cpf gerador
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Legislação Complementar
... 1º e 2º da Lei Complementar n. 110, de 29 de junho de 2001 ... Art. 2º A contribuição social que tem por fato gerador a despedida de empregado sem justa causa é devida em relação às despedidas que ocorrerem a partir de 28 de setembro de 2001, inclusive ... § ...
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Voto com número 5412013-88.2019.8.09.0000 da 7ª Câmara Cível, 17-03-2023
... imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente ... § 2º A caracterização do fato gerador independe da natureza jurídica da ... operação que o constitua ... Relevantes são as lições de Leandro Paulsen in Direito Tributário: ...
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Acórdão, Processo nº 5016525-15.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-06-2022
... ou a presuno de sua ocorrncia (Smula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerncia, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigao tributria no adimplida; ou (ii) o scio com poderes de administrao da sociedade, na data em que configurada a sua dissoluo irregular ou a ...
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Relatório e Voto com número 5324239-66.2016.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 02-03-2023
... tributária discutida nos autos por ausência do fato gerador do tributo, declarando a ... inexistência do débito e consequentemente a nulidade da CDA nº 0000179081-1 ... b) Determinar que o requerido ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014162-93.2020.8.19.0066 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0014162-93.8.19.0066 Recorrente: VYCTOR EDUARDO BRANDÃO DA SILVA Recorrido: MAKRO ATACADISTA S.A. e BANCO BRADESCARD S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Volta Redonda/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Os magistrados...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007571-20.2021.8.19.0054 (Cível), 27-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0007571-20.2021.8.19.0054 Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Recorrido: ALCINEI DE OLIVEIRA ALVES Origem: 1º Juizado Especial Cível - Vilar dos Telles - S.J.Meriti - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0076266-88.2021.8.19.0001 (Fazendária), 25-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0076266-88.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RÔMULO LEONARDO EQUEY GOMES RECURSO INOMINADO. TEMA Nº 708 DO STF. EM REPERCUSSÃO GERAL. IPVA. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO EM UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM QUE NÃO RESIDE A ADQUIRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊ
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Decisão com número 0416796-62.2013.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas - Execução Fiscal, 20-02-2023
... EMPRESA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO QUE EXERCIA EFETIVAMENTE O ... CARGO DE GERÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA À ÉPOCA DO FATO ... GERADOR. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - ... Predomina na jurisprudência que a baixa da inscrição da pessoa jurídica por inaptidão ...
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Acórdão nº 70085440626 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
... Por sua vez, o artigo 23 da Lei nº 4.856/10 ? Código Tributário Municipal de Erechim, define que o ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços constantes na Lista indicada no Anexo I, dentre as quais a atividade exercida pela empresa autora: ?4.03 Hospitais, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0090910-36.2021.8.19.0001 (Fazendária), 18-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública PROCESSO Nº 0090910-36.2021.8.19.0001 RECORRENTES: JURANDIR DOS SANTOS PEREIRA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDOS: os mesmos RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO ADQUIRIDO EM OUTRO ESTADO. TRIBUTO RECOLHIDO NO ESTADO DA PARAÍBA ANTES DA TRANSFERÊNCIA DA...
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Imposto de Renda: Entrega da declaração termina nesta terça-feira; 1º lote da restituição também sai amanhã
... O Programa Gerador da Declarao est disponvel no site da Receita para usurios dos sistemas Windows, iOS e Linux. Tambm ser possvel declarar online ou por dispositivos ...
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Imposto de Renda: Entrega da declaração termina nesta terça-feira; 1º lote da restituição também sai hoje
... O Programa Gerador da Declarao est disponvel no site da Receita para usurios dos sistemas Windows, iOS e Linux. Tambm ser possvel declarar online ou por dispositivos ...
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Acórdãos nº 1013838-17.2015.8.26.0309 de 2ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... Inocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Comunicação do fato ao órgão de trânsito que é mero ato declaratório, não tendo o ...
