crédito extemporâneo icms
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Acórdão nº 2007/0099836-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. TRIBUTO INDIRETO ... ão há que se falar em creditamento extemporâneo ou direito ao crédito de ICMS, mas de ...
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ICMS - Aproveitamento de Crédito Extemporâneo ou Acumulado (STF)
Supremo Tribunal Federal Ag. Regimental no Ag. de Instrumento n. 228.372-3 - RS Órgão julgador: 1a. Turma Fonte: DJ, 24.08.2007 Relator: Min. Sepúlveda Pertence Agravante: Agro Latina Ltda. Agravado: Estado do Rio Grande do Su...
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Lei Complementar nº 160 de 07/08/2017. Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.
... e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) cujas exigências de publicação, registro e ... ção de tributo e a apropriação de crédito extemporâneo por sujeito passivo ... Art ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. MERCADORIAS ADQUIRIDAS A ... extemporâneo ... direito ao crédito ...
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Acórdão nº 360442 de Primeira Turma, 21 de Marzo de 2003
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. ICMS. PREQUESTIONAMENTO. Não tendo sido apreciada, pelo Tribunal a quo, a questão constitucional suscitada no recurso (art. 155, II, da Constituição Federal), impossível o seu conhecimento por ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Agravo regimental improvido.
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011626-63.2019.8.19.0028 (Cível), 14-06-2022
APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DENEGATÓRIA DE CRÉDITO EXTEMPORÂNEO DE ICMS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO ADESIVO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: ACOLHIMENTO, À MÍNGUA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELO PRINCIPAL: EXPLICITAÇÃO DO DEVER DE REEMBOLSO DO SUCUMBENTE, QUE DECORRE DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, ART. 17, §1º, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99. PROVIMENTO.
... ADMINISTRATIVA DENEGATÓRIA DE CRÉDITO ... EXTEMPORÂNEO DE ICMS. PRELIMINAR DE NÃO ... -
Acórdão nº 449106 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ICMS CRÉDITO EXTEMPORÂNEO CORREÇÃO MONETÁRIA IMPOSSIBILIDADE PRECEDENTES. O contribuinte não pode corrigir monetariamente os créditos fiscais extemporâneos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, se a legislação estadual for omissa.
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Acórdão nº 50567593620208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 01-06-2022
AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ICMS. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELO ESTADO DE ORIGEM SEM AUTORIZAÇÃO DO CONFAZ. APROPRIAÇÃO INTEGRAL DE CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. REPERCUSSÃO GERAL. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 339, 490 E 660 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. INVIABILIDADE. RE 628.075/RS ... -
Acórdão Nº 0706079-56.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 21-02-2024
... 0706079-56.2019.8.02.0001 ... ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... CRÉDITO EXTEMPORÂNEO ... PELA AQUISIÇÃO DE ENERGIA ...
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Acórdão Nº 0002252-71.2012.8.16.0086 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 19-09-2022
... RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO EXTEMPORÂNEO ... DE ICMS, ALÉM DE SEU ...
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Acórdãos nº 0056754-28.2007.8.26.0224 de 13ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2016
... APELADA: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ICMS. Crédito extemporâneo. Incidência ...
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Acórdãos nº 1017249-94.2014.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2015
... th* MANDADO DE SEGURANÇA ICMS Crédito extemporâneo Créditos ...
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Acórdão nº 2008/0117007-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. ICMS. MAJORAÇÃO DE 17% PARA 18% ... o caso presente); e b) creditamento extemporâneo, relativo aos créditos na aquisição de ... , a não-contabilização do crédito de ICMS relativo à aquisição de mercadorias ...
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Acórdãos nº 0016973-65.2010.8.26.0362 de 7ª Câmara de Direito Público, 28 de Octubre de 2019
... Roginer Garcia Carniel TRIBUTÁRIO. ICMS". Crédito extemporâneo. Aquisição de servi\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0046202-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. INSUMOS, MATERIAL INTERMEDIÁRIO E DE EMBALAGEM. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. 1. A não-contabilização de crédito de ICMS relativo a matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem (ou a contabilização a menor) não implica repasse do ônus correspondente nas operações de saída realizadas pela contribuinte, dentro da sistemática da nã
... TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. INSUMOS, MATERIAL ... 1. A não-contabilização de crédito de ICMS relativo a matérias primas, produtos ... -
Acórdão nº 2007/0107628-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ICMS. CREDITAMENTO. ART. 166 DO CTN. HIPÓTESES DE ... o caso presente); e b) creditamento extemporâneo, referente aos créditos na aquisição de ... , a não-contabilização do crédito de ICMS relativo à aquisição de mercadorias ...
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Acórdão nº 351461 de 2ª Turma, 16 de Marzo de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DISTINÇÃO ENTRE REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 279/STF) E A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DE QUADRO FÁTICO (CLASSIFICAÇÃO NO DIREITO). CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL. ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÓBICE...
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Acórdão nº 2014/0198167-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FUNGIBILIDADE RECURSAL . ICMS. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE ... ão, ante o creditamento extemporâneo realizado ...
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Acórdão nº 447739 de 2ª Turma, 16 de Marzo de 2010
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ICMS. CUMULATIVIDADE. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. ESCRITURAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CABIMENTO. Recurso de embargos de declaração conhecido como agravo regimental,...
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Acórdãos nº 1005956-21.2015.8.26.0562 de 5ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ICMS COMPENSAÇÃO CRÉDITO ... a compensação de crédito extemporâneo. 2. Não comprovou o embargante a origem ...
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Acórdão nº 630086 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MARCADORIAS E SERVIÇOS ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão nº 1.0407.14.003540-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - BAGAÇO DE CEVADA E LEVEDURAS, ADQUIRIDAS PELA CONTRIBUINTE DE FABRICANTE DE CERVEJA PARA REVENDA A PRODUTOR RURAL - ENQUADRAMENTO COGENTE DA MERCADORIA COMO SUBPRODUTO PELO FISCO - AUSÊNCIA DE EQUÍVOCO - INEXISTÊNCIA DE REGIME ESPECIAL DE DIFERIMENTO DO TRIBUTO, NO PERÍODO OBJETO DA FISCALIZAÇÃO E AUTUAÇÃO - ILIQUIDEZ DO CRÉDITO APURADO,
... que o ESTADO DE MINAS GERAIS "est cobrando o ICMS sem ter promovido a indispensvel recomposio da ... -
Acórdão nº 1.0407.14.003540-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - BAGAÇO DE CEVADA E LEVEDURAS, ADQUIRIDAS PELA CONTRIBUINTE DE FABRICANTE DE CERVEJA PARA REVENDA A PRODUTOR RURAL - ENQUADRAMENTO COGENTE DA MERCADORIA COMO SUBPRODUTO PELO FISCO - AUSÊNCIA DE EQUÍVOCO - INEXISTÊNCIA DE REGIME ESPECIAL DE DIFERIMENTO DO TRIBUTO, NO PERÍODO OBJETO DA FISCALIZAÇÃO E AUTUAÇÃO - ILIQUIDEZ DO CRÉDITO APURADO,
... que o ESTADO DE MINAS GERAIS "est cobrando o ICMS sem ter promovido a indispensvel recomposio da ... -
Acórdão nº 1.0471.03.011203-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Agosto de 2007
... ÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ICMS - APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO ...
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Processo nº 0012997 de Décima Sétima Câmara Cível, 13 de Enero de 2012
... EMBARGOS INFRINGENTES. ICMS ... APROVEITAMENTO EXTEMPORÃNEO DE ...