Crimes contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos
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Acórdão Nº 0303792-37.2016.8.24.0048 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-03-2021
AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS RESCISÓRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE QUE O EX-PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PIÇARRAS SUBTRAIU PARA SI VALORES DESTINADOS À QUITAÇÃO DE RESCISÕES TRABALHISTAS DE FUNCIONÁRIOS DA CASA LEGISLATIVA, DENTRE ELES, DO AUTOR. PLEITO DO MUNICÍPIO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DOS AGENTES CAUSADORES DO DANO. MODALIDADE NÃO OBRIGATÓRIA NA...
... a indenizar danos causados por agentes públicos que não são servidores do Município, mas ... os fatos, já que as noticias eram de crimes de ação pública; que foi instaurado um ... com Estela fazer saques, receber os dinheiros, e era ele quem mexia mais na conta. Sérgio ... direito ao silencio, firmando compromisso legal de dizer a verdade, nos termos do §14 do art ... obedeciam as ordens para não perderem o emprego; Que entregava o dinheiro para Thiago de várias ... ônio particular quando este estiver sob a guarda do funcionário público. 3. Impossível a ... -
Acórdão nº 0002194-42.2018.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 03-03-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – 157, § 2°, I E II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B, CAPUT, DA LEI 8069/1990 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRELIMINAR DE RELAXAMENTO DA PRISÃO – INVIABILIDADE – DECISÃO FUNDAMENTADA – PREENCHIDO OS REQUISTIOS DO ART. 312 CPP – APELANTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE INSTRUÇÃO CRIMINAL – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE –
... – REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – POSSIBILIDADE – RECORTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS ... interposto por Jorge Ramos do Carmo , contra decisão proferida pelo Juízo da Quinta Vara ... , mediante grave ameaça, exercida com o emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas, ... dizer se ele a utilizou para a pratica de crimes; Nada mais disse.( ... )” ... Sob o crivo do ... foi apreendido e encaminhado ao pátio da Guarda Municipal e 05 suspeitos conduzidos para esta ... que concerne ao depoimento de agentes públicos (policiais civis, militares e guardas ... -
Acórdão Nº 0011969-35.2019.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 07-07-2022
... CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, DA LEI Nº ... AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO ... CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - ... -se de apelações criminais interpostas contra a r. sentença, proferida nos Autos nº 0011969- ... DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ... POR VIOLAÇÃO AO ... , em seus depoimentos, afirmou que esses dinheiros que eram ... levados na oficina não tinham ... “hoje não consigo pegar porque quem guarda para ... mim está com visita”; que, no dia de ... este irmão do réu Cassiano e, ainda, do emprego de arma de fogo, conforme se infere das ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... , revestimento jurídico e regramento legal no quanto vazado no art. 204, da Lei de ... Públicos do Estado da Bahia, bem como as disposições ... II - criação de cargo, emprego ou função; ... III - alteração de ... SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A PROVA DOS AUTOS. REJEITADA. PRINCÍPIO DA LIVRE ... , guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União ... VAGAS PREVISTO NO EDITAL PARA O CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ... que comunicou o roubo ao Departamento de Crimes contra o Patrimônio – Furto de Veículos ...
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Capital - 12ª vara criminal
... Bahia, por intermédio da sua Representante Legal e acusados Ozires Nunes dos Reis e Ornei ... de Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra OZIRES NUNES DOS REIS, brasileiro, solteiro, ... , em buscas nas proximidades, os agentes públicos os encontraram na Ladeira da Preguiça. Na ... em que confessou a prática dos crimes imputados na denúncia, alegando, em suma, que ... objetos porque quando viram a viatura da guarda municipal, jogou o celular e o dinheiro para ... denúncia em concurso de pessoas e com o emprego de armas brancas (faca e facão) ... Tal ... das vítimas, nem mesmo os valores em dinheiros subtraídos de ambas, além de outros documentos ...
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Acórdão Nº 5015946-32.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 30-09-2021
... necandi, aps receber e desatender ordem legal de parada emanada por policiais militares que ... extrair o intuito do Recorrente em atentar contra a vida do Policial Strege". Alega que "[ ... ] a ... CRIMES INCNDIO EM CASA HABITADA (ARTIGO 250, 1, INCISO ... e ordem de parada e arma para pronto emprego para ver se eles parariam; porm eles continuaram ... ao outro, sendo tais valores dinheiros pessoal deles, estando no carro. Asseverou que, ... - brocardo em relao ao qual o relator guarda reservas -, a deciso de primeiro grau apontou ...
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Lei Nó 17.863, de 22 de dezembro de 2023
... públicos de saúde desenvolvidos pelo Estado, alocados na ... ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER ... NÚMERO DE PESSOAS ... CAPACITADAS ... : 1714 - PERÍCIA JUDICIAL DE MEDICINA LEGAL E DE INVESTIGAÇÃO DE VÍNCULO GENÉTICO ... A CONTRATAÇÃO DE ... GUARDA-VIDAS POR ... TEMPO DETERMINADO ... 600 18000 - ... ÍFICA: CIÊNCIA E TECNOLOGIA ESCLARECENDO CRIMES ... OBJETIVO PÚBLICO ALVO TOTAL ... INDICADOR DE ... 28.817.767 ... 5963 - FORMAÇÃO E EMPREGO APOIADO PARA PESSOAS COM ... DEFICIÊNCIA ... e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração ...
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Lei Nó 17.614, de 26 de dezembro de 2022
... públicos de saúde desenvolvidos pelo Estado, alocados na ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AMPLIANDO O EMPREGO DA ... TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E APRIMORANDO A ... CONTRA FEBRE AFTOSA - SP ... ÁREA LIVRE SEM VACINAÇÃO ... - PERÍCIA JUDICIAL NA ÁREA DE MEDICINA LEGAL E DE INVESTIGAÇÃO DE VÍNCULO GENÉTICO ... ÍFICA: CIÊNCIA E TECNOLOGIA ESCLARECENDO CRIMES ... OBJETIVO PÚBLICO ALVO TOTAL ... MELHORIA ... e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração ... à guarda" responsável e vacinação periódica; e capacita\xC3" ...
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Anexos que integram o Parecer e o Aut�grafo
... 1330 DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MEDIANTE ... CONCESSÃO, PERMISSÃO, ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AMPLIANDO O EMPREGO DA ... TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E APRIMORANDO A ... CONTRA FEBRE AFTOSA - SP ... ÁREA LIVRE SEM VACINAÇÃO ... - PERÍCIA JUDICIAL NA ÁREA DE MEDICINA LEGAL E DE INVESTIGAÇÃO DE VÍNCULO GENÉTICO ... ÍFICA: CIÊNCIA E TECNOLOGIA ESCLARECENDO CRIMES ... OBJETIVO PÚBLICO ALVO TOTAL ... MELHORIA ... e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração ... à guarda" responsável e vacinação periódica; e capacita\xC3" ...
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Acordao Nº 161398 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-10-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIAS DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. PENA DE 8 (OITO) ANOS. RETIFICAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. COMPATIBILIZAÇÃO COM O REGIME PRESIONAL IMPOSTO. 1) Pelas...
... e trezentos) dias-multa, pela prtica dos crimes previstos no art. 33 (trfico de drogas) e art. 35 ... Subsidiariamente, requer o emprego da minorante prevista no 4 do art. 33 da Lei de ... autorizao e em desacordo com determinao legal ou regulamentar. A materialidade delitiva est ... sanitrio deles; Que foram encontrados dinheiros e drogas; Que os valores estavam de baixo da ... ; Que eu guardava o dinheiro dentro do guarda roupa; Que a Marcione nunca viu o dinheiro porque ... colegiado quando da interposio de apelao contra a sentena penal condenatria. Os embargos de ... -
Acordao Nº 161398 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-10-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIAS DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. PENA DE 8 (OITO) ANOS. RETIFICAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. COMPATIBILIZAÇÃO COM O REGIME PRESIONAL IMPOSTO. 1) Pelas...
... e trezentos) dias-multa, pela prtica dos crimes previstos no art. 33 (trfico de drogas) e art. 35 ... Subsidiariamente, requer o emprego da minorante prevista no 4 do art. 33 da Lei de ... autorizao e em desacordo com determinao legal ou regulamentar. A materialidade delitiva est ... sanitrio deles; Que foram encontrados dinheiros e drogas; Que os valores estavam de baixo da ... ; Que eu guardava o dinheiro dentro do guarda roupa; Que a Marcione nunca viu o dinheiro porque ... colegiado quando da interposio de apelao contra a sentena penal condenatria. Os embargos de ... -
Acordao Nº 161398 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-10-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIAS DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. PENA DE 8 (OITO) ANOS. RETIFICAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. COMPATIBILIZAÇÃO COM O REGIME PRESIONAL IMPOSTO. 1) Pelas...
... e trezentos) dias-multa, pela prtica dos crimes previstos no art. 33 (trfico de drogas) e art. 35 ... Subsidiariamente, requer o emprego da minorante prevista no 4 do art. 33 da Lei de ... autorizao e em desacordo com determinao legal ou regulamentar. A materialidade delitiva est ... sanitrio deles; Que foram encontrados dinheiros e drogas; Que os valores estavam de baixo da ... ; Que eu guardava o dinheiro dentro do guarda roupa; Que a Marcione nunca viu o dinheiro porque ... colegiado quando da interposio de apelao contra a sentena penal condenatria. Os embargos de ... -
Acordao Nº 161398 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-10-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIAS DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. PENA DE 8 (OITO) ANOS. RETIFICAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. COMPATIBILIZAÇÃO COM O REGIME PRESIONAL IMPOSTO. 1) Pelas...
