crime continuado requisitos
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Acórdão nº 52083737220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CRIME CONTINUADO. NÃO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. O reconhecimento da continuidade delitiva, para fins de unificação das penas, exige o preenchimento de todos os requisitos previstos no artigo 71 do Código Penal. A ausência de qualquer um desautoriza o seu reconhecimento. Na espécie, não foi preenchido o requisito subjetivo - o liame...
... o agravante alegou o preenchimento dos requisitos previstos no art. 71 do CP para o ... o Código Penal adotou a teoria objetiva do crime continuado, ( ... ) dispensando, assim, a unidade ... -
Acórdão nº 2013/0036260-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EXAME DOS REQUISITOS" DO ART. 71 DO CÓDIGO ... PENAL.\xC2" ... 71 do Código Penal, o crime ...
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Acórdão nº 2011/0312177-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUATRO CRIMES DE LATROCÍNIO. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, para a caracterização da continuidade delitiva é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os...
... REQUISITOS ... SUBJETIVA. ... Crime ... -
Acórdão Nº 0012106-94.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 10-05-2018
... OCORRÊNCIA DE CRIME CONTINUADO. INVIABILIDADE ... NÃO EVIDENCIADA A PRESENÇA DO REQUISITOS DO ... ART. 71, DO CP. CONHECIMENTO E ...
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Acórdão nº 2012/0085262-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ACUSAÇÃO. CRIME ... REQUISITOS. ... VERIFICAÇÃO. ... INVIABILIDADE. ... crime continuado ...
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Acordao N° 1693870 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Agravo em execução penal. Roubo qualificado. Teoria mista objetiva-subjetiva. Requisitos. Reiteração criminosa. 1. O crime continuado pressupõe, como requisitos de ordem objetiva, a pluralidade de condutas e de crimes da mesma espécie, com elo de continuidade por meio das mesmas condições de tempo, lugar e a maneira de execução, além dos de ordem subjetiva, consistentes na homogeneidade de...
... TEORIA MISTA OBJETIVASUBJETIVA. REQUISITOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA ... 1. Ocrime continuado ... entre os eventos que identifique que o crime subsequente foi ... continuação/desdobramento ... - Acórdão nº 2012/0225557-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 50199339220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CRIME CONTINUADO. NÃO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. O reconhecimento da continuidade delitiva, para fins de unificação das penas, exige o preenchimento de todos os requisitos previstos no artigo 71 do Código Penal. A ausência de qualquer um destes desautoriza o seu reconhecimento. Na espécie, não foi preenchido o requisito subjetivo - o
... delitiva entre o primeiro e o último crime, restringindo-se, o pedido, à unificação da ... Os requisitos legais para o reconhecimento da continuidade ... , quanto ao reconhecimento do crime continuado, é no sentido de que, ainda que preenchidos os ... - Acórdão nº 2012/0170895-5 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 5053517-20.2022.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 26-04-2023
... demonstrar a existência do delito continuado. É a menos utilizada pela doutrina. Por tal ... e tão somente a demonstração de requisitos objetivos, tais como a prática de crimes da ... subjetivo unitário, na conceituação do crime continuado, abrangedor dos vários fatos que se ...
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Decisao Nº 0565895-03.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 14-09-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 157, § 2º, INCISO V, E ART. 213, C/C O ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL (ROUBO MAJORADO PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E ESTUPRO, EM CONCURSO MATERIAL). RECURSOS SIMULTÂNEOS. APELAÇÃO DA DEFESA: PRELIMINAR DE RECORRER EM LIBERDADE. REJEITADA. SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE.
... DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PARA O DE ROUBO SIMPLES ... 71 do Código Penal, o crime continuado tem como requisitos a pluralidade de condutas, a ... -
Acórdão nº 2006/0051010-4 de T6 - SEXTA TURMA
... NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. CRIME CONTINUADO. ADOÇÃO DE CRITÉRIO OBJETIVO. DUAS ... ão de regime, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal ...
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Acórdão nº 50621297720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 20-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, LATROCÍNIO TENTADO, ESTUPRO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CRIME CONTINUADO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE OS CRIMES. HABITUALIDADE CRIMINOSA CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. O crime continuado é ficção jurídica, cujos requisitos estão previstos no...
