Crimes contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos
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Acórdão Nº 5015946-32.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 30-09-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2°, INCISO VII, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO.PLEITO PARA IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE ENCERRA MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS EXTRAÍDOS DOS RELATOS COLHIDOS EM AMBAS
... necandi, após receber e desatender ordem legal de parada emanada por policiais militares que ... extrair o intuito do Recorrente em atentar contra a vida do Policial Strege". Alega que "[..] a ...CRIMES INCÊNDIO EM CASA HABITADA (ARTIGO 250, §1º, ... e ordem de parada e arma para pronto emprego para ver se eles parariam; porém eles ... ao outro, sendo tais valores dinheiros pessoal deles, estando no carro. Asseverou que, ... no local - estando os agentes públicos posicionados em frente ao referido automotor, ... - brocardo em relação ao qual o relator guarda reservas -, a decisão de primeiro grau apontou ... -
Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
...imunização contra uma doença que já contaminou mais de 351 ...arcabouço legal que garante as bases de uma recuperação ...públicos de R$ 12,4 bilhões em 2020 para R$ 23,3 bilhões ... de Polícia, com padrão Rota de combate a crimes. e patrulhamento ostensivo. Inauguramos 12 novos ... públicos e privados, que optam pelo emprego desta força de trabalho. Na FUNAP os. esforços ...firmaram em vista de contar com guarda municipal e ou operação delegada. Nessa mesma ...-se os bloqueios de R$ 570 mil em dinheiros...
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Lei Nó 17.614, de 26 de dezembro de 2022
...públicos de saúde desenvolvidos pelo Estado, alocados na ...ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AMPLIANDO O EMPREGO DA. TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E APRIMORANDO A. ...2595 - RETIRADA DA VACINAÇÃO CONTRA FEBRE AFTOSA - SP. ÁREA LIVRE SEM VACINAÇÃO DE ... - PERÍCIA JUDICIAL NA ÁREA DE MEDICINA LEGAL E DE INVESTIGAÇÃO DE VÍNCULO GENÉTICO. ...ÍFICA: CIÊNCIA E TECNOLOGIA ESCLARECENDO CRIMES. OBJETIVO PÚBLICO ALVO TOTAL. MELHORIA CONTÍNUA ... e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração ...à guarda" responsável e vacinação periódica; e capacita\xC3"...
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Anexos que integram o Parecer e o Aut�grafo
...1330 DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MEDIANTE. CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO ...ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AMPLIANDO O EMPREGO DA. TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E APRIMORANDO A. ...2595 - RETIRADA DA VACINAÇÃO CONTRA FEBRE AFTOSA - SP. ÁREA LIVRE SEM VACINAÇÃO DE ... - PERÍCIA JUDICIAL NA ÁREA DE MEDICINA LEGAL E DE INVESTIGAÇÃO DE VÍNCULO GENÉTICO. ...ÍFICA: CIÊNCIA E TECNOLOGIA ESCLARECENDO CRIMES. OBJETIVO PÚBLICO ALVO TOTAL. MELHORIA CONTÍNUA ... e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração ...à guarda" responsável e vacinação periódica; e capacita\xC3"...
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Acordao Nº 161398 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-10-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIAS DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. PENA DE 8 (OITO) ANOS. RETIFICAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. COMPATIBILIZAÇÃO COM O REGIME PRESIONAL IMPOSTO. 1) Pelas...
... e trezentos) dias-multa, pela prática dos crimes previstos no art. 33 (tráfico de drogas) e art. ...Subsidiariamente, requer o emprego da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei ...ção e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A materialidade delitiva está ... sanitário deles; Que foram encontrados dinheiros e drogas; Que os valores estavam de baixo da ...; Que eu guardava o dinheiro dentro do guarda roupa; Que a Marcione nunca viu o dinheiro porque ... com as declarações dos agentes públicos que efetuaram a prisão em flagrante dos ... quando da interposição de apelação contra a sentença penal condenatória. Os embargos de ... -
Acordao Nº 161398 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-10-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIAS DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. PENA DE 8 (OITO) ANOS. RETIFICAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. COMPATIBILIZAÇÃO COM O REGIME PRESIONAL IMPOSTO. 1) Pelas...
... e trezentos) dias-multa, pela prática dos crimes previstos no art. 33 (tráfico de drogas) e art. ...Subsidiariamente, requer o emprego da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei ...ção e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A materialidade delitiva está ... sanitário deles; Que foram encontrados dinheiros e drogas; Que os valores estavam de baixo da ...; Que eu guardava o dinheiro dentro do guarda roupa; Que a Marcione nunca viu o dinheiro porque ... com as declarações dos agentes públicos que efetuaram a prisão em flagrante dos ... quando da interposição de apelação contra a sentença penal condenatória. Os embargos de ... -
Acordao Nº 161398 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-10-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIAS DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. PENA DE 8 (OITO) ANOS. RETIFICAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. COMPATIBILIZAÇÃO COM O REGIME PRESIONAL IMPOSTO. 1) Pelas...
