crime culposo pena
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Acórdão nº 2006/0195303-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CBT ... AUMENTO DA PENA-BASE POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (1 ANO, 6 MESES ... GRAVES CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME. ALTO GRAU DE CULPABILIDADE DO AGENTE. DECISÃO ...
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Acórdão nº 50006459220188210051 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. REJEIÇÃO. O réu não foi encontrado no endereço informado nos autos, também não respondendo ao aviso deixado no local, assim ensejando o decreto de revelia. E ainda que tenha havido nova tentativa de intimação, para solenidade subsequente, cujo...
... os requisitos, a decisão substituiu a pena privativa de liberdade por ... seu inciso II, prevê a caracterização de crime culposo quando o sujeito, com sua conduta, ... -
Acórdão nº 50015169620158210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PROVA SUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA DEMONSTRADAS. Réu que tinha em seu poder a motocicleta da vítima e solicitou R$ 400,00 para a vítima reaver o seu veículo. Ausência de justificativa para a posse...
... reais), objeto que sabia ser produto de crime de furto ocorrido na data de 24 de fevereiro de ... do artigo 180, caput , do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão , ... pelo réu. Logo, não há falar em crime culposo ou afastamento do dolo ... Soma-se que estando ... -
Acórdão nº 2007/0279887-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FIXAÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ... a culpabilidade e as circunstâncias do crime, tendo em vista que o paciente teria violado o ...
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Relatório e Voto com número 0170443-33.2015.8.09.0001 da 2ª Câmara Criminal, 22-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CIRCULAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DECRETAÇÃO. O trânsito em julgado para a acusação da sentença condenatória do processado, tomando por base a pena concretizada, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal Brasileiro, a fluência do lapso temporal previsto pelo art. 109, inciso V, do Código Penal...
... ória do processado, tomando por base a pena concretizada, nos ... termos do art. 110, § 1º, ... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME ... DE CIRCULAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO ... -
Acórdão Nº 0552973-10.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-02-2017
APELAÇÃO CRIME. TRIPLO HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO CONFORTADA PELA PROVA DOS AUTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA O MÍNIMO LEGAL E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO PARA O ABERTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PARCIALMENTE ACOLHIDO. REGIME PRISIONAL MANTIDO. PENA DE REPARAÇÃO CIVIL DOS DANOS FIXADA SEM PEDIDO PARA TANTO E SEM A
... EMENTA: APELAÇÃO CRIME. TRIPLO HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO ... AUTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA O ... MÍNIMO LEGAL E ... -
Acórdão nº 50024767020158210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONHECIMENTO COMO APELAÇÃO. CRIME DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. DOSIMETRIA DA PENA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO COMO APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O presente recurso contra a decisão que julgou parcialmente procedente a denúncia deve ser conhecido como apelação,...
... ência e imperícia, praticou homicídio culposo contra a vítima Eduarda da Rosa dos Santos. ... a punibilidade do réu em relação ao crime do art. 303 da Lei nº 9.503/97 (2º fato), com ... 503/97 (1º fato) , sendo a ele imposta a pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de ... -
Acórdão nº 1.0024.09.474332-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - REDUÇÃO PENA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - INADMISSIBILIDADE - REDUÇÃO SUSPENSÃO HABILITAÇÃO - NECESSIDADE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DATIVO - INADMISSIBILIDADE - ARBITRAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO -
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - REDUÇÃO ... I- Para a fixação da pena de prestação pecuniária deve se considerar a ... -
Decisão Monocrática Nº 0002577-83.2011.8.06.0078 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-06-2018
... CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO ... CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE ... , RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRIME DE ... LESÃO CORPORAL NO TRÂNSITO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA PENA NO ... MÍNIMO LEGAL PARA O CRIME DE HOMICÍDIO ...
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Acórdão Nº 0734823-03.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 08-05-2019
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO ... HOMICÍDIO CULPOSO. RECURSO DO ... REVISITAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA DE FORMA QUE ESTA FOSSE ... MAJORADA ...
- Acórdão nº HC 169722 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0089947-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO ... SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 44, 59 ...
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... Art. 6º Aplica-se êste Decreto-lei ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora ... Pena: reclusão, de 15 a 30 anos ... Parágrafo ... Se o crime fôr simplesmente culposo: ... Pena: detenção, de 6 meses a 1 ano ...
