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EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERBAS RESCISÓRIAS EM ATRASO. Embora reprovável a atitude da empregadora ao deixar de adimplir o saldo de salários devidos na rescisão e as verbas rescisórias, este ato não caracteriza ilícito capaz de ensejar direito à indenização por danos morais.

EMENTA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Tendo em vista que o presente feito foi ajuizado antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, indevida a incidência de honorários de sucumbência pela parte autora, porquanto inaplicável o art. 791-A da CLT aos processos em curso. Devidos, por outro lado, honorários assistenciais, porquanto preenchidos os requisitos...

COMISSÕES. DEVER DE DOCUMENTAÇÃO. APTIDÃO PARA A PROVA. DIFERENÇAS DEVIDAS. É ônus do empregador apresentar os termos e critérios ajustados para pagamento da parcela, tendo em vista o dever de documentação e o princípio da aptidão para a prova. Não realizada dita prova a contento, a presunção é de que existem diferenças a favor do empregado. Recurso ordinário da reclamante provido, no aspecto.

• Revista de Direito, Estado e Telecomunicações

Purpose - The study establishes the determinants of investment in fixed broadband networks and, in particular, to evaluate the impact of economic competition on it, we present a panel model on fourteen countries, including four Latin American. The model uses quarterly data for the period from 2013 to 2018. Methodology - The adopted approach is based on the debate on the relationship between...

• Manual de iniciação do advogado trabalhista. 5ª edição

EMENTA HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. A prestação de trabalho externo, por si só, não é bastante para o enquadramento do empregado na exceção prevista no inciso I do art. 62 da CLT, cumprindo à empregadora demonstrar o exercício de atividade externa incompatível com a fixação de horário, ônus do qual não se desincumbiu.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. Os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados de acordo com o grau de zelo dos profissionais que atuaram no feito, bem como, com base no grau de complexidade da demanda. Recurso a que se dá provimento para majorar o valor fixado a título de honorários de sucumbência.

EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. Inexistindo nos autos prova efetiva quanto ao nexo de causalidade ou concausalidade entre a patologia apresentada pela trabalhadora e o labor desenvolvido em prol da reclamada, não há como reconhecer a existência de doença ocupacional, ensejadora do direito às reparações vindicadas.

• Diário Oficial Eletrônico Mato Grosso do Sul

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. A actio nata determina o termo inicial da prescrição a partir da violação de um direito, conforme disposto no art. 189 do Código Civil, o qual estabelece que com a violação do direito material, surge a pretensão, permitindo que o lesionado instrumentalize o aparato judicial. De tal forma que, no caso concreto, necessário...

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO NO PERÍODO DE 01.03.2008 A 14 .0 4 . 2

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não preenchidos os requisitos elencados no art. 461 da CLT, afasta-se a pretensão relativa à equiparação salarial.

• Revista Eletrônica de Direito Processual

O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. A irregularidade do regime de compensação de jornada acarreta o pagamento de apenas o adicional de horas extras sobre a jornada destinada à compensação, neste contexto, havendo regime compensatório semanal irregular, sobre à jornada destinada a esta compensação deve incidir apenas o adicional de horas extras

HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. INCOMPATIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. Caso em que a reclamante atuava como promotora de relacionamento externa, não possuindo qualquer tipo de controle ou fiscalização da sua jornada de trabalho. Mantido o enquadramento no art. 62, I, da CLT. Recurso ordinário da reclamante desprovido no aspecto.