... e trezentos) dias-multa, pela prática dos crimes previstos no art. 33 (tráfico de drogas) e art. ...Subsidiariamente, requer o emprego da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei ...ção e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A materialidade delitiva está ... sanitário deles; Que foram encontrados dinheiros e drogas; Que os valores estavam de baixo da ...; Que eu guardava o dinheiro dentro do guarda roupa; Que a Marcione nunca viu o dinheiro porque ... com as declarações dos agentes públicos que efetuaram a prisão em flagrante dos ... quando da interposição de apelação contra a sentença penal condenatória. Os embargos de ... -
Acordao Nº 161398 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-10-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIAS DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. PENA DE 8 (OITO) ANOS. RETIFICAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. COMPATIBILIZAÇÃO COM O REGIME PRESIONAL IMPOSTO. 1) Pelas...
... e trezentos) dias-multa, pela prática dos crimes previstos no art. 33 (tráfico de drogas) e art. ...Subsidiariamente, requer o emprego da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei ...ção e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A materialidade delitiva está ... sanitário deles; Que foram encontrados dinheiros e drogas; Que os valores estavam de baixo da ...; Que eu guardava o dinheiro dentro do guarda roupa; Que a Marcione nunca viu o dinheiro porque ... com as declarações dos agentes públicos que efetuaram a prisão em flagrante dos ... quando da interposição de apelação contra a sentença penal condenatória. Os embargos de ... -
Acordao Nº 161398 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-10-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIAS DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. PENA DE 8 (OITO) ANOS. RETIFICAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. COMPATIBILIZAÇÃO COM O REGIME PRESIONAL IMPOSTO. 1) Pelas...
... e trezentos) dias-multa, pela prática dos crimes previstos no art. 33 (tráfico de drogas) e art. ...Subsidiariamente, requer o emprego da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei ...ção e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A materialidade delitiva está ... sanitário deles; Que foram encontrados dinheiros e drogas; Que os valores estavam de baixo da ...; Que eu guardava o dinheiro dentro do guarda roupa; Que a Marcione nunca viu o dinheiro porque ... com as declarações dos agentes públicos que efetuaram a prisão em flagrante dos ... quando da interposição de apelação contra a sentença penal condenatória. Os embargos de ... -
Acórdão nº 2008.01.00.047388-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Enero de 2009
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. RECLAMAÇÃO Nº 2.138/DF. APLICABILIDADE AOS EX OCUPANTES DE CARGOS OU FUNÇÕES POLÍTICAS. PET. 3923. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A decisão proferida pelo eg. Supremo Tribunal Federal, nos autos da Reclamação nº 2.138-DF, não tem efeitos erga omnes, conforme decisões proferidas no âmbito do eg. Supremo...
... pelo Ministério Público Federal contra a r. decisão proferida pelo MM. Juízo Federal ...ção e da legislação que a concretiza, crimes de responsabilidade, conclui-se que tais crimes ... agentes políticos dos demais agentes públicos. A Constituição não admite a concorrência ... da República e de seus ministros, guarda" a fluidez inerente aos signos descritivos das aç\xC3"... indevida em razão do cargo, função, emprego; b) receber dinheiro, bem móvel ou imóvel ou ... onde há corrupção, apropriação de dinheiros públicos por administradores ímprobos. E isso ... também: "Essa pena, também no ordenamento legal ora vigente, não é privativa do supremo ... -
Acórdão Nº 5029630-51.2020.8.24.0008 do Segunda Câmara Criminal, 01-06-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, "CAPUT", DA LEI N. 11.343/06). RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELO DEFENSIVO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA DESTINAÇÃO COMERCIAL DOS ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS HARMÔNICOS E COERENTES, ALIADOS À APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 75,8 GRAMAS...
..., o Ministério Público ofereceu Denúncia contra Rafael Ribeiro dos Santos, dando-o como incurso ...ção e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de comércio. Na ... residência no quarto do casal, dentro do guarda-roupa numa gaveta foi encontrado uma quantidade ...ção anterior); [..] que ele cometia os crimes de tráfico, vendia droga, teria arma e colete ... continha uma quantidade de dinheiro e dinheiros trocadinhos que eu imaginava que era de troco do ...Em razão disso, os Agentes Públicos fizeram um levantamento do local e do denunciado ...DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA - EMPREGO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO) - ... -
Anexos que integram o Parecer e o Aut�grafo
...1330 DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MEDIANTE. CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO ...ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AMPLIANDO O EMPREGO DA. TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E APRIMORANDO A. ...2595 - RETIRADA DA VACINAÇÃO CONTRA FEBRE AFTOSA - SP. ÁREA LIVRE SEM VACINAÇÃO DE ... - PERÍCIA JUDICIAL NA ÁREA DE MEDICINA LEGAL E DE INVESTIGAÇÃO DE VÍNCULO GENÉTICO. ...ÍFICA: CIÊNCIA E TECNOLOGIA ESCLARECENDO CRIMES. OBJETIVO PÚBLICO ALVO TOTAL. MELHORIA CONTÍNUA ... e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração ...à guarda" responsável e vacinação periódica; e capacita\xC3"...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
...: “ aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ... os Embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática. . . Em relação à ...(s) a apresentar contrarrazões, no prazo legal. . Salvador, 5 de maio de 2021 . . . Bel. ...ípio que, através de seus agentes públicos, confere prazo para desocupação do imóvel, ...CRIMES CONTRA A HONRA. RECURSO ESPECIAL DESERTO. PREPARO ..., guarda, gerencia ou administra dinheiros, bens e valores públicos é possibilitar ao ... praticados pelos médicos sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital são imputados ...