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Geração Distribuída: Principais Desafios Regulatórios
... ǣ ȋiiǤͳȌ opção do gerador por injetar a energia ativa na rede e não só utilizáǦla para consumo próprioǢ ȋiiǤʹȌ qualiϐicação da energia injetada na rede como ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012624-39.2020.8.19.0208 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0012624-39.2020.8.19.0208 Recorrente (réu): POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA Recorrido (autor): CRISTINA RAQUEL DE MOURA FRAMBACH Origem: I2o Juizado Especial Cível Regional do Meier - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012332-88.2019.8.19.0014 (Fazendária), 04-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0012332-88.2019.8.19.0014 Recorrente: BV FINANCEIRA S. A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Recorrido: LEANDRO MONTEIRO CEZAR VOTO Fatos: Alega a parte autora que possui um contrato de financiamento do seu carro junto à empresa ré. Aduz que, dia 8 de março emitiu o boleto para o pagamento
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025197-12.2020.8.19.0014 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: : 0025197-12.2020.8.19.0014 Recorrente: (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Recorrido: (autor): WILTON MARLES NOGUEIRA Origem: 2° Juizado Especial Cível - Campo dos Goytacazes - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso...
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Decisao Nº 0768899-06.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 04-12-2022
... RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TFF. EXERCÍCIOS DE 2010 E 2011. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. ART 234 DA LEI Nº 7.186/2006. INATIVIDADE APÓS 2 (DOIS) ANOS SEM RECOLHIMENTO DO TRIBUTO OU DECLARAÇÃO DE FALTA DE MOVIMENTO. EMPRESA ...
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Legislação
... 1º e 2º da Lei Complementar n. 110, de 29 de junho de 2001 ... Art. 2º A contribuição social que tem por fato gerador a despedida de empregado sem justa causa é devida em relação às despedidas que ocorrerem a partir de 28 de setembro de 2001, inclusive ... § ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015345-40.2020.8.19.0021 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0015345-40.2020.8.19.0021 Recorrente (réu): TELEFÔNICA BRASIL S.A. Recorrido (autor): ERICSON ANDRADE DA CUNHA Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ERICSON ANDRADE DA CUNHA ajuizou ação de...
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Decisao Nº 8011883-55.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 11-09-2021
... Destarte, aduz que, conforme cópia da página eletrônica do Programa Gerador de DAS, existem débitos apurados e vinculados ao CPF da parte autora, que atualmente totalizam R$770,05 (setecentos e setenta reais e cinco ...
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Decisao Nº 0766942-96.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... Advogado(s) : ... RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TFF. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. ART 234 DA LEI Nº 7.186/2006. INATIVIDADE APÓS 2 (DOIS) ANOS SEM RECOLHIMENTO DO TRIBUTO OU DECLARAÇÃO DE FALTA DE MOVIMENTO. REGISTRO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802676-75.2022.8.19.0206 (Fazendária), 30-09-2022
PROCESSO: 0011902-77.2021.8.19.0205 RECORRENTE/ Réu: VIVO S.A. RECORRIDO/ Autor: NAYARA GIESTEIRA PESSANHA DA SILVA Magistrado: Dr. Milton Delgado Soares VOTO Autora narra que foi surpreendida com cobrança indevida efetuada pela parte ré, cujo serviço jamais contratou. Relata ter tentando solucionar administrativamente, mas sem sucesso. Ressalta que recebe por volta de 10 ligações por dia...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011902-77.2021.8.19.0205 (Cível), 30-09-2022
PROCESSO: 0011902-77.2021.8.19.0205 RECORRENTE/ Réu: VIVO S.A. RECORRIDO/ Autor: NAYARA GIESTEIRA PESSANHA DA SILVA Magistrado: Dr. Milton Delgado Soares VOTO Autora narra que foi surpreendida com cobrança indevida efetuada pela parte ré, cujo serviço jamais contratou. Relata ter tentando solucionar administrativamente, mas sem sucesso. Ressalta que recebe por volta de 10 ligações por dia...
- Processo nº 0004123-40.2016.8.19.0078 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 11 de Mayo de 2017