cota parte ou quota parte
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Acórdão nº 1001795-46.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 20-04-2021
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INDISPONIBILIDADE DE BENS – IRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL) – POSSÍVEL FAVORECIMENTO DA LICITANTE VENCEDORA – EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE QUE CAUSA LESÃO AO ERÁRIO, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E VIOLA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA –...
... MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] ... Parte(s): [RICARDO DA SILVA MONTEIRO - CPF: ... ) – LIMITAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA À COTA-PARTE DE CADA RÉU – INVIABILIDADE – ... , momento em que se poderá delimitar a quota de responsabilidade de cada agente para o ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... , ou, de cada um dos codevedores, a sua quota, na proporção que lhes tocar ... término do inventário, tal bem integre a cota desse herdeiro, cabendo a este, desde o ...
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Acórdão nº 1017277-34.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 30-03-2021
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INDISPONIBILIDADE DE BENS – IRREGULARIDADES FORMAIS E MATERIAIS NA REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO (PREGÕES PRESENCIAIS) – POSSÍVEL FAVORECIMENTO DA LICITANTE VENCEDORA – EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE QUE CAUSA LESÃO AO ERÁRIO, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E VIOLA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA –...
... MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] ... Parte(s): [THEMIS LESSA DA SILVA - CPF: ... ) – LIMITAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA À COTA-PARTE DE CADA RÉU – INVIABILIDADE – ... , momento em que se poderá delimitar a quota de responsabilidade de cada agente para o ... -
Acórdão nº 1004563-42.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 20-04-2021
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INDISPONIBILIDADE DE BENS – IRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL) – POSSÍVEL FAVORECIMENTO DA LICITANTE VENCEDORA – EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE QUE CAUSA LESÃO AO ERÁRIO, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E VIOLA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA –...
... MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] ... Parte(s): [KLEBER DE SOUZA SILVA - CPF: ... ) – LIMITAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA À COTA-PARTE DE CADA RÉU – INVIABILIDADE – ... , momento em que se poderá delimitar a quota de responsabilidade de cada agente para o ... -
Acordao N° 1364277 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Apelação cível. Direito civil. Contrato de seguro. Pagamento do débito. Solidariedade entre devedores. Cobrança da cota-parte. Possibilidade. Acordo. Ausência de agravamento. 1. O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir do co-devedor a sua quota, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores. Inteligência do art. 283, do código civil. 2. Conforme...
... SOLIDARIEDADE ENTRE DEVEDORES. COBRANÇA DA COTA-PARTE ... POSSIBILIDADE. ACORDO. AUSÊNCIA DE ... tem direito a exigir do co-devedor a sua quota, ... presumindo-se iguais, no débito, as partes ... -
Acordao N° 1327155 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Unidades imobiliárias. Propriedade em condomínio. Fração ideal pertecente à executada. Constrição que recaíra sobre a cota-parte detida pela devedora. Preservação da cota-parte dos coproprietários. Penhora. Viabilidade. Preservação. Compensação de crédito. Matéria não resolvida pelo provimento agravado. Exame....
... CONSTRIÇÃO QUE RECAÍRA SOBRE ... A COTA-PARTE DETIDA PELA DEVEDORA. PRESERVAÇÃO DA ... penhora se a constrição alcança apenas a quota que lhe pertence ... 4. Agravo parcialmente ... -
Acordao N° 1695591 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Embargos de terceiros. Imóvel. Penhora de cota parte do devedor. Bem indivisível. Copropriedade. Impenhorabilidade. Restrição. Fração pertencente ao devedor. Cabimento. Agravo improvido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de embargos de terceiros que indeferiu o pedido para desconstituir a penhora que teria...
