credere representação comercial
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Acórdãos nº 1118369-68.2016.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 11 de Febrero de 2019
... imotivada de contrato de representação comercial Produção de provas no ... Vedação à cláusula 'del credere' no contrato de representação ...
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Acórdãos nº 1120061-68.2017.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2018
... na qualidade de representante comercial da ré, arcou com os valores que ... ré-apelante praticado o “Del credere” vedado pela legislação que ... , em síntese, que a representação comercial se restringiu a um período ...
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Acórdão Nº 0000005-69.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 18-08-2023
... REPRESENTAÇÃO COMERCIAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO ... cláusula del credere, que é vedada nos contratos de representação ...
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Acórdão Nº 0035398-96.2014.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 24-06-2022
... IMPOSSIBILIDADE ... REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ... del credere ... tinha a possibilidade de negociar as ...
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Remuneração e salário
... corrente é a chamada verba de representação , usualmente paga nos contracheques dos ocupantes ... a empregados vendedores do ramo comercial, em face de vendas realizadas de seus produtos ... do estabelecimento da cláusula star del credere ... a) Ultimação do Negócio — data ...
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Capital - 3� vara c�vel e comercial
... nos autos a fim de viabilizar o exercício regular da representação (ID nº 407591239). Em seguida, porque não vislumbro a expedição do ... ÇA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - CLÁUSULA “DEL CREDERE” - RETENÇÃO INDEVIDA DE COMISSÕES - ILEGALIDADE - RESSARCIMENTO - ...
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Acórdão Nº 0300135-45.2018.8.24.0007 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-02-2024
... ão narrada, a demandante juntou à exordial o contrato de representação comercial (Evento 1, OUT4), notas de serviço (Evento 1, ... de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere". Cabe salientar que é incontroversa a realização de descontos das ...
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Acórdão nº 50002577920158210057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA PELA RECUSA DA RÉ EM ARCAR COM SEUS CUSTOS. MÉRITO. CONTRATO VERBAL INCONTROVERSO COM A PRIMEIRA AUTORA. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA DA SEGUNDA AUTORA ANTE A DEMONSTRAÇÃO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL E PROSSEGUIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. RESCISÃO DECORRENTE DE ATO ILEGAL DA REPRESENTADA,
... TIPO DE AÇÃO: Representação comercial ... ... abusiva a utilização de cláusula del credere, com a responsabilização do representante ... -
Acórdão Nº 0038336-64.2014.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 23-08-2022
... CONTRATO ... DE REPRESENTAÇÃO" COMERCIAL. REDUÇÃO DA PORCENTAGEM DA ... COMISS\xC3" ... CLÁUSULA DEL CREDERE ... VEDAÇÃO. ( ... ). 1. A representação ...
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Acórdão nº 0000231-93.2003.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Agosto de 2014
... DEL CREDERE E DE COMISSÃO DE ... PERMANÊNCIA ... comercial, ao contrário dos demais contratos bancários, ... de comissão mercantil ou de representação comercial, em ... que o agente vendedor (em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1744-46.2011.5.03.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. REPRESENTANTE COMERCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MERA SUCUMBÊNCIA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... COMISSÕES. REPRESENTANTE COMERCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MERA SUCUMBÊNCIA ... a inclusão da cláusula del credere nos contratos de representação comercial. Ou ... -
Acórdãos nº 1010340-75.2016.8.26.0664 de 18ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
... relativos a clausula “del credere”, tarifa de liquidação antecipada e ... ão, nos contratos de representação, de cláusulas 'del credere', nos ... no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere ...
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Direito Empresarial
... ário a partir do registro na Junta Comercial ... (D) A atividade pode ser considerada ... do documento, bem como de representação da pessoa jurídica ... (D) O servidor agiu ... (B) hedge. (C) del credere. (D) venda com reserva de domínio ... O ...
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Acordao N° 1332284 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Agravo de instrumento. Liquidação individual de sentença coletiva. Indeferida. Danos materiais. Não comprovados. Produção de prova oral. Indeferida. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo desprovido. Decisão mantida. 1. A produção de provas tem por finalidade a formação da convicção do julgador, cabendo a ele indeferir aquelas que não forem úteis ao julgamento do processo, bem como...
... REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E SENTENÇA ... CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA DEL CREDERE. VEDADO. RECURSO ... CONHECIDO E DESPROVIDO ... -
Decisão Monocrática Nº 0568672-61.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 20-09-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. TAXA DEL CREDERE. IMPOSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO DIPLOMA LEGAL QUE REGE A ESPÉCIE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS QUE VISAM REDISCUTIR TESES JURÍDICAS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA A MATÉRIA SÚMULA 18 DO TJCE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E
... CREDERE. IMPOSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO, ANTE A ... áusula típica dos contratos de representação comercial, ... utilizada para permitir que o ... -
Acórdão nº 50274775520178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Caso concreto em que se impõe o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, tendo em vista a existência de dúvida acerca dos vícios alegadamente verificados no veículo adquirido pelo autor, bem como da sua
... APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DE CREDERE E DESCONTO DE TÍTULOS SOBRE COMISSÕES ... -
Acórdãos nº 0079179-42.2007.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 15 de Agosto de 2013
... AÇÃO DE COBRANÇA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - A ... da cláusula “del credere” - Devem ser recíproca e ...
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Acórdãos nº 0248372-78.2009.8.26.0002 de 15ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2015
... ÇA COMISSÕES REPRESENTAÇÃO COMERCIAL COMISSÃO NÃO PAGA ... comercial a inclusão de cláusulas del credere” ... Pela cláusula “del credere”, ...
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Acórdão Nº 0020164-68.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-03-2021
... de aplicação da cláusula del credere na espécie ... 3. Por sua vez, não há que se ... REPRESENTAÇÃO ... COMERCIAL ... ABUSIVIDADE ... CLÁUSULA DEL ...
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Lauro de freitas - 2� vara c�vel, comercial, fam�lia, sucess�es, �rf�os e interditos
... ASSUNTO: [Representação comercial] ... AUTOR: R FRAGA REPRESENTACOES LTDA - ME ... REU: GRUPO ... a presente AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS - DE DEL CREDERE contra GRUPO TOTAL BRASIL INDÚSTRIA DE DESCARTAVEIS LTDA (Totalplast), ...
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Acórdãos nº 1056711-43.2016.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2020
... ção (contrato de representação comercial de 22.11.2007, fls. 1/10 e ... final e (4) é nula a cláusula del credere (fls. 1/7). Pede-se o acolhimento do repto ...
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Acórdãos nº 0009341-73.2001.8.26.0565 de 20ª Câmara de Direito Privado, 5 de Agosto de 2013
... : Os mesmos CONTRATO Representação comercial Indenização de 1/12 sobre ... aplicação de cláusula “del credere” Possibilidade não afastada pela ...
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Acórdão Nº 0001564-68.2015.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 18-07-2022
... ESTORNOS – EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DEL CREDERE – ... VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 43 DA LEI Nº ... representação comercial a inclusão de cláusulas del credere", ...
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Acórdão Nº 0000460-25.2012.8.06.0195 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-06-2018
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECRETO-LEI Nº 167/67. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 2% (DOIS POR CENTO). LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AO PATAMAR DE 12% (DOZE POR CENTO). LEI DE USURA. OMISSÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL EM
... 2. As cédulas de crédito rural, comercial e industrial acham-se submetidas a ... regramento ... SÚMULA 297 STJ. TAXA DEL ... CREDERE. IMPOSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA ... áusula típica dos contratos de representação comercial, não se ... admitindo sua previsão em ... -
Acordao Nº 116893 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO 1) A finalidade dos embargos de declaração é de aclarar decisão obscura, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, vícios esses que, quando presentes, subtraem da decisão a devida fundamentação. 2) Se as questões jurídicas apontadas nas razões do apelo foram suficientemente...
... da incidncia de clusula del credere no presente caso ; como a suposta coao ocasionou ... celebraram um contrato de representao comercial, no qual a DIGITEL TELECOM LTDA - ME intermediava ...