crime culposo pena
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012450-05.2019.8.19.0066 (Criminal), 07-02-2024
APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 302, § 3º, C/C ARTIGO 302, § 1º, INCISO II, DA LEI Nº 9.503/1997. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, QUALIFICADO E CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SE POSTULA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, ADUZINDO PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, NOTADAMENTE QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL E À EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. SUBSIDIARIAMENTE,
... APELADOS: OS MESMOS ... APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 302, § 3º, ... C/C ARTIGO ... HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO ... AUTOMOTOR, ... TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DA PENA ... ACESSÓRIA. RECURSO MINISTERIAL, NO QUAL SE ... -
Acórdão Nº 0052847-67.2008.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 31-07-2019
... DETRAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE ... LIBERDADE POR RESTRITIVA DE ... (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ... for culposo; II - o réu não for reincidente em crime ...
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Acordao Nº 105092 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2017
PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA SEGREGATIVA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Não há que se falar em absolvição quando demonstrado por meio do conjunto probatório a autoria e materialidade do crime previsto no artigo 302, do Código...
... de ordem n 56), que o condenou pena de 02 (dois) anos de deteno, em regime aberto, la prtica do crime de homicdio culposo na direo de veculo automotor, ... -
Acordao Nº 105092 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA SEGREGATIVA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Não há que se falar em absolvição quando demonstrado por meio do conjunto probatório a autoria e materialidade do crime previsto no artigo 302, do Código...
... de ordem n 56), que o condenou pena de 02 (dois) anos de deteno, em regime aberto, la prtica do crime de homicdio culposo na direo de veculo automotor, ... -
Acordao Nº 105092 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2017
PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA SEGREGATIVA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Não há que se falar em absolvição quando demonstrado por meio do conjunto probatório a autoria e materialidade do crime previsto no artigo 302, do Código...
... de ordem n 56), que o condenou pena de 02 (dois) anos de deteno, em regime aberto, la prtica do crime de homicdio culposo na direo de veculo automotor, ... -
Acordao Nº 105092 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2017
PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA SEGREGATIVA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Não há que se falar em absolvição quando demonstrado por meio do conjunto probatório a autoria e materialidade do crime previsto no artigo 302, do Código...
... de ordem n 56), que o condenou pena de 02 (dois) anos de deteno, em regime aberto, la prtica do crime de homicdio culposo na direo de veculo automotor, ... -
Acordao Nº 105092 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2017
PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA SEGREGATIVA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Não há que se falar em absolvição quando demonstrado por meio do conjunto probatório a autoria e materialidade do crime previsto no artigo 302, do Código...
... de ordem n 56), que o condenou pena de 02 (dois) anos de deteno, em regime aberto, la prtica do crime de homicdio culposo na direo de veculo automotor, ... -
Acordao Nº 105092 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2017
PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA SEGREGATIVA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Não há que se falar em absolvição quando demonstrado por meio do conjunto probatório a autoria e materialidade do crime previsto no artigo 302, do Código...
... de ordem n 56), que o condenou pena de 02 (dois) anos de deteno, em regime aberto, la prtica do crime de homicdio culposo na direo de veculo automotor, ... -
Acórdão Nº 0005687-73.2015.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 22-02-2022
... psicoativa, praticou praticou homicdio culposo na direo imprudente do veculo GM/Prisma, placa ... 386, VII, do CPP; por outro lado, conden-lo pena de 3 (trs)anos, 6 (seis)mesese 20 (vinte) diasde ... conduta j se encontra na prpria definio do crime culposo, mas, com a devida vnia, entende-se que a ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0245827-76.2022.8.19.0001 (Criminal), 08-11-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11343/06, ART. 330 DO CÓDIGO PENAL E ART. 302, DA LEI 9503/97, N/F DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL, QUE DESEJA O AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06 OU A APLICAÇÃO DESSA NO SEU PATAMAR MÍNIMO. RECURSO DO APELANTE 2, QUE PERSEGUE: (I) NULIDADE DE PROVAS OBTIDAS A PARTIR DE REVISTA...
... AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA ... PREVISTA DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº ... nº 11.343/06, é crime de natureza múltipla (multinuclear), ... de ... 302 do CTB, homicídio culposo no trânsito, a sentenciante ... fixou a pena ... -
Direito Penal
... nome da proibição do caráter perpétuo da pena, conforme entendimento do STJ, o cumprimento de ... do delito (isso ocorria, por exemplo, com o crime de adultério, que acabou sendo revogado). Ofende ... doutrina de tipo penal aberto é o delito culposo, em que o magistrado, para saber se houve ou não ...
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Para além do judiciário: o controle judicial da 'fake news' na era da informação
... Pena: De 1 (um) a 6 (seis) meses de detenção, quando ... Nos casos dos incisos I e II, se o crime é culposo: Pena: Detenção, de 1 (um) a (três) ...
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Acórdão Nº 0705138-48.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-12-2022
... DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ... MENTO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO ... LEGAL. DESCONSIDERAÇÃO ... que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II - o ... réu não for reincidente em crime ...
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Acórdãos nº 3019385-75.2013.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Noviembre de 2015
... , da Lei nº 9.503/97, exasperando-se a pena do réu Renato Prates Ribeiro a 09 (nove) ... , para fins de apuração de eventual crime de falso testemunho cometido pela testemunha ... uma causa de aumento de pena no crime culposo, de forma que a tipificação do delito ...