... IMÓVEL. PENHORA DE COTA PARTE DO DEVEDOR. BEM INDIVISÍVEL ... “É possível a manutenção da penhora da quota-parte do ... devedor sobre o bem de família, ... -
Acórdão nº 1034483-06.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 16-11-2022
DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO DA AUTORA – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DOBRADA – IMPOSSIBILIDADE - APELO DESPROVIDO - RECURSO DO BANCO – NECESSÁRIA RESERVA DA QUOTA PARTE DOS HERDEIROS – GRAVAÇÃO TELEFÔNICA QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS – JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL (AR
... SEBASTIAO DE MORAES FILHO] ... Parte(s): [LUIZA BARBOZA DUTRA - CPF: 016.192.561-85 ... DO BANCO – NECESSÁRIA RESERVA DA QUOTA PARTE DOS HERDEIROS – GRAVAÇÃO TELEFÔNICA ... da indenização, devendo ser reservada a cota parte daqueles que não atuaram no processo, ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... , ou, de cada um dos codevedores, a sua quota, na proporção que lhes tocar ... v ... de bem indivisível, com sub-rogação da cota-parte do cônjuge (leia-se também condômino) ...
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Acordao N° 1322331 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Civil e processo civil. Apelação cível e adesiva. Apuração de haveres de sociedades personificadas. Preclusão afastada. Competência vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais do distrito federal. Dividendos. Incompetência. Resolução nº 23/2010 do tjdft. Sócio excluído/retirante. Valor quota social. Apuração haveres. Perícia judicial contábil. Balanço de...
... SÓCIO EXCLUÍDO/RETIRANTE. VALOR QUOTA SOCIAL ... APURAÇÃO HAVERES. PERÍCIA JUDICIAL ... Ressalvada à parte a ... possibilidade de, caso queira, manejar ... considerados como redutores do valor da cota, pois o ... efetivo pagamento gerou, em ... -
Acordao N° 1321039 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Civil. Agravo de instrumento. Sucessão. Direito de acrescer. Herdeiros testamentários. Quota predeterminada. Impossibilidade. Decisão mantida. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em processo de inventário, rejeitou as propostas de partilha apresentadas pelos requerentes e ministério público, definiu novos moldes e intimou as partes para retificar o esboço, segundo...
... HERDEIROS TESTAMENTÁRIOS. QUOTA PREDETERMINADA. IMPOSSIBILIDADE ... DECISÃO ... não puder ou não quiser aceitá-la, a sua parte ... acrescerá à dos coerdeiros, salvo o direito ... sim uma fixação de cota para cada sucessor. Precedentes do Superior ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... E o acordo extrajudicial não impede que a parte venha a juízo discutir diferenças (art. 477, § ... Vai depender, naturalmente, do valor da cota" capital que o sócio detenha na empresa. Se for s\xC3" ... serão executados na proporção de sua quota hereditária, se já tiver havido partilha (art ...
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Acórdão Nº 0022194-07.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 08-08-2022
... penhora só deve recair sobre a cota-parte do executado, ... devendo o coproprietário ... a compensação financeira da sua quota-parte pelo valor da ... avaliação ... Vistos, ...
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Direito das obrigações
... O CC parte do pressuposto de que não se pode constranger ... devedores só está obrigado a cumprir sua cota-parte da dívida e cada um dos credores só pode ... pode cobrar de um herdeiro, isoladamente, a quota correspondente ao seu quinhão hereditário. Se ...
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Acordao N° 1391905 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2021
Juizados especiais cíveis. Relação de consumo. Contrato. Cessão de consórcio. Taxas/tarifas. Regularidade. Cobrança por grupos de consórcio. Descabimento. Art. 373. Ausência de impugnação específica. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento...
... das cobranças das tarifas vinculadas à Cota 1192 ... referente aos grupos de consórcio 70, ... incidir uma única vez com a cessão da quota ... vinculada ao mesmo bem, não podendo ser ... pelo recorrente, sofrimento de dano pela parte recorrida ou nexo causal entre a conduta e ... -
DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... c) os associados a que se refere a alínea anterior subscreverão a quota do fundo de constituição através de Obrigações Reajustáveis do ... os respectivos privilégios e classificação, ou de acordo com a cota apurada em rateio, se for o caso ... § 1º - Para esse efeito, o ...
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Acordao N° 1609722 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Preliminar. Ausência de dialeticidade. Rejeição. Ação de execução de título extrajudicial. Realização de atos constritivos em nome da companheira do executado. União estável. Regime da comunhão parcial de bens. Companheira que não faz parte da relação processual. Possibilidade. Meação. Preservação. Não afronta o princípio da dialeticidade o...