... e trezentos) dias-multa, pela prtica dos crimes previstos no art. 33 (trfico de drogas) e art. 35 ... Subsidiariamente, requer o emprego da minorante prevista no 4 do art. 33 da Lei de ... autorizao e em desacordo com determinao legal ou regulamentar. A materialidade delitiva est ... sanitrio deles; Que foram encontrados dinheiros e drogas; Que os valores estavam de baixo da ... ; Que eu guardava o dinheiro dentro do guarda roupa; Que a Marcione nunca viu o dinheiro porque ... colegiado quando da interposio de apelao contra a sentena penal condenatria. Os embargos de ... -
Acordao Nº 161398 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-10-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIAS DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. PENA DE 8 (OITO) ANOS. RETIFICAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. COMPATIBILIZAÇÃO COM O REGIME PRESIONAL IMPOSTO. 1) Pelas...
... e trezentos) dias-multa, pela prtica dos crimes previstos no art. 33 (trfico de drogas) e art. 35 ... Subsidiariamente, requer o emprego da minorante prevista no 4 do art. 33 da Lei de ... autorizao e em desacordo com determinao legal ou regulamentar. A materialidade delitiva est ... sanitrio deles; Que foram encontrados dinheiros e drogas; Que os valores estavam de baixo da ... ; Que eu guardava o dinheiro dentro do guarda roupa; Que a Marcione nunca viu o dinheiro porque ... colegiado quando da interposio de apelao contra a sentena penal condenatria. Os embargos de ... -
Acórdão nº 2008.01.00.047388-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Enero de 2009
... pelo Ministério Público Federal contra a r. decisão proferida pelo MM. Juízo Federal ... ção e da legislação que a concretiza, crimes de responsabilidade, conclui-se que tais crimes ... agentes políticos dos demais agentes públicos. A Constituição não admite a concorrência ... da República e de seus ministros, guarda" a fluidez inerente aos signos descritivos das aç\xC3" ... indevida em razão do cargo, função, emprego; b) receber dinheiro, bem móvel ou imóvel ou ... onde há corrupção, apropriação de dinheiros públicos por administradores ímprobos. E isso ... também: "Essa pena, também no ordenamento legal ora vigente, não é privativa do supremo ...
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Acórdão Nº 5029630-51.2020.8.24.0008 do Segunda Câmara Criminal, 01-06-2021
... , o Ministrio Pblico ofereceu Denncia contra Rafael Ribeiro dos Santos, dando-o como incurso ... sem autorizao e em desacordo com determinao legal ou regulamentar, para fins de comrcio. Na ocasio, ... da residncia no quarto do casal, dentro do guarda-roupa numa gaveta foi encontrado uma quantidade ... anterior); [ ... ] que ele cometia os crimes de trfico, vendia droga, teria arma e colete ... continha uma quantidade de dinheiro e dinheiros trocadinhos que eu imaginava que era de troco do ... DOSIMETRIA - REINCIDNCIA - EMPREGO DE FRAO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO) - POSSIBILIDADE ...
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Anexos que integram o Parecer e o Aut�grafo
... 1330 DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MEDIANTE ... CONCESSÃO, PERMISSÃO, ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AMPLIANDO O EMPREGO DA ... TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E APRIMORANDO A ... CONTRA FEBRE AFTOSA - SP ... ÁREA LIVRE SEM VACINAÇÃO ... - PERÍCIA JUDICIAL NA ÁREA DE MEDICINA LEGAL E DE INVESTIGAÇÃO DE VÍNCULO GENÉTICO ... ÍFICA: CIÊNCIA E TECNOLOGIA ESCLARECENDO CRIMES ... OBJETIVO PÚBLICO ALVO TOTAL ... MELHORIA ... e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração ... à guarda" responsável e vacinação periódica; e capacita\xC3" ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... : “ aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ... os Embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática ... Em relação à ... (s) a apresentar contrarrazões, no prazo legal ... Salvador, 5 de maio de 2021 ... Bel ... ípio que, através de seus agentes públicos, confere prazo para desocupação do imóvel, ... CRIMES CONTRA A HONRA. RECURSO ESPECIAL DESERTO. PREPARO ... , guarda, gerencia ou administra dinheiros, bens e valores públicos é possibilitar ao ... praticados pelos médicos sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital são imputados ...