crime qualificado e privilegiado
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Acórdão Nº 0800065-51.2016.8.02.0007 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 25-11-2020
... Furto Qualificado ... Câmara Criminal ... Relator:Des. Sebastião ... RETROATIVA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADOPRIVILEGIADO. MATÉRIA ... crime de furto qualificado-privilegiado (art. 155, §2º e 4º, IV do CP) pela ...
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Acórdão nº 50028731820188210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO CRIME. FURTO PRIVILEGIADO E QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PENA APLICADA DE 02 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO. A contagem do prazo da prescrição retroativa tem por base a pena in concreto, entendendo-se como tal a pena fixada na sentença - 02 (dois) anos de detenção. Réu menor à época do fato. Prazo reduzido pela metade. No caso,...
... APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA ... APELAÇÃO CRIME. FURTO PRIVILEGIADO E QUALIFICADO PELO CONCURSO ... -
Acórdão nº HC 162309 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. BEM FURTADO (RELÓGIO) AVALIADO EM R$ 50,00 ... , PARA ADMITIR A FIGURA DO FURTO PRIVILEGIADO, DETERMINANDO-SE O REFAZIMENTO DA REPRIMENDA DO ... PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA ...
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Decisão Monocrática Nº 0000065-46.2016.8.06.0210 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 24-09-2019
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO. CRIME IMPELIDO POR MOTIVO DE RELEVANTE VALOR MORAL, LOGO EM SEGUIDA A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA E MOTIVO FÚTIL. ACOLHIMENTO PRELIMINAR ARGUIDA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (SUBJETIVA) E UMA QUALIFICADORA SUBJETIVA DESTE MESMO DELITO. NULIDADE QUE SE IMPÕE. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. SUBMISSÃO DO
... APELAÇÃO. HOMICÍDIO ... PRIVILEGIADO-QUALIFICADO. CRIME IMPELIDO POR MOTIVO DE ... -
Acordao Nº 90145 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA (FACA). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1) Demonstrado pelo conjunto probatório que o apelante praticou o crime munido de uma faca, a fim de efetivar a subtração do aparelho celular pertencente à vítima, consumando, portanto, o crime de roubo...
... ao tempo do fato, em razo da prtica do crime previsto no art. 157, 2, inc. I, do Cdigo Penal (roubo qualificado pelo emprego de arma).Narra a denncia que, no dia ... da conduta para o crime de furto privilegiado, figura prevista no art. 155, 2, do Cdigo Penal, ... -
Acordao Nº 90145 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA (FACA). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1) Demonstrado pelo conjunto probatório que o apelante praticou o crime munido de uma faca, a fim de efetivar a subtração do aparelho celular pertencente à vítima, consumando, portanto, o crime de roubo...
... ao tempo do fato, em razo da prtica do crime previsto no art. 157, 2, inc. I, do Cdigo Penal (roubo qualificado pelo emprego de arma).Narra a denncia que, no dia ... da conduta para o crime de furto privilegiado, figura prevista no art. 155, 2, do Cdigo Penal, ... -
Acordao Nº 90145 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA (FACA). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1) Demonstrado pelo conjunto probatório que o apelante praticou o crime munido de uma faca, a fim de efetivar a subtração do aparelho celular pertencente à vítima, consumando, portanto, o crime de roubo...
... ao tempo do fato, em razo da prtica do crime previsto no art. 157, 2, inc. I, do Cdigo Penal (roubo qualificado pelo emprego de arma).Narra a denncia que, no dia ... da conduta para o crime de furto privilegiado, figura prevista no art. 155, 2, do Cdigo Penal, ... -
Acordao Nº 90145 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA (FACA). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1) Demonstrado pelo conjunto probatório que o apelante praticou o crime munido de uma faca, a fim de efetivar a subtração do aparelho celular pertencente à vítima, consumando, portanto, o crime de roubo...
... ao tempo do fato, em razo da prtica do crime previsto no art. 157, 2, inc. I, do Cdigo Penal (roubo qualificado pelo emprego de arma).Narra a denncia que, no dia ... da conduta para o crime de furto privilegiado, figura prevista no art. 155, 2, do Cdigo Penal, ... -
Acórdão Nº 0012543-08.2012.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 19-09-2017
... APELAÇÃO CRIMINAL ... HOMICÍDIO QUALIFICADO – MEIO CRUEL. PEDIDO DE ... DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO ... FÁTICA QUE NÃO SE ENQUADRA EM HOMICÍDIO PRIVILEGIADO, ... REQUERIMENTO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0004770-67.2017.8.24.0011 do Primeira Câmara Criminal, 01-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO PRIVILEGIADO E QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 2º E § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APELANTE E TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO QUE DIRIGEM-SE ATÉ GALPÃO DE EMPRESA
... Ribeiro Padilha, pela suposta prtica do crime descrito no art. 155, 4, I e IV, do Cdigo Penal, ... aos fatos para reconhecer o furto privilegiado e, em consequncia, JULGO PROCEDENTE, em parte, a ... - RUS SOLTOS - DELITOS DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 155, 4, IV) E ... -
Acórdão Nº 0005951-20.2021.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-04-2023
... CRIME ... DE FURTO PRIVILEGIADO QUALIFICADO TENTADO ...
