Credores com privilégios
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Processo nº 0055594-38.2016.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 4 de Noviembre de 2016
... é o caso dos autos. Credores" do devedor em recuperação ... judicial que conservam\xC2" seus direitos e privilégios em face ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0066874-98.2019.8.19.0000 (Criminal), 02-07-2020
Agravo de Instrumento. Agravo interno. Recuperação Judicial. Liberação de travas bancárias obstadas pelo Juízo a quo em favor das empresas recuperandas. Insurge-se a instituição financeira agravante contra a decisão que, em sede de medida de urgência, durante o prazo a que alude o §4º do art. 6º da Lei nº11.101/2005, determinou o bloqueio em favor das recuperandas de 70% dos ativos representados
... das investidas dos credores no stay period ... Inteligência do §4º do art. 6º da Lei 11.101/05 ... Debate acerca da natureza e dos privilégios que ... teriam os créditos invocados pela agravante que ... deve aguardar ... -
Da Penhora
... obtiver a penhora sobre o bem terá preferência sobre os demais credores que vierem a penhorar o mesmo bem (princípio da preferência pela ... , especialmente aqueles com garantias, preferências e privilégios creditórios. (TRT - 12ª R. - 2ª T. - Ap. n. 823/2006.008.12.00-4 - ...
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Acordao N° 1340092 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito civil. Cumprimento provisório de sentença. Penhora imóvel hipotecado. Preferência. Crédito hipotecário sobre honorários advocatícios. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. Os honorários advocatícios que são considerados como créditos privilegiados, nos termos do art. 24 do estatuto da oab; entretanto tal privilégio é valido...
... que o crédito hipotecário tem prioridade no pagamento a outros credores, ... inclusive sobre os créditos pessoais. Inteligência dos artigos 958, ... Art. 958. Os títulos legais de preferência são os privilégios e os direitos reais ... Art. 961. O crédito real prefere ao pessoal de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0074851-73.2021.8.19.0000 (Cível), 10-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE O REQUERIMENTO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DE RESERVA DOS VALORES REFERENTES AOS DÉBITOS FISCAIS DA EMPRESA RECUPERANDA APÓS CONCRETIZADA A ALIENAÇÃO DA UPI. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA POR "INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL, COM CLÁUSULAS RESOLUTIVAS E...
... DEVE SE SOBREPOR AO INTERESSE DOS DEMAIS ... CREDORES. RESPEITO AOS PRIVILÉGIOS FISCAIS ... DESDE QUE SUA APLICAÇÃO NÃO ... -
Acórdão Nº 1403452-23.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 28/04/2023
... de concurso de credores para o fim de recebimento do valor atinente ... à indenização da ... celebrado pelos credores com privilégios especiais ... Por força da decisão em comento, proferida no incidente ...
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Processo nº 0014647-38.2014.8.19.0023 de Terceira Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
... 11.101/05: “§ 1º Os credores do devedor ... em recuperação judicial conservam seus ... privilégios ... coobrigados, fiadores e obrigados de ... ...
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A consolidação substancial
... ção e a reversão dos ativos do devedor para pagamento dos seus credores, segundo uma ordem preestabelecida (o que normalmente é feito por meio da ... Unidos apenas determinados magistrados são detentores desses privilégios: “The constitutional grant of federal adjudicatory power to Article III ...
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Acórdão Nº 0043740-84.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 23-10-2023
... ALEGAÇÃO DE QUE O ... ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, COM RESSALVAS – ... PLANO PREVÊ CONDIÇÕES ABUSIVAS E ILEGAIS, QUE ... PREVIU A EXISTÊNCIA DA FIGURA DE CREDORES COM PRIVILÉGIOS ESPECIAIS – ... RECURSO DESPROVIDO ... A Assembleia Geral de Credores é ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a ... Art. 328. Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá sua parte, deduzidas as ...
