crime culposo pena

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. PERDÃO JUDICIAL DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS. REDIMENDIONAMENTO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. AFASTAMENTO DO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU.

PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO DA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ NO VOLANTE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende,...

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 302 DO CTB. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. DECOTE DA PENA DE SUSPENSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA REVISTA. VETOR CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MANTIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, PORÉM QUANTUMREVISTO. REGIME PRISIONAL MANTIDO. ART.

HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 33, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. A sentença condenatória, convalidada pela Corte a quo, considerou desfavoráveis as circunstâncias judiciais, com...

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÂNSITO – ABSOLVIÇÃO – REJEIÇÃO – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA – INVIABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Diz-se o crime culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.Não merece acolhimento o pedido de redução da pena para o mínimo legal se a reprimenda foi dosada adequadamente na sentença.

Ementa: HABEAS CORPUS. Artigos 303 e 306 da Lei 9.503/97. Prisão preventiva decretada em 22/11/2016. Revogação. 1- Não se discute que a prisão é medida de exceção, a qual se justifica à vista da presença dos requisitos autorizadores previstos em lei, em especial os dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, ensejando que, aquela...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS NOS AUTOS. PRESENÇA DOS ELEMENTOS DO CRIME CULPOSO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO. NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA CONFIGURADAS. 2. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA.FIXAÇÃO DA PENA-BASE

HOMICÍDIO CULPOSO – Crime de trânsito –– Condenação mantida. PENA – adequadamente fixada. Apelo desprovido.  (TJSP;  Apelação 0001741-49.2012.8.26.0004; Relator (a): Marcos Correa; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro Regional IV - Lapa - Vara Criminal; Data do Julgamento: 19/10/2017; Data de Registro: 23/10/2017)

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. TRIBUNAL DO JÚRI. INTERPOSIÇÃO DE SEGUNDA APELAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 593, INCISO III, D, DO CPP. VEDAÇÃO DO ART. 593, § 3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DESTA CORTE SUPERIOR DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. MAJORAÇÃO DA PENA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA APLICADA EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NOS ARTS. 59, 61 E SEGUINTES, DO CÓDIGO DE PENAL. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. PENA MÁXIMA DE 03 (TRÊS) ANOS. PRESCRIÇÃO EM 08 (OITO) ANOS. MENORIDADE RELATIVA NA DATA DO FATO. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO A METADE

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NO MÉRITO, PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. IMPRUDÊNCIA VERIFICADA NA ESPÉCIE. RESPALDO NA PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. INOBSERVÂNCIA DO

Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Crime de trânsito. Lesão corporal culposa na direção de veículo. Embriaguez ao volante. Condução sem autorização legal. Materialidade e autoria comprovadas. Prova documental e testemunhal. Lastro probatório suficiente. Elementos do crime culposo. Dosimetria da pena. Suspensão para obter a permissão ou a habilitação para conduzir veículo....

Crime de Trânsito – Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa – Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimentos policiais harmônicos e exame clínico – Validade A constatação de que o motorista conduzia veículo automotor em via pública em estado de embriaguez mediante prova testemunhal harmôni

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O DOLO EVENTUAL E AS QUALIFICADORAS DO HOMICÍDIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO CULPOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Consta que o Paciente foi denunciado pela prática, em tese, de homicídio triplamente qualificado (motivo fútil, emprego de meio cruel e recurso que...

JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E HOMICÍDIO CULPOSO. DOSIMETRIA. EQUÍVOCO NA FIXAÇÃO DA PENA. OCORRÊNCIA. TESE DO ERRO DE EXECUÇÃO NÃO SUBMETIDA AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO CULPOSO PELOS JURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA DO CRIME CULPOSO COMO SE FOSSE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, COM ACOLHIMENTO DO ERRO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO À DECISÃO SOBERANA DO JÚRI....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS USADOS PARA NEGATIVAR A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. USO DOS ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL PARA AGRAVAR A PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. IMPRUDÊNCIA DO AGENTE INERENTE AO CRIME CULPOSO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. CRIME DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. NEGLIGÊNCIA. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. O almanaque probatório revela à satisfação que o apelante, na condução de veículo automotor, violou o dever objetivo de cuidado, pois assumiu a condução do bem com desgaste acentuado na banda de rodagem dos pneumáticos, não logrando, assim, conter a...

Apelação. Crimes de trânsito. Homicídio culposo e embriaguez ao volante. Pleito objetivando a absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Acervo probatório seguro, farto e robusto. Suficiência dos elementos de prova documental, pericial e oral, com depoimentos firmes e harmônicos de testemunhas. Réu que, sob a influência de álcool, atropelou a vítima na pista de rolamento. Inexistência de

Ementa: Apelação. Art. 129, §§ 6º e 7º, Do Código Penal. Crime de Lesão Corporal Culposa Majorado Pela Omissão de Socorro. Recurso Defensivo Buscando: 1) a Absolvição Do Acusado, por Alegada Fragilidade Do Conjunto Probatório. Subsidiariamente, Postula: 2) a Exclusão Da Majorante Relativa À Omissão de Socorro; 3) a Substituição Da Sanção Corporal por Restritivas de Direitos. por Fim, Prequestiona

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 302 DO CTB. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA REVISTA DE OFÍCIO. VETORES JUDICIAIS NEGATIVADOS. DECOTADOS OS VETORES PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO NÃO EXTRAPOLAM O TIPO PENAL AQUI ANALISADO.

• Comentários à Lei de crimes contra meio ambiente e suas infrações administrativas

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 302, DO CTB. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TESE NÃO APRECIADA PELA INSTÂNCIA A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS FUNDADAS NA DINÂMICA DELITIVA. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTI

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – DEFESA PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME CULPOSO, A REDUÇÃO DA PENA E A IMPOSIÇÃO DO REGIME ABERTO – PLEITO ABSOLUTÓRIO DESCABIDO – PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAR – A VÍTIMA CONFIRMOU AMPLAMENTE A OCORRÊNCIA DOS FATOS E LAUDO MÉDICO ATESTA A NATUREZA DAS LESÕES SOFRIDAS (DE NATUREZA...

Apelação criminal. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Condutor inabilitado. Ausência de socorro. Afastamento do local para fuga à responsabilidade. Absolvição. Não cabimento. Elementos do crime culposo. Presença. Condenação mantida. Substituição. Suspensão da pena. Impossibilidade. Restituição do veículo. Inviabilidade. Interesse ao processo. I - mantém-se a condenação do agente...

PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 302 DO CTB. HOMICÍDIO CULPOSO. CRIME DE TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AÇÃO REVISIONAL CONHECIDA, EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, DAR PARCIAL PROVIMENTO.1. A Revisão Criminal, com