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Acórdãos nº 0013260-48.2011.8.26.0362 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Diciembre de 2017
... ÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO NA ... PENA DE MULTA PEDIDO DE ISENÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00024258920144058000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0002425-89.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA ACUSAÇÃO. PECULATO DOLOSO E CULPOSO. ART. 312, CAPUT, E §2º DO CP. GERENTE DE AGÊNCIA DOS CORREIOS. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA QUANTO AO CRIME DOLOSO. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO. PECULATO CULPOSO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO....
... DE SOUSA da imputação da prática do crime previsto no art. 312, caput , e art. 312, §2º, ... do Código Penal (peculato e peculato culposo, respectivamente) ... Por entender ... Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa ... -
Acórdão Nº 0702579-05.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-12-2022
... MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ... DESCLASSIFICAÇÃO ... LIBERDADE E DE MULTA. CONVERSÃO DA PENA ... PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE ... que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II ... - o réu não for reincidente em crime ...
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Acórdão Nº 0727773-18.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-12-2022
... DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE MANTIDA ... EM ... seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II - o réu não for ... reincidente em crime ...
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Acordao Nº 27761 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-07-2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. NEGLIGÊNCIA MÉDICA. PROFISSIONAL QUE NÃO SE ENCONTRAVA NA CIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1) Pela regra do art. 13, do Código Penal [“o resultado de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa”], considerando-se esta como “a
... 8.03.0001, na qual respondem por homicdio culposo. 2. A deflagrao da presente ao penal tem respaldo ... [vinte e quatro] horas disposio desta, sob pena de serem reduzidos condio anloga de escravo. 6 ... , o ato descrito na denncia no considerado crime, quando ficar ressaltado de pronto que o ato ... -
Acordao Nº 27761 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-07-2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. NEGLIGÊNCIA MÉDICA. PROFISSIONAL QUE NÃO SE ENCONTRAVA NA CIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1) Pela regra do art. 13, do Código Penal [“o resultado de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa”], considerando-se esta como “a
... 8.03.0001, na qual respondem por homicdio culposo. 2. A deflagrao da presente ao penal tem respaldo ... [vinte e quatro] horas disposio desta, sob pena de serem reduzidos condio anloga de escravo. 6 ... , o ato descrito na denncia no considerado crime, quando ficar ressaltado de pronto que o ato ... -
Acordao Nº 27761 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-07-2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. NEGLIGÊNCIA MÉDICA. PROFISSIONAL QUE NÃO SE ENCONTRAVA NA CIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1) Pela regra do art. 13, do Código Penal [“o resultado de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa”], considerando-se esta como “a
... 8.03.0001, na qual respondem por homicdio culposo. 2. A deflagrao da presente ao penal tem respaldo ... [vinte e quatro] horas disposio desta, sob pena de serem reduzidos condio anloga de escravo. 6 ... , o ato descrito na denncia no considerado crime, quando ficar ressaltado de pronto que o ato ... -
Acordao Nº 27761 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-07-2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. NEGLIGÊNCIA MÉDICA. PROFISSIONAL QUE NÃO SE ENCONTRAVA NA CIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1) Pela regra do art. 13, do Código Penal [“o resultado de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa”], considerando-se esta como “a
... 8.03.0001, na qual respondem por homicdio culposo. 2. A deflagrao da presente ao penal tem respaldo ... [vinte e quatro] horas disposio desta, sob pena de serem reduzidos condio anloga de escravo. 6 ... , o ato descrito na denncia no considerado crime, quando ficar ressaltado de pronto que o ato ... -
Acordao Nº 27761 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-07-2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. NEGLIGÊNCIA MÉDICA. PROFISSIONAL QUE NÃO SE ENCONTRAVA NA CIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1) Pela regra do art. 13, do Código Penal [“o resultado de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa”], considerando-se esta como “a
... 8.03.0001, na qual respondem por homicdio culposo. 2. A deflagrao da presente ao penal tem respaldo ... [vinte e quatro] horas disposio desta, sob pena de serem reduzidos condio anloga de escravo. 6 ... , o ato descrito na denncia no considerado crime, quando ficar ressaltado de pronto que o ato ... -
Acordao N° 1625460 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Órgão 1ª turma criminal processo n. 0005902-45. 2017. 8. 07. 0008 apr apelante(s) daiane silva santos apelado(s) ministério público do distrito federal e territórios relator desembargador gilberto pereira de oliveira ementa criminal. Apelação. Crime de homicídio culposo, lesões corporais no trânsito e embriaguez ao volante....
... CRIMINAL. APELAÇÃO. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO, LESÕES CORPORAIS NO ... PRESCRIÇÃO DA PENA EM CONCRETO ... DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E ... -
Acórdão Nº 0004751-75.2009.8.10.0029 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Criminal, 2023
... 302 DA LEI N. 9.503/1997 (CTB). HOMICDIO CULPOSO NA DIREO DE VECULO AUTOMOTOR. RU CONDENADO ... 293 DO CTB). EXCLUSO OU REDUO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. MOTORISTA PROFISSIONAL. PRAZO ... O Art. 302 CTB dispe ser crime a conduta de praticar homicdio culposo na direo ...