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Acórdão com número 0370489-64.2016.8.09.0175 da 2ª Câmara Criminal, 05-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. PROVA SUFICIENTE DA IMPUTAÇÃO. PRESERVAÇÃO. PENA. CORREÇÃO. I- A absolvição da imputação contra a processada pelo crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, tipificado pelo art. 302, § 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, demonstrada a inobservância
... praticado homicídio culposo contra a vítima José Antônio da Silva, ... crime de homicídio culposo na direção de veículo ... Na individualização da pena, a base punitiva de 02 ... (dois) anos e 09 ... -
Decreto nº 10.913 de 24/12/2021. Concede indulto natalino e dá outras providências.
... I – por crime, na hipótese de excesso culposo prevista no ... que tenham cumprido pelo menos um sexto da pena ... § 1º Aplica-se o disposto no caput aos ...
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Acórdão nº 44259 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Octubre de 1967
CRIME CULPOSO. APLICAÇÃO DE PENA DE RECLUSÃO. PEDIDO DE PENA MENOR PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS.
CRIME CULPOSO ... CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL ... -
Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... Art. 1° Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... III) ... Crime doloso e crime culposo ... Art. 15. Diz-se o crime: ... I – ...
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Acordao N° 1725769 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Apelação. Direito penal e processual penal. Receptação qualificada. Materialidade e autoria comprovadas. Ônus da prova. Incumbência dos réus. Pretensão defensiva de desclassificação para crime culposo ou para a modalidade simples. Improcedente. Dosimetria da pena. 1ª fase. Maus antecedentes. Múltiplas condenações. Exasperação da pena-base em patamar superior. Possibilidade. Regime fechado....
... ÃO DEFENSIVA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME CULPOSO OU ... PARA A MODALIDADE SIMPLES. DENTE. DOSIMETRIA DA PENA. 1ª FASE ... MAUS ANTECEDENTES. MÚLTIPLAS ... -
Acórdãos nº 0019790-03.2006.8.26.0602 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Marzo de 2023
... veículo automotor, substituída a pena privativa de liberdade por duas pe nas ... Homicídio culposo na direção de veículo automotor ... crime de homicídio culposo. Impossibilidade de ...
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Acórdão nº 2003/0173207-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO POR INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PENA EM ABSTRATO. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL. ORDEM ... 1. A pena máxima prevista ao crime do artigo 121, §§ 3º e 4º, do Código Penal ...
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Acórdão Nº 0038584-59.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 17-03-2021
... PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. MANOBRA ... IBIDA. IMPRUDÊNCIA. PENA SUBSTITUÍDA POR ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ...
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Acórdão nº 68288 de 2ª Turma, 31 de Mayo de 1991
- CRIME MILITAR CULPOSO. PENA DE DOIS MESES DE DETENÇÃO. 'SURSIS'. A imprudencia, que realmente houve, e elemento caracterizador do próprio crime culposo, não podendo, assim, constituir-se em motivo para que seja negado o 'sursis'. E e mesmo certo que o paciente, ao apertar o gatilho da arma - embora injustificavel que a tenha apontado para um seu colega - chegou a examina-la, sem contudo,...
PP0028, SUSPENSO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS), requisitos ... DJ 31-05-1991 PP-07238 ... -
Direito Penal
... instaurado para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal ... penas, firmou entendimento no sentido de que pena cumprida em condição indigna pode ser contada ... ório brasileiro, crime de homicídio culposo de trânsito estando sob o efeito de álcool ...
- Acórdão Nº 0900388-69.2018.8.24.0011 do Quarta Câmara Criminal, 23-06-2022
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Acórdão Nº 215207 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM: NÃO OCORRÊNCIA. HOMICÍDIO A TÍTULO DE DOLO EVENTUAL. INDÍCIO DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA: INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME CULPOSO. REVALORAÇÃO DOS FATOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Não cabe falar em excesso de...
... DOLO EVENTUAL. INDÍCIO DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA: ... INEXISTÊNCIA ... 419 do Código de ... Processo Pena, quando constatada a inexistência de elementos ... homicídio com dolo eventual, para crime culposo, ... considerado o processo-crime nº ...