... COMPANHEIRA QUE ... NÃO FAZ PARTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. MEAÇÃO ... cota parte pertencente ao executado, referente ao ... de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do ... coproprietário ou do cônjuge ... -
Acordao N° 1440105 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Condenação. Solidariedade. Satisfação parcial da dívida por apenas por um dos codevedores. Valor remanescente. Responsabilidade de todos os executados. Excesso de execução. Inexistente. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento contra a decisão que determinou a intimação da agravante para adimplir o crédito remanescente decorrente de condenação...
... exigir de cada um dos codevedores a sua quota”. 2.2. Desta feita, não prospera a pretensão ... de obrigação solidária, o pagamento de parte da dívida por um dos codevedores ligados ... por ... dos demais coobrigados o que corresponde à cota-parte de cada um (art ... 132 do CPC). 3.1 ... -
Acordao N° 1372191 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Apelação cível. Condomínio edilicio. Isenção de cota condominial prevista na convenção condominial. Alteração em regimento interno. Não cabimento. Art. 1332 e seguintes do código civil. Prequestionamento. Analise e julgamento das questões deduzidas no feito. Sentença mantida. 1. A convenção que constitui o condomínio edilicio deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das fraçõe
... COTA CONDOMINIAL ... PREVISTA NA CONVENÇÃO ... 2. Cabe à Convenção determinar a quota proporcional e o modo de pagamento das ... ou infraconstitucionais requeridos pela parte, desde que sejam devidamente analisadas e ... -
Direito das sucessões
... herança, somente é cabível a cessão da quota hereditária (fração ideal na herança), e ... á, depositado o preço, haver para si a cota" cedida a estranho, se o requerer até 180 dias ap\xC3" ... exemplo, pela tomada de providências, por parte do herdeiro, para fazer a cessão onerosa da ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ên- cia, maior número de acionamentos por parte da fiscalização e isonomia no tratamento ... -se regra conhecida no mercado como “come cota” , de discutível constitucionali- dade, 4 que ... ção ideal de cada um dos condôminos, a quota, cor- responde a sua participação no fundo ...
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Acordao N° 1337876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Agravo de instrumento. Alvará judicial. Autorização. Alienação de imóvel objeto de herança. Co-propriedade de vários herdeiros e da viúva meeira. Imóvel indiviso. Herdeiro incapaz. Alienação do quota-parte que pertence ao incapaz. Autorização judicial. Exigência. Declaração de renúncia do produto obtido com a venda do bem por parte dos outros herdeiros e da meira. Reversão integral do produto em...
... HERDEIRO INCAPAZ. ALIENAÇÃO DO ... QUOTA-PARTE QUE PERTENCE AO INCAPAZ. AUTORIZAÇÃO ... direito que titulariza é adstrito à cota-parte de sua propriedade, resumindo que do ... -
Acórdão Nº 0037669-03.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 26-09-2022
... FUTURA DE QUOTA PARTE HEREDITÁRIA DE HERDEIRO DEVEDOR ... discute a adjudicação da cota hereditária do devedor, até o limite do débito ...
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Acordao N° 1258888 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelação cível. Assistência médico-hospitalar. Polícia militar do distrito federal. Filho incapaz. Beneficiário. Exclusão indevida. Risco à vida ou saúde do paciente. Dano moral configurado. Recurso do distrito federal conhecido e desprovido. Recurso da autora conhecido e provido. 1. Aplica-se ao caso a lei 5. 619/1970, pois era a norma que regia a assistência médico-hospitalar da polícia militar
... do policial militar e, paralelamente, da quota"-tronco da pensão militar. Ou seja, a contribuiç\xC3" ... havendo descontos inclusive sobre a cota-parte dos filhos ... 5. A contribuição para a ... -
Acórdão Nº 0802076-65.2020.8.10.0015 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 23-05-2022
... RELAES DE CONSUMO DE SO LUS/MARECORRENTE/PARTE AUTORA: MAGNO FRAZO BARROADVOGADO(A): KAROLAENY ... N 2097/2022-2SMULA DO JULGAMENTO: QUOTA CONSORCIAL TRANSAO E DISTRATO REALIZADOS COM ... consrcio contemplada, in casu, grupo 1030, cota 691, no valor de R$ 155.180,25, mediante o ...