cota parte ou quota parte
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0029511-37.2016.8.19.0209 (Criminal), 30-06-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIMED RIO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU PRECEDENTE APELO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE HAVIA CONDENADO A UNIMED RIO A: ¿(I) PAGAR A AUTORA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE 1% AO MÊS DO BENEFÍCIO DE PROTEÇÃO FAMILIAR, DA DATA DO ÓBITO AQUELA DO EFETIVO DEPÓSITO;¿ ¿(II) PAGAR ÀS AUTORAS O VALOR CORRESPONDENTE A QUOTA-PARTE DO FALECIDO, RICARDO JOSÉ...
... ) PAGAR ÀS AUTORAS O VALOR CORRESPONDENTE A QUOTA-PARTE DO ... FALECIDO, RICARDO JOSÉ VILLAS BÔAS ... No que se refere à cota" parte, frise-se que a própria UNIMED reconheceu \xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 532-66.2012.5.01.0012)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. MAJORAÇÃO PELA INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. REPERCUSSÃO SOBRE DEMAIS VERBAS SALARIAIS. BIS IN IDEM . NÃO CONHECIMENTO.
... pelo menos, de 1 (uma) hora e, se suprimida parte desse intervalo, ... impõe-se o ... ção previdenciária que recaia sobre sua quota-parte ... " (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, ... da sua cota-parte das contribuições previdenciárias ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1021-96.2020.5.17.0006)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL E/OU CONSTITUCIONAL. 2. COMPETÊNCIA. SÚMULA 368 DO TST. 3. HORAS EXTRAS....
... " Logo, inviável a pretensão da parte, não cabendo a esta instância recursal, de ... empregadora, que apenas deve suportar a cota que lhe cabe ... " A decisão está em ... ção previdenciária que recaia sobre sua quota-parte ... " ... IX ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08042661620154058400), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0804266-16.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: JOSILENE LOPES BARBOSA ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803533-50.2015.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA:
... Em suas razões, a parte embargante alega a existência de omissão no ... -
Acordão da Terceira Turma, 13-04-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIALIMITADA. DISSOLUÇÃO PARCIAL. SÓCIO RETIRANTE. APURAÇÃO DE HAVERES.CONTRATO SOCIAL. OMISSÃO. CRITÉRIO LEGAL. ART. 1.031 DO CCB/2002.ART. 606 DO CPC/2015. VALOR PATRIMONIAL. BALANÇO ESPECIAL DEDETERMINAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. BENS INTANGÍVEIS. METODOLOGIA.FLUXO DE CAIXA DESCONTADO. INADEQUAÇÃO. EXPECTATIVAS FUTURAS.EXCLUSÃO.1. Recurso...
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Acórdão Nº 0712567-90.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 10-10-2023
... DETERMINAÇÃO ... INDIVIDUAL EM QUOTA FAMILIAR, SENDO ESTA ... CORRESPONDENTE A 50% ... ADMINISTRATIVO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE ... AUTORA. PLEITO DE RECEBIMENTO DE QUOTA ... REVERSÃO DA COTA-PARTE QUE SÓ É POSSÍVEL PELO ... FALECIMENTO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 774-79.2010.5.15.0020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Apesar de o Regional não ter feito menção expressa à inaplicabilidade da Súmula nº 51, item
... devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por ... RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA COTA-PARTE DA ... RECLAMANTE ... A ... ção previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 416-37.2010.5.01.0301)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. TEMA Nº 002 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS. EMPREGADO MENSALISTA.
... pagamento do imposto de renda e da sua cota ... parte da contribuição ... recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final)" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2379-97.2013.5.02.0026)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . PROCESSO ANTERIOR À ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 NULIDADE DA SENTENÇA REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA....
... PARTE, DA CLT ... No caso, entendeu o ... COTA-PARTE DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE ... ção previdenciária que recaia sobre sua quota-parte (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00064910620144058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0006491-06.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALMIR PEREIRA DE SOUSA JUNIOR ADVOGADO: Rodrigo Chaves Ferreira Gomes e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA: PENAL E PROCESSUAL...
... contribuições não descontadas, além da cota patronal ... Os pagamentos supracitados foram ... à Seguridade Social, correspondente à parte da empresa (quota patronal), ao financiamento dos ... -
Processo nº 0071285-58.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 22 de Enero de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de Omissão Na Decisão que Deferiu Efeito Ativo de Descontos Do Empréstimo Consignado Recaia Somente Quanto a Quota Parte Da Autora Tanara, Ficando Livre de Qualquer Desconto 2/3 Referentes a Quota Parte Das Dependentes Giovanna e Gabriella Já que Restou Obscura a Limitação Dos Descontos Em Conta Corrente por Pertencer a Todas As Autoras. Inexistência de...
... quanto a quota parte da autora Tanara, ficando ... somente sobre a cota parte da autora Tanara, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0042884-67.2018.8.19.0209 (Cível), 05-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIMED RIO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE, EM AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR MÉDICOS EX COOPERADOS, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIMED, MANTENDO A SENTENÇA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À COTA PARTE DE CADA UM DOS AUTORES NO CAPITAL INTEGRALIZADO, COM OS...
... PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À COTA PARTE DE CADA UM DOS ... AUTORES NO CAPITAL ... QUOTA-PARTE DO CAPITAL SOCIAL DEVIDAMENTE CORRIGIDO, ... -
Decisão Monocrática nº 50008268720208210095 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-05-2023
... de meação da autora, em 50%, sobre a cota-parte que o apelado possuía, em 2014 (quando do ... modo que a autora faz jus à meação da quota"-parte que o requerido titularizava, na data do t\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 640-44.2013.5.04.0023) 25-04-2018
... pagamento dos intervalos e ao abatimento da cota-parte do empregado no custeio do vale transporte ... Já em relação à dedução da quota parte do empregado em relação ao vale ...