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Acórdão Nº 0640323-87.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 12-07-2023
... resguardo do interesse dos credores, sem implicar a perda da gestão empresarial, ... relembrado, ademais, que ... dos credores com privilégios, passaram a integrar o ativo não circulante da ... empresa. Anote-se, a ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001564-81.2017.5.07.0039), 2019-12-04
... ção ou, caso converta-se em falência, perante o quadro geral de credores, com os privilégios merecidos dos créditos trabalhistas ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0000770-60.2017.5.07.0039), 2018-07-31
... ção ou, caso converta-se em falência, perante o quadro geral de credores, com os privilégios merecidos dos créditos trabalhistas ... DO ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0000645-92.2017.5.07.0039), 2018-07-31
... ção ou, caso converta-se em falência, perante o quadro geral de credores, com os privilégios merecidos dos créditos trabalhistas ... DO ...
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Acórdão nº 50000798820198210058 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 27-04-2022
... satisfeito na presente demanda e não perante o quadro geral de credores. Aponta a legitimidade passiva da Gboex Grêmio Beneficente com base na ... ário entre os credores, respeitando as suas categorias e privilégios ... Nessa linha: ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ...
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Acórdão nº 51485662420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
... ção de contas ao juízo do inventário; (18) assim como os credores, não têm conhecimento da quantidade de grãos colhidos, o local de seu ... , não se observa risco de prejuízo aos credores com privilégios legais, tendo em vista a informação da inventariante no sentido de que o ...
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Camaçari - 1ª vara cível e comercial
... , que a concordatária fez juntar aos autos, a relação de seus credores destacando-se o Banco do Nordeste, como sendo credor das seguintes ... Dos créditos privilegiados: que os credores com privilégios especial tem, desde a concessão da concordata suspensiva, o direito de ...
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Acordao N° 1806227 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2024
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Concurso de credores. Definição da ordem de preferência dos créditos. Pedido formulado por terceiros interessados. Elaboração da ordem de preferência dos credores em momento oportuno. Faculdade do juízo. Ausência de prejuízo. Inexistência de valores a serem liberados. Princípios da celeridade e economia processual. Recurso...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES.DEFINIÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS ... CRÉDITOS. PEDIDO FORMULADO ... quanto “não houver sobre os bens alienados outros privilégios ou preferências instituídas ... anteriormente à penhora”. 3.2. Assim, ... -
A lei uruguaia de concursos e reorganização empresarial
... Hierarquização do credor quirografário. 8. “Poda” de privilégios e créditos subordinados. 9. Celeridade dos processos. 10. Conservação ... atingir seu objetivo primordial: a melhor satisfação dos credores. A economia, por outro lado, via desaparecer uma unidade empresarial ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... : ao contrário do que ocorre nos tempos atuais, porém, os credores romanos não podiam fazer com que a execução incidisse no patrimônio do ... a dívida de outrem, assumindo todos os direitos, ações, privilégios e garantia do primitivo credor contra o devedor principal e seus fiadores ...
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Acórdãos nº 2086318-25.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 14 de Junio de 2018
... perante à SUSEP, concluindo que nem mesmo os credores com privilégios terão seus créditos liquidados, mantendo-a, ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... disposiciones que se refieran a la creación, funcionamiento y privilegios de los bancos de emisión y descuento, compañias de almacenes generales ... Comtudo, os credores" que tiverem garantia de caracter real poderão torná-Ia effectiva, de acc\xC3" ...
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Direito das obrigações
... Por exemplo, obri gações com vários credores ou com vários devedores (pluralidade subjetiva). Nesses casos podem-se ... , transferem-se ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo em relação à dívida ... 3.5.4.2. Espécies ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... , segundo o mesmo processo e com as mesmas prerrogativas e privilégios da Fazenda Nacional, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de ... á sujeito, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, às disposições atinentes aos créditos da União, aos quais é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08023767420174058302), 30-04-2020
E M E N T A TRIBUTÁRIO. DÉBITO DA CÂMARA DE VEREADORES. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Cuida-se de Apelação em face da em face da Sentença, que julgou improcedente o pedido do Município de obter a expedição de CND ou de CPD-EN, ainda que existam débitos em nome da Câmara Municipal. II - A matéria versada nos autos diz respeito ao direito ou não
... , íntegros, inabalados e, mais ainda, garantidos com privilégios e preferências sobre os dos demais credores -, mas os terceiros que, ...