Cortes penais
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Acórdão nº 2012/0065052-5 de T5 - QUINTA TURMA
... das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes" Superiores ... apenas o controle da legalidade e da\xC2" ... social do réu em função de ações penais em curso, ...
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Acórdão nº 2009/0093661-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Federal, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais ... 3. Consta dos autos que o Paciente – preso em flagrante por ... pela vedação legal, em consonância com a jurisprudência das Cortes Superiores, quer seja pela válida fundamentação da sentença ...
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Acórdão nº 2008/0176079-8 de T5 - QUINTA TURMA
... VOLTADA PARA O CRIME COM ARRIMO EM INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS SEM TRÂNSITO EM JULGADO. ENUNCIADO 444 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO ... 2.Porém, a jurisprudência das Cortes Superiores afirma que há constrangimento ilegal quando Ações e ...
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Acórdão nº 0504646-70.2017.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Enero de 2018
... incursão do agente nas preditas tipificações penais ... 3. No esteio do entendimento fixado nas Cortes Superiores, ... os ...
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Acordao Nº 157831 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-04-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMESTICA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NULIDADES. NÃO IDENTIFICADAS. ORDEM DENEGADA. 1) No caso concreto o magistrado apontou a materialidade, indícios de autoria, bem como elementos do caso concretoparasubsidiar a prisão preventiva. 2) No entender das Cortes SuperioresInquéritos...
... No fosse suficiente, o paciente responde a outras aes penais contra a vtima.Neste sentido, o Superior Tribunal de Justia pacificamente ... -
Acordao Nº 157831 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-04-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMESTICA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NULIDADES. NÃO IDENTIFICADAS. ORDEM DENEGADA. 1) No caso concreto o magistrado apontou a materialidade, indícios de autoria, bem como elementos do caso concretoparasubsidiar a prisão preventiva. 2) No entender das Cortes SuperioresInquéritos...
... No fosse suficiente, o paciente responde a outras aes penais contra a vtima.Neste sentido, o Superior Tribunal de Justia pacificamente ... -
Acordao Nº 157831 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-04-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMESTICA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NULIDADES. NÃO IDENTIFICADAS. ORDEM DENEGADA. 1) No caso concreto o magistrado apontou a materialidade, indícios de autoria, bem como elementos do caso concretoparasubsidiar a prisão preventiva. 2) No entender das Cortes SuperioresInquéritos...
... No fosse suficiente, o paciente responde a outras aes penais contra a vtima.Neste sentido, o Superior Tribunal de Justia pacificamente ... -
Acordao Nº 157831 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-04-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMESTICA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NULIDADES. NÃO IDENTIFICADAS. ORDEM DENEGADA. 1) No caso concreto o magistrado apontou a materialidade, indícios de autoria, bem como elementos do caso concretoparasubsidiar a prisão preventiva. 2) No entender das Cortes SuperioresInquéritos...
... No fosse suficiente, o paciente responde a outras aes penais contra a vtima.Neste sentido, o Superior Tribunal de Justia pacificamente ... -
Acórdão nº 2008/0215857-8 de T5 - QUINTA TURMA
... INVIÁVEL A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE CALCADA EM AÇÕES PENAIS E INQUÉRITOS EM CURSO. PRECEDENTES DO STJ. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO ... 4.Porém, a jurisprudência das Cortes Superiores afirma que há constrangimento ilegal, quando Ações e ...
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Acórdão Nº 0808637-41.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-07-2022
... ART. 197 DA LEI Nº 7.210/84 (LEI DE EXECUÇÕES ... PENAIS). PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES ... INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ...
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Processo nº 0032421-65.2016.8.19.0038 de Oitava Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Ementa: Apelação Criminal. Art. 157, § 2º, I e Ii Do Cp. Condenações. Réus Presos. Penas de 07 Anos e 06 Meses de Reclusão e 90 Dm. Os Réus, Em Comunhão de Ações e Desígnios, valendo-se de Arma de Fogo, Subtraíram Veículo e Pertences Da Vítima. Recurso Sustentando As Absolvições Calcadas Na Precária Prova Deduzida. Subsidiariamente, a Fixação Da pena-base No Mínimo Legal para Cristiano, e
... descompasso com o entendimento das Cortes ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0315194-32.2018.8.19.0001 (Criminal), 16-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL - DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE MEDIDA CAUTELAR ASSECURATÓRIA DE ARRESTO INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE VALORES DA CONTA BANCÁRIA DO APELANTE - RECORRENTE DENUNCIADO, NO BOJO DA AÇÃO PENAL 0113781-65.2018.8.19.0001 PELA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 2º, §4º, II DA LEI 12.850/2013 (OPERAÇÃO CALVÁRIO), DESCREVENDO A DENÚNCIA, EM SÍNTESE, QUE O APELANTE ERA...