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Acórdão Nº 4032836-51.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 21-01-2020
... - EXECUÇÃO - ARREMATAÇÃO - CÔNJUGE - COTA-PARTE - IMISSÃO NA POSSE - NULIDADE - INOVAÇÃO ... de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à ...
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Acórdão Nº 0016789-87.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 27-06-2022
... COTA-PARTE DOS COPROPRIETÁRIO NÃO ... DEVEDORES COM ... financeira pela sua quota-parte, agora apurada segundo o valor da ...
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Acordao N° 1644881 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Auto de arrematação. Invalidade declarada. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. O artigo 843 do código de processo civil visa a proteger o cônjuge/coproprietário não devedor, conferindo-lhe duas alternativas: ou o direito de preferência na arrematação do bem (caput, §1º) ou o direito a compensação financeira pela sua quota-parte (§2º).
... direito a compensação financeira pela sua quota-parte (§2º). 1.1. É dizer: “( ) resguarda-se ... ção),R$ 23.000,00já equivaleriam a sua cota-parte; e deveria depositarR$ ... -
Acordao N° 1678203 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Civil e processo civil. Embargos de terceiro. Coproprietário. Penhora. Interesse de agir. Ausência. Parcela. Desconstituída. Princípio da causalidade. Embargante. Registro. Ausência. 1. O embargante, que tem desconstituída a penhora de sua cota parte, não possui interesse recursal quanto à desconstituição do restante da penhora, à declaração de impenhorabilidade do imóvel e à alienação de fração...
... , que tem desconstituída a penhora de sua cota" parte, não possui interesse recursal ... quanto \xC3" ... /exequente) registrar a aquisição de sua quota parte no Cartório ... de Registro de Imóveis ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 971-68.2010.5.02.0255) 13-12-2017
... Dessa forma, abolido parte" do intervalo destinado ao repouso e à alimentaç\xC3" ... COTA-PARTE DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE ... Na ... ção previdenciária que recaia sobre sua quota-parte" ... Recurso de revista ... não ...
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Acórdão Nº 0057738-14.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 04-09-2023
... ATIVO NECESSÁRIO. RESERVA DA COTA-PARTE DOS DEMAIS ... HERDEIROS, POSSIBILITANDO A ... LIMITAR À QUOTA-PARTE CABÍVEL AO AUTOR EM RAZÃO DA ...
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Acordao N° 1666199 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Apelação cível. Preliminar de intempestividade. Afastada. Uso exclusivo do imóvel por um dos ex-companheiros. Ausência de outorga. Ausência de repasse de valores. Lucros cessantes. Sentença mantida. 1. Preliminar de intempestividade recursal afastada. 2. A jurisprudência desta egrégia turma cível é pacífica no sentido de que, desfeita a entidade familiar e formado o condomínio sobre os bens...
... repassar-lhe o valor correspondente à sua cota parte, a autora/apelante deve ... ressarcir-lhe o ... arbitramento de aluguel proporcional a quota-parte do apelado, tal como arbitrado na origem ... -
Acórdão nº 50014378520218210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-02-2023
APELAÇÃO. LOCAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. INOCORRENTE. Inexiste cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial que visava comprovar a origem alimentar dos depósitos realizados na caderneta de poupança penhorada, na medida em que a matéria é eminentemente de direito e pode ser elucidada com base nos documentos juntados....
... e honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, que fixo no patamar de 10% do valor ... a impenhorabilidade recai apenas sobre a quota parte presumida da embargante, isto é 50% do ... devedor executado, devendo ser preservada a cota-parte dos demais correntistas. [ ... ] 7. Solução ... -
Acordao N° 1342359 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Direito civil e previdenciário. Apelação cível. Previdência complementar fechada. Ação de revisão de benefício previdenciário. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam do patrocinador (banco do brasil s. A. ). Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido rejeitada. Cerceamento de defesa afastada. Complementação de aposentadoria. Previ. Banco do brasil s. A. Horas extras. Prestação de...
... do plano pode restituir somente a sua quota parte da reserva matemática, hipótese ... em ... pagar apenas a cota patronal ordinária sobre as horas extras ... -
Acordao N° 1278668 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Direitos constitucional, tributário e civil. Apelação cível. Mandado de segurança. Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação - itcd. Usufruto conjunto ou simultâneo. Hipótese de incidência. Formulação hipotética, prévia e genérica, contida na lei. Fato gerador. Situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Obrigação tributária. Surgimento. Fato gerador. Ocorrência
... co-usufrutuária. falecimento. cota-parte ... (50%). co-usufrutuário. sobrevivente ... um novo usufruto, desta feita, relativo à quota-parte do ... falecido em favor do ... -
Acórdão nº 1017342-29.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 30-03-2021
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INDISPONIBILIDADE DE BENS – IRREGULARIDADES FORMAIS E MATERIAIS NA REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO (PREGÕES PRESENCIAIS) – POSSÍVEL FAVORECIMENTO DA LICITANTE VENCEDORA – EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE QUE CAUSA LESÃO AO ERÁRIO, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E VIOLA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA –...
... MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] ... Parte(s): [THEMIS LESSA DA SILVA - CPF: ... ) – LIMITAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA À COTA-PARTE DE CADA RÉU – INVIABILIDADE – ... , momento em que se poderá delimitar a quota de responsabilidade de cada agente para o ...