Cortes penais
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0017060-78.2023.8.19.0000 (Criminal), 16-05-2023
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 DA LEI Nº 11.343/2006 E 16, PARÁGRAFO 1º, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO DE CUSTÓDIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR INDEFERIDO PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. IMPETRAÇÃO DO PRESENTE WRIT. Alegação de violação de...
... do custodiado e a perspectiva de novas infrações penais. Inegável, ... portanto, a existência de “periculum libertatis”. isprudência ... firme das Cortes Superiores no sentido de que a necessidade de ... interromper ou diminuir ... -
Acórdãos nº 0049417-29.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... 66, da Lei de Execuções Penais) e, em caso de r. decisão negativa, tal fato somente ... Cortes Superiores, é diretriz que compromete a eficácia do remédio ...
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Acórdãos nº 2145511-39.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2016
... 197, da Lei de Execuções Penais). A banalização do "habeas corpus", consoante entendimento al das Cortes Superiores, é diretriz que compromete a eficácia do remédio ...
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Acórdãos nº 0041269-63.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Septiembre de 2016
... 197, da Lei de Execuções Penais). A banalização do "habeas corpus", consoante entendimento al das Cortes Superiores, é diretriz que compromete a eficácia do remédio ...
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Acórdãos nº 2173659-60.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Septiembre de 2016
... 197, da Lei de Execuções Penais). A banalização do "habeas corpus", consoante entendimento al das Cortes Superiores, é diretriz que compromete a eficácia do remédio ...
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Justiça Restaurativa em Risco: a crítica criminológica ao modelo judicial brasileiro
... casos (procedimento metodológico), a eficácia dos substitutivos penais e processuais penais no Brasil. A experiência nacional em relação à ... As cortes locais apresentariam “uma mistura de elementos de tribunais civis e ...
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Processo nº 0021566-53.2012.8.19.0204 de Quinta Câmara Criminal, 1 de Septiembre de 2016
... em relação a FELIPE DE OLIVEIRA, pois anotações de ações penais em andamento não forjam maus antecedentes, em conformidade com o ento das cortes superiores. 10. Inviável a redução do quantum de elevação, aplicado ...
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Acórdão nº 2007/0138405-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ção da conduta ou à ressocialização do agente; todavia, as Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram, em inúmeros julgados, a ... de direitos, competindo, todavia, ao Juiz da Vara de Execuções Penais" apreciar o preenchimento dos requisitos exigidos, notadamente, a satisfaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0137468-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ção da conduta ou à ressocialização do agente; todavia, as Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram, em inúmeros julgados, a ... de direitos, competindo, todavia, ao Juiz da Vara de Execuções Penais" apreciar o preenchimento dos requisitos exigidos, notadamente, a satisfaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0136391-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 4.Entretanto, as Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram, em inúmeros julgados, a ... ção da lei penal mais benéfica compete ao Juízo das Execuções Penais ... 5.Parecer do MPF pela concessão parcial da ordem ...
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Acórdãos nº 2036232-50.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Abril de 2018
... Ofensa ao art. 147 da Lei de Execuções Penais e do princípio constitucional da presunção de cia. Precedentes das cortes Superiores. Ordem concedida para suspender a execução de ...
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Acordao Nº 160087 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2022
... do privilgio, malgrado entendimento particular, a orientao das Cortes Superiores seguem no sentido de no se possvel a afastar o beneficio com ... da causa de diminuio da pena, to somente a existncia de aes penais sem trnsito em julgado no pode justificar a negativa de minorante, na ...
- Acórdão nº 2008/0089953-1 de T5 - QUINTA TURMA
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Decisão Monocrática N° 07108778320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-05-2023
O mandado de segurança tem por objeto ato omissivo do Juízo da Vara de Execuções Penais, que não comunicou às Cortes Eleitorais a extinção da execução da impetrante. Após o indeferimento da liminar (ID 45661616), sobreveio a manifestação da parte autora e da autoridade impetrada, noticiando o atendimento do pleito defensivo, o que esvazia a pretensão almejada no mandado de segurança. A perda...
... de segurana tem por objeto ato omissivo do Juzo da Vara de Execues Penais, que no comunicou s Cortes Eleitorais a extino da execuo da impetrante ... -
Acórdãos nº 2124583-33.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2017
... 197, da Lei de Execuções Penais). A banalização do "habeas corpus", consoante imento atual das Cortes Superiores, é diretriz que compromete a eficácia do ...
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Acórdãos nº 2142902-49.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2017
... 197, da Lei de Execuções Penais). A banalização do "habeas corpus", consoante entendimento al das Cortes Superiores, é diretriz que compromete a eficácia do remédio ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... , presente em várias formulações jurídicas ambientais e penais voltadas à compreensão dos problemas socioambientais contemporâneos: a ... operadores do Direito (desde a polícia judiciária até as altas cortes de Justiça) ... Sobre a raridade dos processos penais nesse ...
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Acórdãos nº 2135179-13.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2016
... 197, da Lei de Execuções Penais). A banalização do "habeas corpus", consoante mento atual das Cortes Superiores, é diretriz que compromete a eficácia do ...
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Acórdãos nº 2137231-79.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
... 197, da Lei de Execuções Penais). A banalização do "habeas corpus", consoante entendimento al das Cortes Superiores, é diretriz que compromete a eficácia do remédio ...
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Introdução
... formação de movimentos acadêmicos em prol da criação de leis e cortes penais internacionais, que abriram caminho para a revelação da ...
- Julgamento 7000099-28.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 08-05-2018
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Acórdão nº 1001922-86.2022.8.11.0105 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 07-02-2024
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVA – ALMEJADA DIMINUIÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3 [DOIS TERÇOS] EM RAZÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – NÃO CABIMENTO – DEMONSTRADA A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS – APELO DESPROVIDO.Embora a atual jurisprudência das Cortes Superiores se posicione no sentido
... Embora a atual jurisprudéncia das Cortes Superiores se posicione no sentido ... de que inquéritos policiais em amento e agóes penais em curso, exclusivamente ... considerados, náo constituem óbice xo ... -
Acórdão Nº 0807453-50.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 01-12-2021
... convém salientar que, segundo entendimento adotado pelas ... Cortes Superiores e Tribunais Pátrios, os prazos processuais ... penais não ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002493-91.2023.8.19.0210 (Criminal), 31-10-2023
Processo nº 0002493-91.2023.8.19.0210 Apelante: Ministério Público Apelado: Matheus do Nascimento da Silva Juízo de origem: 10º Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. PROVIMENTO DO APELO A FIM DE QUE SEJA DADA CONTINUIDADE À PERSECUÇÃO PENAL. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005571-93.2023.8.19.0210 (Criminal), 31-10-2023
Processo nº 0005571-93.2023.8.19.0210 Apelante: Ministério Público Apelado: Juvenal da Glória Ávila Juízo de origem: 10º Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. PROVIMENTO DO APELO A FIM DE QUE SEJA DADA CONTINUIDADE À PERSECUÇÃO PENAL. RELATÓRIO Cuida-s