... CONSOANTE PRECEDENTES DAS CORTES ... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0315194-32.2018.8.19.0001 ... 6 ª CÂMARA IMINAL ... SUPERIORES, NAS MEDIDAS CAUTELARES ... PENAIS TÍPICAS, É PRESCINDÍVEL A ... DEMONSTRAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO DE ... -
Acórdão nº HC 115547 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 1.Ações Penais em andamento, principalmente quando (A) há decisão condenatória em ... 2.Porém, a jurisprudência das Cortes Superiores afirma que há constrangimento ilegal quando Ações e ...
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Acórdão nº 2009/0018104-5 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. AÇÕES PENAIS E INQUÉRITOS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO COMO MAUS ... 2.É certo que, segundo a jurisprudência pacífica das Cortes superiores, há constrangimento ilegal quando Ações e Inquéritos em ...
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Acórdão nº HC 216929 / BA de T5 - QUINTA TURMA
... DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO ... A gravidade concreta das infrações penais denota a perniciosidade social da conduta e se soma ao fato de o Réu já ...
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Acórdão nº 0013631-72.2018.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 03-08-2023
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE – PRETENDIDA PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUE PROVEU PARCIALMENTE O APELO DA ACUSADA E APLICOU-LHE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS – VIABILIDADE – AÇÕES PENAIS EM CURSO REFERENTES A CRIMES POSTERIORES AO NARCOTRÁFICO ORA EM EXAME – REGISTROS CRIMINAIS QUE, EXCLUSIVAMENTE CONSIDERADOS, NÃO SE PRESTAM A AFASTAR O TRÁFICO...
... 33, §4º, DA LEI DE DROGAS – VIABILIDADE – AÇÕES PENAIS EM CURSO REFERENTES A CRIMES POSTERIORES AO NARCOTRÁFICO ORA EM EXAME – ... Para além da orientação da atual jurisprudência das Cortes Superiores no sentido de que inquéritos policiais em andamento e ações ... -
Acórdão nº REsp 1241696 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... 2.A atual jurisprudência das Cortes Superiores utiliza o art. 20 da Lei n.º 10.522⁄02 como parâmetro para ... pelo ora Recorrido, tendo em vista a existência de outras ações penais em seu desfavor ... 4.Conforme decidido pela Suprema Corte, "[o] ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0180675-57.2017.8.19.0001 (Criminal), 09-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA. DANOS MATERIAL E MORAL, DE NATUREZA INDIVIDUAL E COLETIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO PROBATÓRIO. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Ação civil pública promovida pelos Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (recorrentes) em face de Riocard
... 9. Embora conhecida a orientação tranquila das Cortes ... Superiores no sentido da possibilidade de ... compartilhamento de as produzidas em ações ... penais, desde que respeitado o contraditório, a ... pretensão autoral de ... -
Acórdão nº 2006/0245182-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDEM CONCEDIDA ... 1.As doutas Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram, em inúmeros precedentes, ... 2.Ações penais" em andamento, não podem ser considerados como maus antecedentes para fixa\xC3" ...
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Acórdão Nº 0005781-76.2021.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 11-08-2022
... 3. Não se desconhece o novo entendimento em construção nas ... Cortes Superiores a respeito da necessidade de formalização ... do ... 5. Inquéritos e processos penais em andamento, ou mesmo ... condenações ainda não transitadas em ...
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Acórdão nº 2009/0003047-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 2.Entretanto, as Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram, em inúmeros julgados, a ... de direitos, competindo, todavia, ao Juiz da Vara de Execuções Penais" apreciar o preenchimento dos requisitos exigidos, notadamente, a satisfaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0238672-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 2.Entretanto, as Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram, em inúmeros julgados, a ... de direitos, competindo, todavia, ao Juiz da Vara de Execuções Penais" apreciar o preenchimento dos requisitos exigidos, notadamente, a satisfaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 5000959-13.2020.8.24.0139 do Quarta Câmara Criminal, 08-07-2021
... é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o réu se dedica às ... de drogas encontrado. II - A teor da compreensão solidificada nas Cortes pátrias, é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ...
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Acórdão nº 0500828-82.2017.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 11 de Junio de 2019
... Se a ... jurisprudência das Cortes Superiores do país não admite utilização de ... ações penais em ...
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Acórdão Nº 5059873-93.2021.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 26-05-2022
... Registro tambm que nos consecutivos processos penais que se faz aqui, as informaes so sempre as mesmas, exatamente no sentido ... ENTENDIMENTO ULTRAPASSADO. ALTERAO JURISPRUDENCIAL NAS CORTES SUPERIORES. MCULA PRESUNO DE INOCNCIA. BONS PREDICADOS. CONDIES ...