Crimes Eleitorais
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Promoção de desordem (art. 296)
Art. 296. Promover desordem que prejudique os trabalhos eleitorais: Pena - detenção até dois meses e pagamento de 60 a 90 dias-multa ... Inquérito Policial. Deputado Estadual. Prática, em tese, dos crimes capitulados nos arts. 296 do Código Eleitoral e 139, 140 e 331 do Código ...
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Acordão da Sexta Turma, 28-09-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DEDINHEIRO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA.DENÚNCIA QUE NARRA FATOS QUE SE AMOLDAM, EM TESE, AO CRIME PREVISTONO ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. PRÁTICA CONHECIDA COMO CAIXA 2 PARAO FINANCIAMENTO DE CAMPANHA ELEITORAL. PREJUDICADO EM PARTE OPEDIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.1. Parte da pretensão manifestada no
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Uso de documento falso para fins eleitorais (art. 353)
... RECURSO. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES" PREVISTOS NOS ARTS. 350, PARÁGRAFO ÚNICO, E 353 DO CÓDIGO ELEITORAL. ABSOLVIÇÃO ... O DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA PREVISTO NO ART. 350 DO C\xC3" ...
- Desobediência a ordens ou instruções eleitorais (art. 347)
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Inscrição fraudulenta de eleitor (art. 289)
... NO DOCUMENTO E CONFISSÃO PELA RÉ DE QUE O ASSINOU PARA FINS ELEITORAIS QUE AFASTAM A CONFIGURAÇÃO DO ALEGADO ERRO DE TIPO - ATESTADO, ADEMAIS, ...
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Difamação na propaganda eleitoral (art. 325)
... AÇÃO PENAL INTENTADA CONTRA VEREADOR, PELOS CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (CÓDIGO ELEITORAL, ARTS. 324, 325 E ...
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Impedimento do exercício de propaganda (art. 332)
... Inquérito policial. Suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 331, 332 e 347 do Código Eleitoral ... É ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. 1. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 2. OPERAÇÃO XEQUE-MATE. FATOS QUE TÊM ORIGEM EM CRIMES ELEITORAIS. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que o acórdão embargado se mostrou ambíguo,...
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Tse pode rever resolução sobre a atuação do mp em crimes eleitorais
'creio que ficha deve ter caído', diz marco aurélio; toffoli apresentará relatório Júnia Gama junia.gama@bsb.oglobo.com.br Após o recesso BRASÍLIA Com a volta dos trabalhos no Judiciário, um dos primeiros assuntos a serem tratados no Tribunal Superio...
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Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO.DENÚNCIA QUE NARRA FATOS QUE SE AMOLDAM, EM TESE, AO CRIME PREVISTONO ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. PRÁTICA CONHECIDA COMO CAIXA 2 PARAO FINANCIAMENTO DE CAMPANHA ELEITORAL. EMENDATIO LIBELLI. MOMENTOADEQUADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.1. Como regra, a emendatio libelli deve ser realizada na sentença,nos termos do art. 383 do
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Acórdão Nº 1338289 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Eleitoral. Foro por prerrogativa de função. Regra de competência. Reiteração de teses. Fundamentos não infirmados. Não provimento. 1. Conforme consignado no decisum, os mandatos do ora agravante ' eleições de 2016 e eleições de 2020 ' são posteriores aos crimes eleitorais em depuração no inquérito policial...
... ‒ eleições de 2016 e eleições de 2020 ‒ são posteriores aos crimes eleitorais ... em depuração no inquérito policial supervisionado pela ... -
Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO LAVA JATO. DISSÍDIO. NÃODEMONSTRADO. COMPETÊNCIA. FIXAÇÃO. IN STATU ASSERTIONIS. CRIMESELEITORAIS CONEXOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. DECISÃO MANTIDA.I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes dealterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de sermantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.II - Com efeito: "(...)...
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Reconhecimento indevido de firma ou letra para fins eleitorais (art. 352)
... o alistamento, a propaganda, o registro de candidatos ou de diretórios e partidos, a votação, a apuração ou diplomação dos eleitos" ("Crimes" eleitorais\", RT, 2000, p. 309). Com efeito, necessário é que exista de fato alguma conexão entre a conduta do agente e a finalidade eleitoral; por\xC3" ...
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Omissão no recolhimento de cédulas (art. 314)
... Parágrafo único. Nas seções eleitorais em que a contagem dos votos for procedida pela mesa receptora incorrerão ...
- Impedimento ou embaraço ao exercício do sufrágio (art. 297)
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Acordão da , 28-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA, CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE CAPITAIS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO INQ 4.435/STF. SUPOSTA PRÃTICA DE CRIME ELEITORAL NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. INSTÂNCIAS DE ORIGEM QUE RECONHECERAM A EXISTÊNCIA DE INDÃCIOS DO COMETIMENTO DE CRIME ELEITORAL A PARTIR DA ANÃLISE DE TODO O CONJUNTO FÃTICO-PROBA
... crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos ... 2. Em relação ao ... -
Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... IV - quitação com as obrigações eleitorais e militares; ... V - diploma de bacharel em direito; ... VI - ... , aplicando-se, no que couber, a legislação relativa aos crimes contra a administração pública ... Parágrafo único. A ...
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Acordão da Quinta Turma, 27-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.COMPETÊNCIA. DELITOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DEIMPUTAÇÃO DE CRIMES ELEITORAIS. AGRAVO DESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "[p]ara aferição dacompetência jurisdicional, os fatos sob análise são aquelesdelineados na peça acusatória de ingresso, in status assertionis"(HC n. 295.458/SP, Quinta Turma, Rel....
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Acordão da , 24-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. INOVAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPUTAÇÃO DA PRÃTICA DE CRIMES COMUNS CONEXOS A FEITO REMETIDO À JUSTIÇA ELEITORAL PELO RECONHECIMENTO DA PRÃTICA DE CRIMES ELEITORAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. PROVIMENTO DO AGRAVO.1. A competência é matéria de ordem pública de especial relevância nos...
- Resolução nº 23.222 - Instrução Nº 452-55.2010.6.00.0000 - Classe 19 - Brasília - Distrito Federal. Dispõe sobre a apuração de crimes eleitorais
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Inscrição fraudulenta efetuada por juiz (art. 291)
... eleitorais, mesmo que não seja titular daquele Cartório Eleitoral. Para o tipo ...
- Negativa ou retardamento de inscrição eleitoral (art. 292)
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TRE realiza força tarefa de combate a crimes eleitorais no Complexo da Maré
Renato Onofre (renato.onofre@oglobo.com.br) RIO - O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) com o apoio das polícias federal, civil, militar e rodoviária federal realiza a primeira força tarefa de combate a crimes eleitorais em um comunidade não pacificada...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... 2 - obstar ao livre exercício das funções dos mesários eleitorais; ... 3 - violar o escrutínio de seção eleitoral ou inquinar de nulidade o seu resultado pela subtração, desvio ou inutilização do ...
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Acórdão Nº 55960 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO EM PROCESSO SUBJETIVO, NO QUAL A PARTE RECLAMANTE NÃO COMPÔS A RELAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA. DESCABIMENTO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar...
... entre crimes comuns e crimes eleitorais ... 3. Não cabe àquele que não foi parte em ...