crime da mala
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Acordao N° 1403146 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Apelação criminal. Tribunal do júri. Três réus. Homicídio qualificado. Meio cruel. Motivo torpe. Destruição e ocultação de cadáver. Termos das apelações defensivas. Todas as alíneas do art. 593 do código de processo penal. Conhecimento amplo. Alegação de nulidade posterior à pronúncia. Sentença contrária à lei ou à decisão dos jurados. Veredicto contrário à prova dos autos. Legítima defesa....
... qualificar o crime de homicídio, e a outra para exasperar a pena-base, na primeira etapa da ... de uma mala e enterrado atrás do Fórum de Itapoã, demonstrando excessiva frieza, ... -
Acordão da , 24-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÃFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE POR INVASÃO DE DOMICÃLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO DOS POLICIAIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicÃlio sem mandado judicial apenas se revela legÃtimo - a qualquer hora do dia,
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08161078020184050000), 20-12-2018
HABEAS CORPUS.CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSPORTE DE DROGA (2 KG DE COCAÍNA). PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM CONFORME PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado contra decisão proferida pelo...
... foi preso em flagrante no dia 11/11/2018, por suposta prática do crime do art. 33 c/c 40 da Lei nº 11.343/2006, quando foi encontrada em sua ... 33 c/c 40 da Lei nº 11.343/2006, quando foi encontrado em sua mala pouco mais de 2 Kg de cocaína, quando tentava embarcar no aeroporto ... -
Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. MULA. REDUÇÃO EM 1/6. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Sabe-se, outrossim, que o legislador, ao editar a Lei n. 11.343/2006, objetivou dar tratamento diferenciado ao traficante ocasional, ou seja, aquele que não faz do tráfico o seu...
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Acordão da , 03-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÃRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A prisão preventiva é compatÃvel com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
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Criminalidade organizada
... Há um certo consenso de que, ao se falar em crime organizado, vem à mente um grupo de pessoas, um comando, um pacto de ... Há, ainda, a Sacra Corona Unita, na Puglia, e a Mala Del Brenta, em Veneza 12 ... Mas o crime organizado, por óbvio, não ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... b) Princípio da proibição do regresso. c) Princípio da significância do risco. d) Princípio da insignificância. e) Princípio mala" suerte (ou âmbito da extensão do tipo) ... f) Princípio da relevância da afetação lesiva. g) Princípio do incremento do risco. h) Princ\xC3" ...
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Acordão da , 23-03-2023
HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS QUE FORAM REALIZADAS PELA POLÃCIA MILITAR. FLAGRANTE. DOMICÃLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÃVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÃLIDO DO MORADOR. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS.
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Acórdão, Processo nº 5001928-17.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 09-08-2022
... fechado, e a 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa, pelo crime do art. 33, c. c. o art. 40, I, da Lei n. 11.343/06 e absolvido do crime ... não se associou aos demais envolvidos para viabilizar a remessa da mala com entorpecente ao exterior; ... b) a prova testemunhal evidenciou a ...
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Prática comum, ‘mala branca’ volta ao debate nas rodadas finais das séries a e b
... J o pagamento de "incentivo" para desempenhar papel que j seria natural (vencer a partida) no considerado crime fora da esfera esportiva." "Mala preta" crime, como se pagasse ao goleiro para tomar frango ou ao zagueiro para fazer pnalti. Em tese no fariam e ...
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Acórdão nº 0532627-26.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 4 de Enero de 2018
... autos digitais, em suma, no dia 01/02/2016, o Apelante subtraiu a mala de ... Noélia Sampaio Correia, e posteriormente, agindo com o mesmo modus ... No entanto, no ... segundo crime, a conduta do Apelante chamou a atenção dos agentes de ... segurança do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08134871120194058100), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0813487-11.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APTE : JENY LILIANA BRAVO PEREZ DE SOUSA REPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 12ª Vara Federal dO CEARÁ INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE
... ção Judiciária do Ceará condenou a recorrente, pela prática do crime previsto no art. 33, caput , e §4º, c/c art. 40, I, ambos da Lei ... e motivo da viagem, local de hospedagem, cidade onde a ré recebeu a mala para transporte da droga, pessoa que receberia a ré no aeroporto, entre ... -
Na reta final do Campeonato Brasileiro surge a dúvida: a pratica da 'mala branca' é legal?
