crédito tributário e obrigação tributária
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ção os documentos comprobatórios da obrigação prevista neste Regulamento, sujeitando-se à ... , caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento, sociedade de crédito ... e prazos definidos pela legislação tributária federal; ... II – os segurados trabalhador ... ão de incentivo fiscal de tratamento tributário especial; ... III – inabilitação para licitar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08036784020184058000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0803678-40.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VEREDA-ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Jose Jorge Andrade Dias Junior e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... ção da empresa impetrante relativa ao crédito prêmio de IPI transferido por terceiro, não ... débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensando qualquer outra providencia por parte ... , informando a existência de uma obrigação tributária, é suficiente para a constituição ... -
Acórdão nº 2007/0131210-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO". PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO (EXACIONAL). EXECU\xC3" ... EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ARTIGO 156, V, DO CTN) ... como vencimento para o pagamento da obrigação" tributária declarada (DCTF, GIA, etc.) o prazo q\xC3" ...
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Acórdão nº 0132765-15.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
... face do apelado, ante a prescrição do crédito tributário ... Em razões (fls. 49/51), aduz o ... REFERENTE A 2000. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA EXTINTA ... RECURSO IMPROVIDO ...
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Acórdão nº REsp 1235193 / TO de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA ... , SE ANTES OU DEPOIS DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA COM ... a quo do prazo prescricional quando o crédito" tributário é constituído via declaração de d\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08122826020184058300), 22-06-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Solidariedade tributária. Reconhecimento de grupo econômico. Decisão de redirecionamento. Inadequação. Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inocorrência. Afastamento da responsabilidade tributária. Empresa não participante do fato gerador. Não demonstração, momentânea, do interesse...
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Acórdão nº 2015/0076383-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO ... tributária ... obrigação ... crédito ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. ... de obrigação ... de constituição do crédito, como mencionou o órgão ... a legislação tributária ...
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Acórdão nº 2016/0068779-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MUNICÍPIO DE VITÓRIA ... TRIBUTÁRIO. ... PROCESSUAL ... INFRAÇÃO. ... OBRIGAÇÃO ... valor do crédito ...
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Acórdão nº 2016/0286721-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. DECADÊNCIA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO FISCAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. QUESTIONAMENTO DA HIGIDEZ DA CDA. SÚMULA 7/STJ. TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS...
... TRIBUTÁRIO". AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... RECURSO \xC2" ... DECADÊNCIA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E PRESCRIÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 0700740-13.2010.8.24.0004 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AJUIZAMENTO CONTRA CONTRIBUINTE FALECIDO. SUCESSÃO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. ÓBITO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA 392 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... pelo Município para a cobrança do crédito tributário referente ao lançamento do ... o interesse público, eis que tem a obrigação de defender os interesses da coletividade, ... TRIBUTÁRIA. SÚMULA 392 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08050696620194058300), 19-10-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Solidariedade tributária. Reconhecimento de grupo econômico. Decisão de redirecionamento. Inadequação. Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inocorrência. Afastamento da responsabilidade tributária. Empresa não participante do fato gerador. Não demonstração, momentânea, do interesse...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL CONSIDERADOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004818520204058201), 25-01-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Solidariedade tributária. Reconhecimento de grupo econômico. Redirecionamento do feito executivo. Inadequação. Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inocorrência. Afastamento da responsabilidade tributária. Empresa não participante do fato gerador. Não demonstração, momentânea, do...
... fato que instituiu o fato gerador da obrigação, logo, não há como recepcionar as razões ... -
Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º No caso de operações de crédito contratadas por instituições financeiras, no ... o objetivo de discutir a natureza da obrigação" ou o seu valor, com o oferecimento de garantia id\xC3" ... total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso ... Art. 20. ... ência o autor da demanda de natureza tributária, proposta contra a União (Fazenda Nacional), que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00013897320004058300), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0001389-73.2000.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OPP ORGANIZACAO PERNAMBUCANA DE PNEUS LTDA e outro ADVOGADO: Luciano Caldas Pereira De Carvalho Junior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO...
... 174, I, do Código Tributário Nacional, antes da redação conferida pela LC ... Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da ... TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PECULIARIDADE: ... -
Acórdão nº 0307156-51.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Noviembre de 2018
... OCORRÊNCIA ... DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTES DO ... AJUIZAMENTO DA DEMANDA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ... EXTINTA. SENTENÇA MANTIDA ...
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Acórdão nº 2009/0105719-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL PELO FISCO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. SÚMULA 436/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais -...
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO ... VENCIMENTO ... OBRIGAÇÃO" ... TRIBUTÁRIA ... DECLARADA. ... DECLARAT\xC3" ... débito fiscal, constitui o crédito ... -
Acórdãos nº 1000429-77.2014.8.26.0286 de 11ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2016
... tributo propriamente devido (obrigação principal), a par do valor ... CDA Certidão que representa o crédito tributário único, constituído e ... , convertida em obrigação tributária principal Inteligência do art ...
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Acórdão nº 2014/0250580-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MATEUS BORBA DA SILVA ... TRIBUTÁRIO. ... crédito tributário ... obrigação tributária, o que ...
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Acórdão nº 0180046-25.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Enero de 2018
... OCORRÊNCIA DE ... PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA ... OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA EXTINTA ... SENTENÇA MANTIDA ...
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Acórdão nº 0040322-16.2001.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. OBRIGAÇÃO ... TRIBUTÁRIA EXTINTA. SENTENÇA MANTIDA ...
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Acórdão nº 0130427-68.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... OCORRÊNCIA ... DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTES DO ... AJUIZAMENTO DA DEMANDA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ... EXTINTA. SENTENÇA MANTIDA ...
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Acórdão nº 0009268-51.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Marzo de 2018
... OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. OBRIGAÇÃO ... TRIBUTÁRIA EXTINTA. SENTENÇA MANTIDA ...
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Acórdão nº 0307362-65.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Diciembre de 2018
... OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO ... CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTES DO AJUIZAMENTO DA ... DEMANDA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA EXTINTA ... SENTENÇA MANTIDA ...
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Acórdão nº 0056609-10.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... OCORRÊNCIA ... DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTES DO ... AJUIZAMENTO DA DEMANDA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ... EXTINTA. SENTENÇA MANTIDA ...