crime culposo pena
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Acórdãos nº 0001270-41.2009.8.26.0003 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
... ", do Código Penal e readequar a pena para 02 (dois) anos e 08 (oito) meses ... 7.849 APELAÇÃO DA DEFESA. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO ...
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Acórdãos nº 1500303-29.2020.8.26.0069 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Agosto de 2023
... TRÂNSITO BRASILEIRO (HOMICÍDIO CULPOSO). (1) ELEMENTOS DO CRIME CULPOSO ... (8) DOSIMETRIA DA PENA QUE COMPORTARIA REPARAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0001725-55.2016.8.16.0159 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 18-11-2022
... TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL E HOMICÍDIO CULPOSO ... NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, ... CAPUT CAPUT ... CONDENAÇÃO À PENA DE TRÊS (3) ANOS E VINTE E DOIS ... (22) DIAS DE ... PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO ... CRIME. MOTIVAÇÃO JURIDICAMENTE INIDÔNEA. BIS IN ...
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Decisão com número 0126222-79.2019.8.09.0047 da Goianápolis - Vara Criminal, 17-12-2023
... LUIZ DA SILVA PIRES praticou homicídio culposo na direção de veículo ... automotor, vitimando ... para condenar o acusado pelo crime tipificado no art. 302 do Código de Trânsito ... PRESERVAÇÃO DO DECRETO ADVERSO. PENA. PRAZO DA ... SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA ...
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Acórdão Nº 0701222-44.2015.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-12-2022
... DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO ... PEDIDO ... DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA O MÍNIMO ... LEGAL EM RAZÃO DO ... seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II - o réu não for ... reincidente em crime ...
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Julgamento 0000046-62.2014.7.08.0008 do Superior Tribunal Militar, 17-08-2017
APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. HOMICÍDIO CULPOSO. DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PERDÃO JUDICIAL AFASTADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ANALISADAS PROPORCIONALMENTE. ATENUANTE DA CONFISSÃO NÃO RECONHECIDA. AGRAVANTES DE "À TRAIÇÃO" E "COM O EMPREGO DE ARMA, MATERIAL OU INSTRUMENTO DE SERVIÇO, PARA ESSE FIM PROCURADO". APLICAÇÃO RESTRITA AOS CRIMES DOLOSOS....
... da p e n a -b a s e q u a n d o o crime f o r p r a t i c a d o à tr a iç ão ... -
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências
... CAPÍTULO II ... DA APLICAÇÃO DA PENA ... Art. 6º Para imposição e gradação da ... I – tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de ...
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Acórdão Nº 0000304-19.2011.8.02.0022 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 23-06-2021
... PENA. NÃO ... ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA PENA ... 1 - Para a condenação pela prática de crime culposo, devem estar ... presentes a conduta, o ...
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Acórdão Nº 0024906-30.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 12-11-2022
... APELAÇÕES CRIMINAIS ... CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO TOMOTOR ... (II) ... PENA INTERMEDIÁRIA, NA SEGUNDA FASE DO ... RECURSO DO ...
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Acórdãos nº 0049709-68.2011.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Septiembre de 2016
... Ausentes provas de que o crime foi culposo. Mantida a condenação. cabível a majoração da pena base, favoráveis as circunstâncias do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007518820204058305), 03-05-2022
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pela ré, Maria Porto da Silva, desafiando a sentença que a condenou pela prática do crime de estelionato majorado (art. 171, § 3º, do Código Penal). 1. Conforme a denúncia, durante o período compreendido entre 02 de março de 1990 e 25 de junho de 2018, a ora apelante, de forma livre e consciente, induziu e manteve em erro o Instituto...
... a sentença que a condenou pela prática do crime de estelionato majorado (art. 171, § 3º, do ... sentença guerreada condenou a recorrente à pena de 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 01 (um) dia ... 20 (vinte) anos, em razão do homicídio culposo de um sobrinho da recorrente, morto aos 18 ... -
Dos crimes contra a incolumidade pública
... Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e ... I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem ... Incêndio culposo ... § 2º. Se culposo o incêndio, a pena é de ...
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Acórdão nº 0503517-95.2017.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 5 de Junio de 2019
... IMPUTANDO AO RECORRENTE A PRÁTICA DE CRIME DESCRITO NO ... ART. 129, § 6º, DO CP, C/C LEI ... 6º, do Código Penal, fixando-lhe pena total definitiva ... de 02 (dois) meses de ... prática de crime culposo (art. 44, inciso I, do CP). Em ... seguida, por ...
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Suspensão condicional da pena (sursis)
... Pressupostos subjetivos: Condenação não reincidente em crime doloso: O beneficiário do sursis deve ser primário. Tem-se por ... 64 do CP. (art. 77, I, CP). A reincidência em crime culposo não obsta o sursis. A condenação anterior à pena de multa não impede ...
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Acórdãos nº 0000537-94.2012.8.26.0383 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, 2 de Marzo de 2018
... ÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO NA ... PROVA ORAL E DOCUMENTAL - PENA BEM DOSADA - RECURSO IMPROVIDO. V O ...
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Acordao N° 1650134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Confissão espontânea. Resistência. Lesão corporal contra três vítimas. Palavra dos policiais. Laudos periciais. Pedido da defesa para isenção de pena. Artigo 20, § 1º do código penal. Inviabilidade. Não comprovação de descriminantes putativas. Dosimetria. Fração de 1/6 (um sexto). Concurso formal delitos de lesão corporal. Fração...
... PEDIDO DA DEFESA PARA ISENÇÃO DE ... PENA. ARTIGO 20, § 1º DO CÓDIGO PENAL ... punível como crime culposo” ... 2. Se o réu e sua Defesa não se ... -
Dos crimes contra a administração pública
... · Vide art. 1º, Dec.-Lei 3.240/1941 (Crime contra a Fazenda Pública - Sequestro de Bens) ... Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e ... Peculato culposo ... § 2º Se o funcionário concorre ...
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Acórdão nº 80919 de 2ª Turma, 14 de Septiembre de 2001
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. PREFEITO. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA. INÉPCIA. CONCURSO FORMAL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REGIME PRISIONAL. DIREITO SUBJETIVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INDULTO. CRIME CONTINUADO. PENAS ALTERNATIVAS. CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO. Depois de instaurada a ação penal, eventual vício ocorrido no...
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Acórdão Nº 0005250-56.2016.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 03-12-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO ... PRATICADO NA DIREÇÃO ... SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA OU ... REDUÇÃO DO ...
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Acórdãos nº 0783069-89.2009.8.26.0577 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
... apelo ministerial para substituir a pena de prisão também pela pena de ... COMARCA: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Crime de homicídio culposo. Condenação ...
- Acordao Nº 133497 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-02-2020
- Acordao Nº 133497 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-02-2020
- Acordao Nº 133497 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-02-2020
- Acordao Nº 133497 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-02-2020
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Acordao Nº 145866 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2020
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA. CONCAUSA SUPERVENIENTE RELATIVAMENTE INDEPENDENTE NÃO CARACTERIZADA. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PERDÃO JUDICIAL REJEITADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Não há que se falar em causa superveniente relativamente independente apta a romper o...