crimes contra a fé pública
-
Uso de Documento Falso (Art. 304)
... falsifi -cado é exibido à autoridade pública, por sua solicitação, e mesmo com o simples ... ça Estadual o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso, ... P. 1048. 5471 Contra, não admitindo a tentativa: AMARAL, Sylvio do ...
-
Falso Reconhecimento de Firma ou Letra (Art. 300)
... verdadeira, no exercício de função pública, fi rma ou letra que não o seja ... 2. Análise ... Contra, prevendo qualquer meio eleito pelo agente: Luiz ... o caso é de concurso material entre os crimes ...
-
Delito de Uso de Documento de Identidade Alheia (Art. 308)
... percebível, não haverá lesão à fé pública e, portanto, o delito não pode ser o que estamos ... 5549 Veja a matéria “crimes que não admitem tentativa”, no livro Direito ...
-
Acórdão nº 2015/0232574-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇ&
... contra" ilegalidade ... ou abuso de poder. ... 3.\xC2" ... , possa criar à ordem pública"/econômica, à ... instrução criminal ou\xC2" ... tráfico de drogas, por crimes ... -
Supressão de Documento (Art. 305)
... lei preocupa-se com a proteção da fé pública. O documento, diz a doutrina, é a base principal ... ão mais existindo este, pode haver delito contra a cópia autêntica. Não há crime, entretanto, ... crimes de furto, apropriação indébita, dano, etc, que ...
-
Falsificação do Selo ou Sinal Público (Art. 296)
... 4ª) ATENTADO CONTRA OS SÍMBOLOS UTILIZADOS OU IDENTIFICADORES DE GÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... Alterar, falsifi car ou fazer uso indevido de ...
-
Acórdão nº 2015/0288088-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ILICITUDE DE PROVAS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE A QUO. APRECIAÇÃO PERANTE ESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NECESSIDADE DE INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. EQUACIONAMENTO
... INAPLICABILIDADE. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. RECURSO ... insignificância aos crimes contra a fé pública ... -
Acórdão nº 2015/0201372-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO. FRAUDE NA ENTREGA DE COISA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PRESENÇA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-
... dedicada à prática de crimes ... ordem pública ... por crimes de peculato e contra o Sistema ... -
Acórdão nº 2016/0009315-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. FRAUDE EM LICITAÇÕES. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na ameaça dirigida às
... CRIMES" CONTRA A FÉ ... PÚBLICA. FRAUDE EM\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... que trata dos crimes ... crime não é a fé pública". Trata-se, na verdade, de ... crime\xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0079868-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. CRIMES" CONTRA A FÉ ... PÚBLICA. CRIMES \xC2" ...
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... a honra ou imagem de pessoas, ou atente contra liberdade de conscincia, crena, culto religioso ... TTULO V. Dos crimes contra a propriedade industrial ... CAPTULO ... I - publica, por qualquer meio, falsa afirmao, em detrimento ...
-
CNJ inclui crimes contra a fé pública em meta para 2014
CNJ inclui crimes contra a fé pública em meta de julgamentos para 2014
As ações criminais por atos que atentem contra a fé pública foram integradas à Meta 4, aprovadas pelos presidentes dos 90 tribunais brasileiros no VII Encontro Nacional do Judiciário, para priorizar o julgamento dos processos de improbidade admini... - Em vigor Código Civil
- DEL 3240 de 08/05/1941 - DECRETO LEI. SUJEITA A SEQUESTRO OS BENS DE PESSOAS INDICIADAS POR CRIMES DE QUE RESULTA PREJUIZO PARA A FAZENDA PÚBLICA, E OUTROS.
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular; ... XIV - observar as ... Crimes Militares ... ARTIGO 46 ... O Código ... militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares ... § 1º As penas ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11706, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição e Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.
... ) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta Lei ... § 1º As ...
-
Acórdão nº 2008/0165342-3 de T6 - SEXTA TURMA
... SONEGAÇÃO FISCAL. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA QUE SE EXAUREM NO DELITO ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR DE RETENÇÃO DE PASSAPORTE, IMPOSTA PELO JUÍZO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CUJO SUPORTE FÁTICO NÃO FOI MANTIDO PELO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Infere-se dos autos que o recorrente é um dos réus em ação penal por crimes contra a organização do trabalho, contra a paz pública e...
... penal por crimespública ... - Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
-
Acórdão nº 2014/0155958-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. HABITUALIDADE NA CONDUTA. RISCO REAL DE REITERAÇÃO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SEGREGAÇ
... DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ... crimes ... -
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em ... a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172, de 25 ... , nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária ... § 1º O ...
-
Da Moeda Falsa (Art. 289)
... OBSERVAÇÕES PRÁTICAS ... Com os crimes previstos no art. 289 e seus parágrafos, e a fé pública da União, seu patrimônio ou seus interesses ... no seu Informativo nº 554, que os crimes contra a fé pública, semelhantes os demais crimes não ...
-
Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
... TTULO V Dos crimes contra o servio postal e o servio de telegrama ...