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Acórdão Nº 0002358-53.2008.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 29-09-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. DA PUNIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA APLICADA EM CONCRETO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SIMILARIDADE DE SITUAÇÕES ENTRE CORRÉUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA
...ao mínimo legal. 8. A circunstância judicial atinente à. ...objetivo comum de praticarem crimes em detrimento. de instituições financeiras que ...contra os. erários federal, estaduais e municipais, ...objetivo de captar recursos públicos no mercado. mas, sim, para a liquidação de ...movimentação dos dinheiros que eram repassados ao. comando da organização. ...pedido. para. guardá"-los. As. pessoas. ficavam. curiosas e dizia que n\xC3"...recebia salário, pois não era emprego. Que. conhecia os outros acusados somente de ... -
Acórdão nº 0028877-33.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Mayo de 2011
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONTRA SECRETÁRIO MUNICIPAL - IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS - APLICABILIDADE DA LEI 8.429/92 A AGENTES POLÍTICOS - INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO 2.138-6/DF-STF - PRECEDENTES DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - RECEBIMENTO
...contra decisão do ilustre Juízo Federal da Vara Única ... irregularidades na gestão dos recursos públicos", oriundos do Convênio 750561/2001, no que tange \xC3"... ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, ... casos de infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, ostentando, portanto, ...8º); a lei orçamentária (art. 10); a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos (art. ... -
PROPOSTA Orçamentária PARA O EXERC�CIO DE 2023
... sociedade pela melhoria dos serviços públicos, o projeto reúne iniciativas de interação ... empreendimentos prioritários que geram emprego e benefícios para todos os brasileiros que aqui. ...2595 - RETIRADA DA VACINAÇÃO CONTRA FEBRE AFTOSA - SP. ÁREA LIVRE SEM VACINAÇÃO DE ... - PERÍCIA JUDICIAL NA ÁREA DE MEDICINA LEGAL E DE INVESTIGAÇÃO DE VÍNCULO GENÉTICO. ...ÍFICA: CIÊNCIA E TECNOLOGIA ESCLARECENDO CRIMES. OBJETIVO PÚBLICO ALVO TOTAL. MELHORIA CONTÍNUA ...Força Pública do Estado e da Guarda Civil de São Paulo. -. de. 217. Decreto ... e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração ...
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Primeira câmara criminal - primeira turma - Primeira câmara criminal - primeira turma
... responde a outra ação penal por crime contra o patrimônio, revelando-se prudente salvaguardar ... para rebater os seus termos no recurso legal previsto, que, registre-se, possui a mesma ... e região, praticando, todos os tipos de crimes contra o patrimônio, bem como homicídios ... MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PACIENTE PRESO EM 17/03/2020 . ... genitor porque se abrigou na casa de um guarda municipal. Wender, que também é filho do ..., sendo acusado, ainda, de ter oferecido dinheiros aos agentes da lei para não ser conduzido à ... modificou a rotina dos órgãos públicos, mas ao Juiz incumbe zelar pela observância dos ...
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Acórdão Nº 0500027-58.2015.8.01.0013 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 13-02-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. OFERECER BEBIDAS ALCÓOLICAS A MENOR. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINARES. NULIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE RAZÕES. INACEITABILIDADE. ANÁLISE DE TODA MATÉRIA NO EFEITO DEVOLUTIVO. NÃO INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA E PRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO
...dias-multa,. pela. prática. dos. crimes. previstos no art. 33, caput, art. 35 c/c. art. ...legal ou regulamentar;. B) que a Denunciada MARIA ...2Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de. justiça os ...com emprego de arma de fogo, contra as. vítimas JOCIMAR ...encontrada drogas e dinheiros(..)" - destaquei -. O corréu Brendo Henrique ..."Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma. de fogo, acessório ou munição, de uso ... - Caderno III ? Anexo de Fixa��o de Despesas - Parte 1 ? Legisla��o e atribui��o de cada �rg�o e entidade