crime continuado requisitos

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Direito penal e processual penal. Apelações criminais. Concussão (11 vezes). Associação criminosa. Reapreciação dos embargos de declaração intempestivos. Preliminares de nulidades rejeitadas. Preclusão. Art. 504 do código de processo penal militar. Materialidade e autoria comprovadas. Teoria do domínio do fato. Tipicidade do crime de concussão. Depoimentos das testemunhas e das vítimas. Harmonia...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Apelação Criminal. Homicídio qualificado tentado. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Porte de arma de uso permitido. Corrupção de menor. Crime continuado não configurado.- A pretensão de reconhecimento de crime continuado deve ser afastada, diante da não comprovação dos seus requisitos- Recurso de Apelação Criminal desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO ART. 71 DO CPB. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CRIMINOSO HABITUAL. ISENÇÃO DAS CUSTAS.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO ART. 71 DO CPB. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CRIMINOSO HABITUAL. ISENÇÃO DAS CUSTAS.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO ART. 71 DO CPB. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CRIMINOSO HABITUAL. ISENÇÃO DAS CUSTAS.

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

EMENTA: APELAÇÃO. MPM. DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONCURSO MATERIAL CONFIGURADO. ART. 79 DO CPM. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA CARACTERIZADA. ART. 71 DO CP COMUM. PROVIMENTO PARCIAL. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE. COMPROVAÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. Com relação ao primeiro acusado, entende-se não haver dúvidas de que ele praticou dois crimes distintos de falsidade...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, § 3º, C/C ART. 71 DO CP. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FRAUDULENTO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. PENA FIXADA EM 5 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, “B” E ART. 44, I, AMBOS DO CP. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A agravante foi...

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