Crimes contra o Direito internacional
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Acórdão nº 2006/0181851-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL" DE ENTORPECENTES. PLEITO DE NULIDADE DA CONDENAÇ\xC3" ... CRIME HEDIONDO. DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME ... 1. A via do habeas ... a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos ... 6. Ordem denegada. Concedo habeas ... crime de tráfico internacional de drogas, contra acórdão proferido, em sede de apelação ...
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Acórdão nº 2007/0277985-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELO ... DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ... 3. Ao condenado pelos crimes previstos na Lei 11.343/06 não assiste o direito ... Insurge-se o paciente contra suposta demora injustificada do Tribunal Regional ...
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Acórdão nº 2009/0037398-2 de T5 - QUINTA TURMA
... em flagrante delito no Aeroporto Internacional de Guarulhos. Assim, afigura-se correta a ... único óbice à progressão de regime nos crimes hediondos e equiparados, consubstanciado no ... provido, para assegurar ao Recorrente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado ... recurso especial interposto por R J DA S, contra acórdão proferido nos embargos de declaração ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 2007/0302445-4 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA ... º 11.343/2006, por se tratar de norma de direito material, sem previsão na legislação anterior, ... , que determinava que a pena relativa aos crimes hediondos e equiparados devesse ser cumprida ... Habeas corpus contra" a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3\xC2" ...
- Acórdão nº HC 150719 / SP de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 165010 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0269973-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. RÉ QUE ... da presunção de inocência, não tem direito de recorrer em liberdade, mormente após ... do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, ... A defesa recorre contra a dosimetria da pena, requerendo sua redução ao ...
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crimes urbanos
... e diretora do Centro pela Justiça e o Direito Internacional - CEJIL Brasil) e Milli Legrain ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... e programas de cooperao tcnica internacional para auxiliar na soluo de problemas sociais e ... e combate s atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei n 9.613, de 3 de maro de 1998; e ... ou passiva, de concusso, de peculato, contra a economia popular, contra a f pblica, contra a ... controladas; subscrio ou renncia a direito de subscrio de aes ou debntures conversveis em ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2009/0063613-0 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÃFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. MINORANTE DO ART. 33, § ... Insurgindo-se a apelação do réu contra a individualização da pena, não está, ... VII - Em relação aos crimes hediondos e aos a eles equiparados, a ... VIII - Nestes casos, o direito de apelar em liberdade de sentença ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... para prestar a fiança, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé; ... ência de tratado ou convenção internacional e por solicitação de autoridade estrangeira ... efeito devolutivo os recursos interpostos contra as decisões proferidas no curso do procedimento ...
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Os povos indígenas e a justiça ambiental: o impacto das mudanças climáticas
O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado de uma estratégia de adaptação que inclui a remoção projetada de comunidades inteiras, se necessário. Não surpreendentemente, muitas das regiões geográficas mais vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas também são as terras tradicionais das comunidades indígenas. Este artigo considera que a estratégia de adaptação será...
... 2022 ... O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado ... vez disso, defende o reconhecimento de um direito indígena à autodeterminação ambiental, o que ... Do mesmo modo, as teorias baseadas em crimes" de compensação pelos danos causados pelas mudan\xC3" ... usados para proteger os povos indígenas contra os danos cada vez mais graves das mudanças ... -
Core crimes ou as violações mais graves aos direitos humanos: a negação aos direitos da personalidade
O presente trabalho científico tem o intuito de realizar uma breve análise sobre o chamado core crimes, que constituem os crimes tipificados no Estatuto de Roma, instrumento fundante do Tribunal Penal Internacional. Abordará de maneira concisa o processo de criação deste órgão, destacando seu caráter permanente e complementar. Após, serão analisados os crimes previstos no rol do Estatuto de Roma,
... quais sejamǣ crime de genocídioǡ crimes contra" a humanidadeǡ crimes de guerra e crime de agress\xC3" ... Stricto Sensu ȋDoutorado e MestradoȌ em Direito no Centro Universitário de Maringá Ǧ PR ... a importância do Tribunal Penal Internacional enquanto instrumento de efetivação da ... -
Acórdão nº 2006/0168536-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI DE EFEITOS CONCRETOS. INEXISTÊNCIA DE ... Direito Brasileiro, fundado constitucionalmente na livre ... Exército e do porte de Certificado Internacional de Importação, somente será autorizada para os ... envolvidos no combate e repressão aos crimes de contrabando e descaminho ... 6. A ...
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Acórdão nº 2005/0015196-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... Portanto, exercido o direito de defesa, não há falar em anulação do ... frustrar-se o ato de cooperação internacional, consoante o art. 8º, parágrafo único, do ... meio de embargos e/ou agravo regimental contra qualquer decisão proferida no cumprimento de ... , face o juízo rogante investigar supostos crimes de lavagem de dinheiro, razão pela qual o ...
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Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Direito Internacional
... permanente para julgar indivíduos acusados da prática de crimes de genocídio, de crimes de guerra, de crimes de agressão e de crimes ... contra a humanidade e de genocídio são exemplos de normas imperativas de ...
- Acórdão nº HC 222999 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0138405-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PACIENTE CONDENADA POR TRÁFICO ... a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos, o que autoriza o deferimento do writ ... , I, ambos da Lei 6.368/76 (tráfico internacional de entorpecentes). Concluiu-se, ainda, pela ... resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, é marcado por ...
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Acórdão nº RHC 28342 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO ... da sanção corporal em relação aos crimes cometidos sob a égide da Lei nº 11.343⁄2006, ... apenas para garantir ao recorrente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado ...
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Acórdão nº 2010/0107993-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. NARCOTRÁFICO INTERNACIONAL. PACIENTE CONDENADO A 3 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS ... forma, a conversão em restritiva de direito ... 2.Ocorre que, no caso concreto, ... é o incentivo a diversos outros tipos de crimes gravíssimos, que, não raro, têm origem ...
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Acórdão nº 2009/0062040-1 de T5 - QUINTA TURMA
... dos delitos de tráfico internacional de entorpecentes é da Justiça Federal ... VII - Em relação aos crimes hediondos e aos a eles equiparados, a ... VIII - Nestes casos, o direito de apelar em liberdade de sentença ... autos do inquérito policial instaurado contra o paciente, bem como da ação penal que ...
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Cibercriminalidade
... à Internet como instrumento da prática de crimes 67 ... É fato que a Rede tem sido largamente ... comunicação de massa e de âmbito internacional – personificados, ao tempo em que o autor ... para enfrentamento, questões tanto de direito material, como de direito processual; nas ... torno al régimen de persecución judicial contra dos ciberdelinquentes debido a la falta de ...