Crimes contra a fé pública
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Em vigor
Código Penal Militar
... Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar ... contra as instituições militares ... Conceito de ... ância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes ... Parágrafo único. Para fins desta Lei, ... pública, que constate a existência de motivos que ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a ima mantida refém durante a prática de crimes.” (NR) ... “Art. 51. Transitada em julgado a ... contra a mulher por razões da condição de sexo ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... serviços públicos ou de relevância pública; ... c) preferência na formulação e na ... cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente ... ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de crimes praticados contra a criança e o adolescente ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – empresa pública e sociedade de economia mista; ... II – ... II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores ... , pessoa condenada por qualquer dos crimes" previstos nesta Lei ... § 1º A recuperaç\xC3" ...
- Dos crimes contra a fé pública
- Dos crimes contra fé pública
- Dos crimes contra a fé pública
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... ões e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer ... É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações ... I - os crimes: ... a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ...
- Dos crimes contra a fé pública
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econmico-financeira, ou em detrimento de ...
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
... 3 Nos crimes previstos neste artigo, somente se procede ... ou prtica de quaisquer dos crimes contra a ordem tributria ou contra as relaes de consumo ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA" DA UNIÃO ... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO\xC2" ... TRIBUTÁRIO. ... ENQUADRAMENTO. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. PRINCÍPIO ... insignificância aos Crimes" contra a Fé Pública ... 4. A falta \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0048315-1 de T5 - QUINTA TURMA
... INCIDÊNCIA EM CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. ...
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Acórdão nº 2012/0211461-7 de T6 - SEXTA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA" DA UNIÃO ... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO\xC2" ... CONTRA A FÉ PÚBLICA. PRINCÍPIO ... princípio da insignificância aos crimes contra a fé pública ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRANTE ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... INCIDÊNCIA EM CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... XI - informar às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de porte ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência: ... 15: Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas; ... f) ... com áreas contaminadas, resguardando-as contra essa ameaça e assegurando-lhes seus direitos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente ... ) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes": ... #Redação dada pela Lei Complementar n\xC2" ... 1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... serão inutilizados ou doados a museu criminal ou a entidade pública, se houver interesse na sua conservação." (NR) ... "Art. 8º O juiz ... § 9º Terão apenas efeito devolutivo os recursos interpostos contra as decisões proferidas no curso do procedimento previsto neste artigo ...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... de Estado da Justiça e Segurança Pública; ... XXIV – Ministro de Estado das Relações ... do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se ao ... “Art. 312-B. Aos crimes previstos no § 3º do art. 302 e no § 2º do ...
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Acórdão nº 2011/0053235-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DELAÇÃO PREMIADA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No crime de moeda falsa - cuja consumação se dá com a falsificação da moeda, sendo irrelevante eventual dano patrimonial imposto a terceiros - a vítima é a...
... jurídico tutelado é a fé pública, que não é passível de reparação ... 2. Os crimes ... -
Crimes Assimilados ao de Moeda Falsa (Art. 290)
... delito supracitado, teve como principal objetivo proteger a fé pública ... 5. Sujeito Ativo do Delito de Crimes Assimilados ao de Moeda Falsa ...
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Falsificação de Papéis Públicos (Art. 293)
... hipóteses previstas, meios probatórios contra a Administração Pública (isto é, de ... legislador entendeu de bom aviso reunir os crimes contra a fé pública atinentes a tais papéis ...
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Uso de Documento Falso (Art. 304)
... falsifi -cado é exibido à autoridade pública, por sua solicitação, e mesmo com o simples ... ça Estadual o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso, ... P. 1048. 5471 Contra, não admitindo a tentativa: AMARAL, Sylvio do ...