crédito tributário e obrigação tributária
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0052212-76.2006.8.19.0068 (Cível), 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXERCÍCIO DE 2002. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO NÃO REALIZADA POR INÉRCIA DO EXEQUENTE. DESÍDIA DA FAZENDA MUNICIPAL QUE INVIABILIZOU A TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E O REGULAR TRAMITE DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. PROCESSO PARALISADO POR...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO ... EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXERCÍCIO DE 2002 ... crédito tributário e, consequentemente, da ... tributária. Entender de modo diverso ... violaria a ... da inexistência da obrigação legal de intimar o Município para dar ... -
Acórdão nº 2009/0056806-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO ... do imóvel, após a constituição do crédito tributário, autoriza a revisão do lançamento ... , no prazo e na forma da legislação tributária; ... III - quando a pessoa legalmente obrigada, ... Predial, depois de quitada a obrigação tributária no vencimento e dentro do exercício ...
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Acórdão nº 0002362-93.2013.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-04-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – OCORRÊNCIA – CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. EM SE TRATANDO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, O CREDOR DEVE AJUIZAR A AÇÃO PARA A COBRANÇA DO QUE LHE É DEVIDO NO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, A CONTAR DA DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO, CONFORME REGRA DESCRITA NO ART. 174, CAPUT, DO
... ÇÃO QUINQUENAL – OCORRÊNCIA – CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCRITO – SENTENÇA MANTIDA – ... 1. EM SE TRATANDO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, O CREDOR DEVE AJUIZAR A AÇÃO PARA ... -
Acórdão Nº 5013354-31.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-02-2021
... garantia a fim de assegurar o débito tributário relativo ao auto de infração ... qualquer (I) órgão de restrição de crédito (SPC, SCPC ou Serasa), bem como de levar os ... ções assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela ... gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre [ ... ] obrigação, ...
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Acórdão nº 2007/0217805-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ... fiscal, qual seja, a exigibilidade da obrigação tributária materializada na CDA ... 2. A ... à extinção da ação, mas do próprio crédito tributário, nos moldes do preconizado pelo art ...
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Acórdão nº 2007/0167275-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. ART. 151, II, DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO EM RENDA. DECADÊNCIA ... , resolve questionar judicialmente a obrigação tributária, efetuando o depósito, este faz as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a ... ídica responsável pelo pagamento da obrigação, acrescida do respectivo Imposto de renda retido ... 128 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de ...
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Acórdão nº 1.0005.13.003406-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE BELO ORIENTE - ISSQN - NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO - INEXISTÊNCIA - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - SENTENÇA CONFIRMADA. -O crédito tributário constitui-se com o lançamento e este, quando houver a regular notificação ao sujeito passivo da obrigação tributária, conforme se extrai dos arts. 142 e 145 do CTN. -Ausente a prova da notificação do...
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Acórdão nº 2006/0149256-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VENDA DE ... de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou ...
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Acórdão nº 0004595-75.2007.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 1 de Agosto de 2018
... OCORRÊNCIA DE ... PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA ... OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA EXTINTA ... SENTENÇA REFORMADA ...
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Acórdão nº 0019974-63.2011.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. OBRIGAÇÃO ... TRIBUTÁRIA EXTINTA. SENTENÇA MANTIDA ...
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Acórdão nº 0000302-96.2011.8.05.0044 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Agosto de 2018
... OCORRÊNCIA DE ... PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA ... OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA EXTINTA ... SENTENÇA MANTIDA ...
- Acórdão nº 2007/0275039-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 0006071-93.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. OBRIGAÇÃO ... TRIBUTÁRIA EXTINTA. SENTENÇA MANTIDA ...
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Acórdão Nº 0006912-44.2004.8.24.0126 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM FACE DE CONTRIBUINTE FALECIDO. ÓBITO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA 392 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível o redirecionamento da...
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Acórdão nº 2008/0205989-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... não integrar a relação jurídica tributária pertinente ... 2. O Código Tributário ... indevido de tributo implica na obrigação do Fisco de devolução do indébito ao ... pleitear o direito ao aproveitamento de crédito de IPI oriunda da incidência sobre descontos ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0318615-64.2017.8.19.0001 (Cível), 20-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISS. PERÍODO DE FEVEREIRO DE 2010 A JUNHO DE 2012. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DO EXEQUENTE. 1. Rejeição da prescrição do crédito tributário. Inteligência do artigo 174, do CTN. Constituição
... DE 2012. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTI- ... DADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA ... 1. Rejeição da prescrição do crédito tribu- ... tário. Inteligência do artigo 174, ... 5. Ausência de obrigação tributária princi- ... pal e acessória. bilidade do crédito ... tributário ... 6. Possibilidade de afastamento da fixação ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1225654 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO ... Discute-se nos autos a exigibilidade do crédito tributário, na hipótese de julgada intempestiva ... ário se completa e faz surgir a obrigação do sujeito passivo de pagar o débito somente ... para o sujeito passivo da obrigação tributária efetuar o pagamento é que nasce o direito do ...
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Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO". CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA A CONSECU\xC3" ... de ordem nos casos de solidariedade tributária (CTN, art. 124, parágrafo único) ... 4 ... ção que constitua o fato gerador da obrigação principal (inciso I) e entre as pessoas ... ário eleger o sujeito passivo de seu crédito tributário, observadas as normas referentes ao ...
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Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO". CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA A CONSECU\xC3" ... de ordem nos casos de solidariedade tributária (CTN, art. 124, parágrafo único) ... 4 ... ção que constitua o fato gerador da obrigação principal (inciso I) e entre as pessoas ... ário eleger o sujeito passivo de seu crédito tributário, observadas as normas referentes ao ...
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Acórdão Nº 0301281-53.2017.8.24.0235 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AJUIZAMENTO CONTRA CONTRIBUINTE FALECIDO. SUCESSÃO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. ÓBITO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA 392 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.É admitido o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio - sucessão...
... pelo Município para a cobrança do crédito tributário referente ao lançamento do ... equivocado o sujeito passivo da obrigação -, mostrando-se necessário, como se disse, novo ... TRIBUTÁRIA. SÚMULA 392 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ... -
Acórdão nº 2005/0172425-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO". SENTENÇA CONDENATÓRIA DO DIREITO À COMPENSAÇ\xC3" ... a opção de receber o respectivo crédito por meio de precatório regular ou compensação, ... Por isso que, na ausência de regra tributária expressamente proibitiva, aplica-se a regra geral ... ção do indébito - pólo passivo da obrigação tributária -, transferindo a responsabilidade ...
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Acórdão nº 2007/0115180-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, ... legais que regem a compensação tributária (REsp 796.064/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, ... que extingue compulsoriamente a obrigação", é condicionada ao discricionarismo do Tesouro P\xC3" ... passivo só poderá contrapor seu crédito ao crédito tributário, como direito subjetivo ...
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Acórdão nº RMS 33410 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO. RECOLHIMENTO A MAIOR ... ótese em que a Petrobras (substituta tributária) impugna determinação do TJ-PR de que se aceite ... estaduais, prevê a transferência do crédito correspondente do substituído para o substituto ... de que não há como impor essa obrigação de creditamento à Petrobras, que não participou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1599-43.2011.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... ção previdenciária serem elementos do crédito tributário regidos por norma infraconstitucional ... serviços é mesmo o do nascimento da obrigação tributária e o pagamento da exação é o objeto ...