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Acórdão Nº 5001088-48.2021.8.24.0053 do Segunda Câmara Criminal, 01-11-2022
... somente, para afastar o carter hediondo do crime de homicdio privilegiado-qualificado. De ofcio, ...
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Acórdão Nº 0000913-08.2016.8.24.0218 do Segunda Câmara Criminal, 18-02-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO PRIVILEGIADO QUALIFICADO PELO CONCURSO ...
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Acórdão nº 0000007-38.2010.8.05.0127 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 23 de Mayo de 2014
... RECORRENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME" ... DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO. ALEGA\xC3" ...
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Acórdão Nº 0009870-77.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 07-04-2015
Agravo em Execução Penal. Homicídio privilegiado qualificado. Crime hediondo. Regime. Progressão. Livramento condicional. Pena. Percentual.- Encontra-se assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que o homicídio privilegiado qualificado não é considerado crime hediondo. Sendo assim, não constituem requisitos para a progressão de regime ou a concessão de livramento
... qualificado ... privilegiado ... Progressão ... Livramento ... não é considerado crime hediondo. Sendo assim, não ... constituem ... -
Acórdão nº 0000004-57.2016.8.05.0197/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 8 de Agosto de 2018
... Assunto : Homicídio Qualificado ... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS ... TRIBUNAL DO ... JÚRI.CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO ...
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Acordao N° 1688498 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Agravo em execução penal. Recurso do mpdft. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Reincidência em crime comum - ausência de hediondez em homicídio qualificado privilegiado. Fração. Interpretação favorável ao réu. Princípios da legalidade e individualização da pena. Recurso conhecido e desprovido. 1. O crime de homicídio qualificado privilegiado não pode ser considerado...
... PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM – ... AUSÊNCIA DE HEDIONDEZ EM O QUALIFICADO" PRIVILEGIADO ... FRAÇÃO. INTERPRETAÇÃO FAVOR\xC3" ... -
Acórdão Nº 5005791-72.2022.8.24.0025 do Segunda Câmara Criminal, 06-02-2024
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO (ART. 121, §1º, E §2º, INC. IV, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. ALEGADA DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO, TODAVIA, QUE DÁ AMPARO ÀS CONCLUSÕES DO JÚRI. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA ORAL...
... Tribunal do Júri, pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, IV (recurso que ... do crime de tentativa de homicídio qualificado privilegiado, previsto no art. 121, § 1º (sob ... -
Acórdão nº 2007/0035493-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE ... crime de homicídio cometido "mediante paga ou promessa ... ou, de outro, obrigatoriamente, privilegiado. Há hipóteses em que configura-se-á a prática ...
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Acórdão nº 2009/0242281-1 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO PRIVILÉGIO ... ção doutrinária e jurisprudencial de crime" de bagatela, no entanto, não ultrapassa a import\xC3" ... de diminuição de pena do furto privilegiado ... 4. Habeas corpus concedido para, aplicado o ...
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Acórdão nº HC 209646 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES, RECONHECIDA A ... ção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela ... 2. Na hipótese, há que se ... especial de redução de pena (furto privilegiado), denotando que não considerou irrelevante, para ...
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Acórdão nº 2006/0253845-7 de T5 - QUINTA TURMA
... FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA ... , nenhuma das hipóteses qualificadoras do crime de furto. Precedentes do STJ ... 3. Na fixação ...
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Acórdão nº HC 176835 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE ... CRIME COMO MEIO DE VIDA. ORDEM DENEGADA ... I. A ... e esvaziamento da figura do furto privilegiado ... III. Hipótese de acusação de furto de ...
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Acórdão Nº 0004556-67.2004.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 02-10-2018
... EMENTA: APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO ... ARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. DELITO PRATICADO SOB O DOMÍNIO DE ... VIOLENTA ...
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Acórdão Nº 0004345-55.2020.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-04-2023
... EMENTA – APELAÇÃO CRIME" – DELITO DE FURTO PRIVILEGIADO ... QUALIFICADO \xE2" ...