crédito tributário e obrigação tributária
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1599-43.2011.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... ção previdenciária serem elementos do crédito tributário regidos por norma infraconstitucional ... serviços é mesmo o do nascimento da obrigação tributária e o pagamento da exação é o objeto ...
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Acórdão nº 1.0223.14.001658-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO COMUM - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO - DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO OU INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - "DIES A QUO" DO PRAZO QUINQUENAL - DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. I - Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação,...
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Acórdão nº 2006/0246534-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, ... ável, em matéria de compensação tributária, será aquela vigente na data do encontro de ... individual e concreta constitutiva do crédito tributário (lançamento tributário ou ato de ... que extingue compulsoriamente a obrigação", é condicionada ao discricionarismo do Tesouro P\xC3" ...
- Acórdão nº 2007/0172311-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0134994-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO EM PAGAMENTO. ART ... norma pertine à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação ... 2. A ... A imputação do pagamento na seara tributária tem regime diverso àquele do direito privado ... no caso de amortização parcial do crédito por meio de compensação, ressalvar os casos em ...
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Acórdão nº 2009/0058149-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - ICMS - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO - DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO - CRÉDITO NÃO CONSTITUÍDO - CORRETA A EMISSÃO DA CND PLEITEADA - RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A inscrição em dívida ativa não é requisito para...
... TRIBUTÁRIO" - MANDADO DE SEGURANÇA - CERTIDÃO NEGATIVA DE D\xC3" ... ÇÃO - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO - DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA - LANÇAMENTO DE ... , quando o contribuinte formaliza a obrigação tributária, quantificando-a e informando ao ... -
Acórdão nº 0043442-23.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... ANTES DO AJUIZAMENTO. RECURSO O CONHECIDO ... OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA EXTINTA. SENTENÇA MANTIDA ...
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Acórdão nº 0170410-40.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
... face do apelado, ante a prescrição do crédito ... tributário ... Razões do apelante às fls ... INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA EXTINTA ... INAPLICABILIDADE DA ...
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Acórdão nº 2006/0073640-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ... depósito prévio para a discussão de crédito previdenciário em sede de recurso ... de uma tal lei complementar tanto a obrigação tributária quanto o respectivo crédito, e ...
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Acórdão nº 0034986-49.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 17-07-2023
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÍVIDA ATIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – MULTA – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DECADÊNCIA NÃO OCORRÊNCIA – ART. 173, INCISO I, DO CTN – PRESCRIÇÃO – AFASTADA – PROTESTO – LEGALIDADE – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – DESPROVIMENTO.Tratando-se de crédito tributário decorrente do descumprimento de
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO DE ... APELACÁO CÍVEL — ACÁO ... DESPROVIMENTO ... Tratando-se — de crédito — tributário — decorrente — do ... rimento de obrigagáo tributária acessória, aplica-se a ... regra esposada mo ... -
Acórdão nº 2007/0190206-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 151, III, ... 1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nas situações previstas no art ... o contribuinte insurge-se contra a obrigação fiscal que lhe está sendo exigida ... 2 ... cuidar de suspensão de exigibilidade tributária, salvo por via de embargos de devedor mandado de ...
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Acórdão nº 0055444-30.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 9 de Febrero de 2017
... apelado, ante a prescrição do crédito tributário ... A fim de evitar desnecessária ... INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA EXTINTA ... INAPLICABILIDADE DA ...
- Acórdão Nº 0334074-07.2014.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 24-08-2021
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Acórdão nº 2010/0153376-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCRITO. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO EXTINTO NA FORMA DO ART. 156, V, DO CTN. PRECEDENTES. 1. O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões postas à sua apreciação, não havendo que se falar em violação do art. 535 do CPC, sobretudo porque o julgador não
... TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCRITO. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO ... do que ocorre na prescrição tributária, a qual, em razão do comando normativo do art ... que se falar em renascimento da obrigação já extinta ex lege pelo comando do art. 156, V, ... -
Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e prazos definidos pela legislação tributária federal; ... II - os segurados contribuinte ... crédito da última parcela e deverá ser calculado em ... § 32. São excluídos da obrigação de arrecadar a contribuição do contribuinte ... 151 do Código Tributário Nacional." (NR) ... "Art. 309 ...
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Acórdão nº 0003785-35.2003.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Mayo de 2014
... AJUIZADA QUANDO JÁ PRESCRITO ... O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO, ... EX OFFÍCIO. OBRIGAÇÃO ... TRIBUTÁRIA EXTINTA. RECURSO ... DESPROVIDO ...
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Acórdão Nº 0919732-98.2008.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-08-2021
... beneficiar do não cumprimento da sua obrigação, além de não retirar o princípio da ... prescrição do direito de cobrança do crédito tributário. Ofereceu bens à penhora e ... /1973), não há falar em sucessão tributária (art. 131, II e III, do CTN), e o reconhecimento ...
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Acórdão nº 1.0456.11.007106-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO SIMPLES. CARACTERIZAÇÃO. IPTU. DATA DO VENCIMENTO. ISSQN. TRIBUTO DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. REGRA GERAL. RESP N. 1.012.295 (TEMA N° 383). CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS SEM CITAÇÃO. - O termo inicial da prescrição com relação aos tributos lançados de ofício, como é o caso...
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Acórdão Nº 0026601-35.2007.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-04-2021
... 5). Salientou que a legislação tributária deve ser literalmente interpretada nos casos de ... pese implique confissão do débito tributário, a realização de parcelamento da dívida ... afastar a discussão da obrigação tributária na esfera judicial, visto ... - autoriza o sujeito passivo pagar o crédito fazendário e posteriormente pleitear a ...
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Compliance no direito tributário
... e estímulo à conformidade tributária – 4. A obrigação tributária como processo e ... ção economicamente apreciável que é o crédito tributário, decorrente do valor do tributo e/ou ...
- Acórdão Nº 0904188-58.2017.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-11-2022
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Relatório e Voto com número 0362659-20.2016.8.09.0087 da 3ª Câmara Cível, 27-07-2023
... , nos autos da ação anulatória de crédito fiscal ... combinada com indenização por danos ... previsto no artigo 205 do Código Tributário Nacional ... Ademais, informações específicas ... relação tributária havida entre o recorrente e a previdência ... ções acessórias dependentes da obrigação ... principal cujo crédito seja suspenso, ou ...
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Acórdão nº 2014/0010619-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ... INOCORRÊNCIA. ... OBRIGAÇÃO" TRIBUTÁRIA NÃO CONFIGURA, POR SI\xC2" ... crédito ...
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Acórdão nº 2014/0242268-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ... ART. 535 \xC2" ... a quo consignou que "o crédito foi ... ária para o adimplemento da obrigação tributária ...
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Acórdão nº 2007/0155592-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ... DECADENCIAL PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE ... gerais em matéria de legislação tributária", especialmente sobre obrigação, lançamento, cr\xC3" ...