... J o pagamento de "incentivo" para desempenhar papel que j seria natural (vencer a partida) no considerado crime fora da esfera esportiva. , inclusive, aceito por agentes do meio ... "Mala preta" crime, como se pagasse ao goleiro para tomar frango ou ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08116838720214050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0811683-87.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: EDNA ALVES DA COSTA PACIENTE: CINTHIA FARIA DE LAIA ADVOGADO: Edna Alves Da Costa IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DE LAGARTO/SE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE FURTO. MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA....
... que serve o material (madeirite com goma) que foi encontrado na sua mala; que comprou os carretéis de fitas crepes brancas encontradas na mala da ... HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE FURTO. MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE ... -
Acordão do Quinta Turma, 11-02-2020
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADAAUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELARDEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRANDEQUANTIDADE, VARIEDADE E POTENCIALIDADE LESIVAS DAS DROGAS.SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR. MÃE DE DOISFILHOS MENORES...
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Acórdão nº 50245101720218210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 25-11-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR ATÍPICA A CONDUTA. Está demonstrado, no autos, ter o recorrido agido com animus furandi, visto que encontrou a mala no estacionamento do shopping e a levou para casa. Na espécie, a mala esquecida pela vítima se encontrava no estacionamento do shopping, não se tratando, pois, de coisa perdida, mas...
... ), visto que o réu se aproveitou do tempo que a vítima deixou a mala no estacionamento para subtraí-la, salientando que a vítima se deu por ... estacionamento, a fim de garantir a inversão da posse, consumando o crime de furto. Tal ciência por parte do acusado impossibilita falar em ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... “putrefação de sentimentos gays levam ao ódio, crime e rejeição””. (OAS/Ser.L/V/II.rev .1/ Doc. 36, 12 de ... de violação à estrita legalidade e a analogia in mala partem , como será desenvolvido adiante. A sentença aditiva ...
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Acórdão Nº 5051213-48.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 29-09-2022
... autos originrios queo paciente foi preso em flagrante pelo suposto crime de trfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006. Em audincia ... , o conduzido respondeu sermotorista de Uber e estartransportando uma mala no porta malas, esclarecendoque um cliente, que j havia usado seus servios ...
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Namorado preso pelo assassinato de médica em SP disse que usou cocaína e que 'não se lembra de nada'
Preso na noite deste sbado, horas aps ter fugido da cena do crime, Davi Izaque Martins Silva, de 26 anos, namorado da mdica Thallita ... jovem a facadas dentro do prprio apartamento e esconder o corpo numa mala, disse em depoimento polcia que no se lembra do que aconteceu naquela ...
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Acórdão Nº 0016402-17.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023
... 315), tendo em vista não só a gravidade do crime imputado a paciente (tráfico ilícito de entorpecentes), mas também nas ... 35 kg de substância entorpecente análoga à maconha escondidos em mala ” ... Do exame dos autos, verifica-se que a prisão preventiva, além ...
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Namorado preso pelo assassinato de médica em SP disse que usou cocaína e que 'não se lembra de nada'
Preso na noite deste sbado, horas aps ter fugido da cena do crime, o caixa de supermercado Davi Izaque Martins Silva, de 26 anos, namorado ... jovem a facadas dentro do prprio apartamento e esconder o corpo numa mala, disse em depoimento polcia que no se lembra do que aconteceu naquela ...
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Acordão da , 20-03-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 90, CAPUT, DA LEI N. 8.666/93. FRAUDE A LICITAÇÕES. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO JUÃZO. CONEXÃO DE PROCESSOS. FUNDAMENTO AFASTADO DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIAME INTERSUBJETIVO. CASO. AUSÊNCIA DE MALVERSAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO
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Processo nº 0000112-61.2015.8.19.0026 de Primeira Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... MALA" DEBAIXO DA ... CAMA EXISTENTE NO QUARTO DE LUCIANA,\xC2" ... exclusão da sanção imposta pela prática do crime de tráfico de ...
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Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
... da lista de passageiros, do manifesto de carga ou da relação de mala postal que, eventualmente, transportar ... Parágrafo único. A ... § 2º Em caso de crime" em que se deva deter membros de tripulação de aeronave que realize servi\xC3" ...
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Acordão do Quinta Turma, 09-10-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. QUANTIDADE ELEVADA DA DROGA APREENDIDA. 18 KG DE MACONHA. AUMENTO DA PENA-BASE EM 3/5 SOBRE O MÍNIMO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO...