Crimes contra o Meio Ambiente
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Acórdão Nº 0001110-03.2012.8.24.0056 do Quinta Câmara Criminal, 11-02-2021
... O intuito de debater novos temas por meio de embargos de declaração, não trazidos ... da competência federal para julgar os crimes ambientais infere-se do citado julgamento ... praticaram atos de abuso e maus-tratos contra tais animais, causando a morte de alguns deles. O ... (Portaria 444/2014 do Ministério do Meio Ambiente) quaisquer aves indicadas na denúncia ofertada ...
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Acórdão Nº 0000290-65.2016.8.24.0016 do Primeira Câmara Criminal, 16-09-2021
... 4, ser competncia do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) a definio de vegetao primria e ... destacar quematerialidade e a autoria dos crimes despontam das provas coligidas ao feito, em ... CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. DESTRUIO DE FLORESTA CONSIDERADA ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO. FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEDICADA À FRAUDE NA EXPLORAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MADEIRA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS DELITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A conexão que justifica a modificação da competência demanda avaliação, caso a
... e Secretaria Estadual de Meio ... crimes ambientais ocorridos ... -
Acórdão Nº 0002065-26.2015.8.24.0057 do Terceira Câmara Criminal, 07-12-2021
... em exames, constatou que os denunciados, por meio das atividades do estabelecimento "MARMORARIA ... cortadas), estava sendo lanada no meio ambiente, em desacordo com as exigncias estabelecidas em ... Contra-arrazoado o recurso (evento 73), os autos ... do Rosrio ME eAlexandre Bennert dos crimes previstos nos artigos 48 e 54, 2, V, ambos da Lei ...
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Acórdão Nº 0280011-52.2020.8.06.0175 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-09-2021
... RECURSO EM ... SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE ... ART. 69-A DA LEI N° ...
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Acórdão Nº 0002409-73.2014.8.24.0014 do Primeira Câmara Criminal, 28-06-2022
... Novos, o Ministrio Pblico ofereceu denncia contra Enio Baratieri, dando-o como incursos nas sanes ... 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), na forma do art. 70 do Cdigo Penal, ... e a autoriadelitivas esto comprovadas por meio da Notcia de Infrao Penal Ambiental(evento7, ... CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. RUS DENUNCIADOS PELA PRTICA, EM TESE, DO CRIME ...
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Acórdão Nº 0010990-22.2019.8.24.0008 do Segunda Câmara Criminal, 22-11-2022
... APP e transposio de curso d'gua natural, por meio da colocao de 6 (seis) tubos de 1m de dimetro no ... /2018, elaborado pelos fiscais do meio ambiente, assim descreveu os fatos: "Foi realizado ... , a responsabilidade penal do acusado pelos crimes que lhe foram imputados na exordial.Veja-se que, ... , mesmo tendo conhecimento de que, contra si, pesavam graves imputaes criminais.Portanto, ...
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Acórdão Nº 0000997-09.2016.8.24.0218 do Quarta Câmara Criminal, 29-04-2021
... Ministério Público ofereceu denúncia contra Solimar Jose Luvizão, dando-o como incurso nas ... ços de drenagem em um curso d'água, por meio de abertura de vala de 73 metros e acomodação ... 9.605/98, em concurso material de crimes" (art. 69, CP). [ ... ] (ev. 21)Concluída a instru\xC3" ... os supostos danos causados ao meio ambiente torna ausente a prova de materialidade do delito ...
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Acórdão Nº 0006767-98.2012.8.24.0031 do Quarta Câmara Criminal, 17-06-2021
... úblico municipal, nascido em 29.09.1962, por meio de seu procurador nomeado, bem como por Leopoldo ... por meio de seus defensores constituídos, contra sentença proferida pela Juíza de Direito Leila ... a mando do prefeito municipal constituem crimes de competência da Justiça Federal, por violar ... no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente" de Indaial, bem como percebendo algumas inconsist\xC3" ...
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Acordão do Quinta Turma, 09-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APURAÇÃO DE CRIMES AMBIENTAIS ECONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGADA NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕESTELEFÔNICAS E DOS ELEMENTOS DE PROVAS DECORRENTES. INOCORRÊNCIA.RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.1. Conforme o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal deJustiça, é permitido o deferimento de procedimento de interceptaçãotelefônica com base em denúncia anônima,
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Acórdão nº 2016/0069994-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMES ... suposta prática de delitos contra" o meio ... ambiente, não havendo \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0633254-72.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-10-2020
... TRÁFICO DE DROGAS E CRIMES CONTRA O MEIO ... AMBIENTE (ARTS. 33 DA LEI Nº ...
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Acórdão Nº 0900078-45.2018.8.24.0017 do Quinta Câmara Criminal, 22-10-2020
... restaram devidamente demonstradas por meio de autos de infrao ambiental ns. 42497 (evento ... 225. Todos tm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do ... e criminais queles que atentarem contra o meio ambiente. A partir desse entendimento,a ... 5-3-2020). APELAO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. DESTRUIO DE FLORESTA ...
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Acórdão Nº 0021029-04.2017.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 15-09-2022
... que sabiam ser perigoso sade humana e ao meio ambiente, consistente tal produto na substncia ... 24.0082, interposto pelo Ministrio Pblico contra a deciso que recebeu parcialmente a denncia, onde ... DISTRIBUIO S.A.,pela suposta prtica dos crimes previstos no artigo 54, 2, inciso V, e 3 , ...
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Acórdão Nº 0000922-90.2019.8.24.0047 do Quinta Câmara Criminal, 10-02-2022
... do Ministrio Pblico ofereceu denncia contra DARCI BECKER,dando-ocomo incursonas sanes dos ... imputaes contra si atribudas com relao aos crimes previstos nos artigos 38 e 38-A, ambos da Lei n ... MEIO AMBIENTE. DESTRUIO DE VEGETAO DO BIOMA MATA ...
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Acórdão nº 2008/0231926-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 48 DA LEI Nº 9.605⁄98. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ATIPICIDADE. INEXISTÊNCIA ... a vontade do agente, à semelhança dos crimes de sequestro e cárcere privado. A conduta ...
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Acórdão nº 2015/0161373-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL. FALSIFICAÇÃO DE DOF (DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL). COMPETÊNCIA ESTADUAL. 1. Em regra, eventual delito perpetrado contra o meio ambiente é da competência da Justiça estadual, haja vista que a sua proteção cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos...
... Em regra, eventual delito perpetrado contra" o meio ambiente é da ... competência da\xC2" ... crimes ambientais são cometidos em detrimento ... - Acórdãos nº 2030877-59.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Abril de 2018
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Acórdão Nº 0004138-57.2014.8.24.0072 do Terceira Câmara Criminal, 03-03-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE E A INCOLUMIDADE PÚBLICA ...
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Acórdão nº CC 104942 / SC de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL. ARTS. 66 E 67 ... MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FATMA ...
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Acórdãos nº 0015999-91.2009.8.26.0320 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Febrero de 2018
... Mie Murata Barrichello EMENTA Crime contra o meio ambiente e o patrimônio genético ...
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Acórdão Nº 0001777-41.2015.8.24.0037 do Primeira Câmara Criminal, 29-09-2022
... Concatto, pelo cometimento, em tese, dos crimes previstos nosartigos 38 e 38-A, caput,c/c artigo ... assinou e apresentou junto FATMA (Fundao do Meio Ambiente) de Joaaba, em 10 de abril de 2014, por ... , nestes autos, notcia de interveno contra o meio ambiente na rea objeto do licenciamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... territorial, desenvolvimento urbano, saúde, meio ambiente, mudanças climáticas, gestão de ... medidas preventivas de segurança contra desastres em escolas e hospitais situados em ... em operações de combate e repressão a crimes para os órgãos de proteção e defesa civil ...
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Acórdão nº 2015/0252460-9 de T6 - SEXTA TURMA
... DE CRIMES" AMBIENTAIS. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE\xC2" ... direito ao meio ...
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Acórdão nº 2012/0114339-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. FALTA DE CABIMENTO. PRETENSÃO DE QUE SE DETERMINE A OITIVA DAS VÍTIMAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA E DE ACÓRDÃO DECORRENTE DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, NA QUAL A TESE FOI
... OITIVA DAS VÍTIMAS POR MEIO" ... DE PROFISSIONAL HABILITADO E EM\xC2" ... decidido que, nos crimes ... profissional preparado e em ambiente diferenciado, denominado ...