crime culposo pena

Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Roubo. Artigo 157, caput, do código de processo penal. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Crime cometido com violência ou grave ameaça a pessoa. Não cabimento. Sentença mantida. 1. Nos termos do artigo 44 do código penal, as penas restritivas de...

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CONDUTOR INABILITADO - REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DESPROPORCIONAL - REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - POSSIBILIDADE.

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CONDUTOR INABILITADO - REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DESPROPORCIONAL - REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - POSSIBILIDADE.

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CONDUTOR INABILITADO - REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DESPROPORCIONAL - REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - POSSIBILIDADE.

E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. REQUISITOS PARA PRONÚNCIA PREENCHIDOS, CONFORME O ARTIGO 413 DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN...

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade. Comprovadas. Desclassificação da conduta. Impossibilidade. Causa de aumento de pena. Envolvimento de adolescente. Tráfico privilegiado. Reconhecimento. Substituição da pena privativa de liberdade. Não cabimento. 1. Diante da quantidade expressiva de droga, localizada no guarda-roupas do réu, totalizando mais de 125g (cento e vinte e...

Homicídio culposo no trânsito. Preliminar. Prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Não ocorrência. Absolvição. Improcedência. Culpa comprovada. Ultrapassagem sem as devidas cautelas. Condenação mantida. Pena privativa de liberdade estabelecida acima de um ano. Substituição apenas por multa ou por uma restritiva de direito. Impossibilidade. 1. Inviável o reconhecimento da...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DANO À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. POLUIÇÃO. INCÊNDIO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO.

EMENTA: CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO E LESÕES CORPORAIS, AMBOS CULPOSOS, NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. JUSTA CAUSA COMPROVADA PARA AMBOS OS CRIMES. ALEGAÇÕES DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE E CASO FORTUITO DESPROVIDAS DE PROVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS

Agravo em execução. Progressão de regime. Benefício indeferido por falta do requisito subjetivo. Sentenciado que cumpre longa pena pela prática de crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor e roubo qualificado, praticou faltas disciplinares durante o cumprimento da pena e que obteve parecer desfavorável em exame criminológico. Circunstâncias que, em princípio, evidenciam que o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA SEGREGATIVA ADEQUADAMENTE MENSURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) Comprovado pelos elementos de provas constantes dos autos que a causa determinante do acidente se deu pela imprudência do apelante ao transpor a faixa de rolagem sem a devida observância do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA SEGREGATIVA ADEQUADAMENTE MENSURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) Comprovado pelos elementos de provas constantes dos autos que a causa determinante do acidente se deu pela imprudência do apelante ao transpor a faixa de rolagem sem a devida observância do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA SEGREGATIVA ADEQUADAMENTE MENSURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) Comprovado pelos elementos de provas constantes dos autos que a causa determinante do acidente se deu pela imprudência do apelante ao transpor a faixa de rolagem sem a devida observância do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA SEGREGATIVA ADEQUADAMENTE MENSURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) Comprovado pelos elementos de provas constantes dos autos que a causa determinante do acidente se deu pela imprudência do apelante ao transpor a faixa de rolagem sem a devida observância do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA SEGREGATIVA ADEQUADAMENTE MENSURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) Comprovado pelos elementos de provas constantes dos autos que a causa determinante do acidente se deu pela imprudência do apelante ao transpor a faixa de rolagem sem a devida observância do...

APELAÇÃO CRIMINAL - EXPLOSÃO CULPOSA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO POR CRIME DOLOSO - IMPOSSIBILIDADE - DENÚNCIA NARRA CRIME CULPOSO - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO DA SENTENÇA COM A ACUSAÇÃO - OBSERVÂNCIA - CAUSA DE AUMENTO DE PENA - JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA - ERRO MATERIAL NA PENA - CORREÇÃO DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENSÃO QUE VISA A ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA APLICADA (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE). POSSIBILIDADE. PENA CORPORAL IGUAL A 6 MESES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DO CÓDIGO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITO SUBSTITUÍDA POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME.1PEN

Apelação criminal. Latrocinio. Pedido de desclassificação do crime de latrocínio para homicídio culposo. Impossibilidade. Dolo de subtração do patrimônio evidenciado. Dosimetria da pena. Análise desfavorável da culpabilidade, personalidade e circunstâncias do crime mantidas. Fundamentação idônea. Quantidade de pena-base exacerbada. Readequação. Confissão espontânea não reconhecida. Recurso...

APELAÇÃO. ART. 302, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (HOMICÍDIO CULPOSO). (1) ELEMENTOS DO CRIME CULPOSO. (2) IMPRUDÊNCIA. (3) NEGLIGÊNCIA. (4) IMPERÍCIA. (5) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL JUDICIAL APTA A MANTER A CONDENAÇÃO DO RÉU. COMPROVAÇÃO DA IMPRUDÊNCIA. (6) AUSÊNCIA DE DOLO. RÉU DENUNCIADO POR CRIME CULPOSO. (7) INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CABIMENTO. (8)...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL E HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, E ART. 303, CAPUT, AMBOS DA LEI N.º 9.503/97). CONDENAÇÃO À PENA DE TRÊS (3) ANOS E VINTE E DOIS (22) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E TRÊS (3) ANOS E VINTE E DOIS (22) DIAS DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), À TÍTULO DE DANOS MORAIS...

APELAÇÃO DA DEFESA. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA E REDUÇÃO DO CASTIGO LEGAL APLICADO. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A conjugação dos elementos probatórios leva ao suficiente grau de certeza...

APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. HOMICÍDIO CULPOSO. DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PERDÃO JUDICIAL AFASTADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ANALISADAS PROPORCIONALMENTE. ATENUANTE DA CONFISSÃO NÃO RECONHECIDA. AGRAVANTES DE "À TRAIÇÃO" E "COM O EMPREGO DE ARMA, MATERIAL OU INSTRUMENTO DE SERVIÇO, PARA ESSE FIM PROCURADO". APLICAÇÃO RESTRITA AOS CRIMES DOLOSOS....

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SEM RAZÃO. PROVAS NOS AUTOS COMPROVAM A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL. NÃO MERECE PROSPERAR.PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. SEM RAZÃO. APELANTEPENAL.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PLEITO DE EXCLUSÃO DA PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR – IMPROCEDÊNCIA – IMPOSIÇÃO COGENTE – PREVISÃO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 302, CAPUT, DA LEI N.º 9.503/97 DE FORMA CUMULATIVA COM A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE – APELO CONHECIDO E...

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICADO O ANIMUS LAEDENDI. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. PEDIDO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA PENA DEFINITIVA. RECURSO CONHECIDO EIMPROVIDO. UNANIMIDADE.1 - Para a condenação pela prática de crime culposo, devem estar presentes a conduta, o resultado,PENAL.