Crimes contra a administração da justiça
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Acórdão Nº 0900964-91.2016.8.24.0024 do Quinta Câmara Criminal, 24-06-2021
... ção de investigação administrativa contra o Policial Militar Anderson Packer, imputando-lhe ... -2, no âmbito da Primeira Promotoria de Justiça de Fraiburgo, cuja conclusão do atos ... julgador em erro, prejudicando a administração da justiça. No caso dos autos, a denúncia ... três policiais civis, imputando-lhes crimes de que sabia inocenteS - CONDUTA QUE EXTRAPOLA O ...
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Acórdão nº 2015/0263965-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...
Superior Tribunal de Justiça ... contra o ... administração ... apuração e repreensão dos crimes praticados, recomendam a ... -
Acordão do Sexta Turma, 18-09-2018
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DE CRIMES DE USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA, TRÁFICO DE INFLUÊNCIA E PECULATO. NULIDADE DA QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS E DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DENÚNCIA ANÔNIMA. PRESSUPOSTOS DA LEI N. 9.296/1996. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO. 1. Esta Corte já decidiu que a denúncia anônima pode...
- Acórdão Nº 0013864-37.2016.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 01-12-2020
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Acórdão Nº 0008929-03.2015.8.24.0018 do Terceira Câmara Criminal, 27-07-2021
... Chapecó, ofereceu denúncia (evento 7) contra Katiane Amara Balestrini (com 29 anos à , pela prática dos crimes definidos no artigo 339, caput, do Código Penal ... parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Paulo de Tarso Brandão, ... administração da justiça [ ... ]" No que concerne ...
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Acórdão nº 2016/0040120-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. USO DE DOCUMENTO FALSO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECRETO PREVENTIVO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DA CONEXÃO. NULIDADE RELATIVA. PLEITO REFERENTE A EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS A UM DOS...
Superior Tribunal de Justiça ... crimes contra a Administração Pública ... -
Acórdão nº 2015/0019574-0 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... INSIGNIFICÂNCIA AOS CRIMES" COMETIDOS CONTRA A ... ADMINISTRAÇÃO\xC2" ...
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Acórdão nº 50000843520218210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 13-06-2023
... EMBARGOS INFRINGENTES. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA ... crimes contra o patrimônio e administração da justiça. extorsão e descumprimento de ...
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Acórdão nº 2014/0327779-0 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS . CRIMES DESCRITOS NO ART. 1º, §§ 1º E 4º, ... DELITOS CONTRA ...
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Acórdão nº 2008/0127760-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS CONEXOS A CRIME DE DESOBEDIÊNCIA DE ERVIDOR DO IBAMA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. SUBSEQUENTE PRESCRIÇÃO. PERPETUATIO ... Federal, sobrevindo prescrição do crime contra a Administração Pública, desaparece o ...
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Acórdão nº 2011/0124761-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... NACIONAL - PGFN (ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA) A ... CONTRADITÓRIO ... cometimento de crimes ... contra a ordem ...
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Acórdão nº 2014/0141590-7 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... ADMINISTRAÇÃO ... DESCAMINHO. ... CONFIGURAÇÃO. ... contra" a ordem tributária, previsto no \xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0211444-3 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... crimes ...
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Acórdão nº 2014/0341595-7 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... crimes ... administração ...
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Acórdão nº 2014/0215788-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. PERDA DE BENS EM FAVOR DA UNIÃO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE LEGÍTIMA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ. O recurso especial não será cab&
Superior Tribunal de Justiça ... ESPECIAL. ... ADMINISTRAÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0032575-3 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... possa dar motivo a novos crimes", ou cause repercussão ... danosa e\xC2" ... administração pública (CR, art. ...
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Acórdão nº 2014/0205925-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME SOCIETÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. PODERES EFETIVOS DE ADMINISTRAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme a jurisprudência desta...
Superior Tribunal de Justiça ... -
Acórdão nº 2014/0338819-6 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... CONTRA" O INDEFERIMENTO DE LIMINAR ... EM \xC2" ... DO EXAME DE MÉRITO. CRIMES" DESCRITOS NOS ARTS. 1º, §§ ... 1º E\xC2" ... DELITOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OPERAÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0345548-7 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS . CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 1º, §§ 1º E ... PARA A PRÁTICA DE DELITOS CONTRA A ... ADMINISTRAÇÃO ... "ATENAS". ...
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Acórdão nº HC 150786 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO ... 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Colenda ...
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Decisão Monocrática nº 70085150167 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ELEMENTARES DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Comprovadas suficientemente no curso da instrução processual as elementares dos delitos de roubo majorado e coação no curso do processo imputados ao apelante. Palavras da vítima, testemunhas e agentes estatais que se...
... 2021/Crime ... APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. CRIMES RA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO ... -
Acórdão nº 2014/0029513-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... ANDREIVE RIBEIRO DE SOUSA ... CRIMES ... administração ... que o ataque se deu contra" a Administração do Condomínio ... 4. A\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0255509-0 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... habitual e profissional dos crimes" praticados contra a Administração \xC2" ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... – as metas e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVII – doação de recursos ... quando a execução de decisões judiciais contra empresas estatais dependentes ocorrerem mediante ... c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e a seus familiares; ... VII – ...
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Acórdão nº 2008/0255185-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ILÃCITA, COMETIA INÃMEROS OUTROS CRIMES. REITERAÃÃO E AUDÃCIA. AFRONTA ÃS ... se valia de vários crimes autônomos contra" a administração pública, como corrupç\xC3" ...