... delitos de roubo apurados nos processos-crime n.º 0013191-77.2015.8.21.00182 (n.º ... Passo à análise dos requisitos exigidos pelo art. 71 do Código Penal ... possível o reconhecimento do crime continuado em face das condutas perpetradas, bem como ... -
Acórdão Nº 0705042-23.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-12-2022
... PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DO CRIME ... CONTINUADO ... PROCEDÊNCIA ... REQUISITOS ...
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Acórdão Nº 0000795-04.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 14-12-2020
Penal. Processo Penal. Apelação Criminal. Furto qualificado consumado. Furto qualificado tentado. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Materialidade. Autoria. Provas. Existência. Acordo de não persecução penal. Requisitos. Ausência. Crime continuado. Incidência. Inviabilidade.- As provas produzidas nos autos demonstram a existência do crime e imputam aos réus a sua
... Autoria ... Existência ... Requisitos ... persecução ... continuado ... crime e imputam aos réus a sua autoria. Assim, deve ... -
Acórdão nº 2009/0159870-0 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL ... o reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado. Precedentes do STJ e do STF ... 4 ...
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Acórdão nº 2014/0338414-4 de T5 - QUINTA TURMA
... COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. CRIME" PERMANENTE. OBSERVÂNCIA ... DO ART. \xC2" ... V - In casu, presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, ... crime continuado" ou permanente, o Código de Processo Penal\xC2" ...
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Acórdão Nº 0008070-38.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 12-01-2021
... RECONHECIMENTO ... OCORRÊNCIA ... CONTINUADO. INVIABILIDADE. NÃO EVIDENCIADA A ... PRESENÇA DO REQUISITOS DO ART. 71, DO CP ... CONHECIMENTO E ... ódigo Penal, a aplicação do instituto do crime continuado ... é indevida ... 2. Apelo ...
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Decisão Monocrática Nº 0224859-56.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-02-2023
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA SUBJETIVA-OBJETIVA OU MISTA QUANTO AO CRIME CONTINUADO (ART. 71 DO CP). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. DELITOS OCORRIDOS EM DIFERENTES TEMPO, LUGAR E MANEIRAS DE EXECUÇÃO (REQUISITO
... TEORIA SUBJETIVAOBJETIVA OU MISTA QUANTO AO CRIME CONTINUADO (ART. 71 DO CP) ... NECESSIDADE DE SERVÂNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS ... DELITOS OCORRIDOS EM ... -
Acórdão nº 2009/0228665-0 de T6 - SEXTA TURMA
... FATOS DISTINTOS. CRIME CONTINUADO. AUSÊNCIA DE ... , cumulativamente, os requisitos de ordem ...
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Acórdão nº 2014/0153579-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CP. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA. DELINQUÊNCIA HABITUAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, para a caracterização da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), é...
... , cumulativamente, os requisitos de ordem ... crime ... continuado ... -
Acórdão nº 2013/0372913-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CRIME CONTINUADO. PRÉVIO MANDAMUS DENEGADO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. AUSÊ
... HABEAS CORPUS . ESTELIONATO. CRIME CONTINUADO. ... violação dos requisitos ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1201487 / SC de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. REEXAME DE MATERIAL FÁTICO PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE. 1. Tratando-se de crimes de atentado violento ao pudor perpetrado contra menores de 14 (quatorze) anos, o reconhecimento da continuidade delitiva é possível nos termos preconizados do art. 71, parágrafo único,
... ordinárias indeferido o reconhecimento do crime continuado tão somente por se tratar de delitos ... , do Código Penal, demanda análise do requisitos objetivo (número de infrações) e subjetivo ... -
Acordao N° 1703219 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Agravo em execução penal. Roubo qualificado. Teoria mista objetiva-subjetiva. Requisitos. Continuidade delitiva. Não caracterização. Reiteração criminosa. Decisão mantida. 1. O crime continuado pressupõe, como requisitos de ordem objetiva, a pluralidade de condutas e de crimes da mesma espécie, com elo de continuidade por meio das mesmas condições de tempo, lugar e a maneira de execução, além dos
... TEORIA MISTA ... OBJETIVA-SUBJETIVA. REQUISITOS. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ... DECISÃO MANTIDA ... 1. O crime continuado pressupõe, como requisitos de ordem ... -
Acórdão nº 2009/0118035-7 de T5 - QUINTA TURMA
... , é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, ... o reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado. Precedentes desta Corte Superior ...