crimes perigo abstrato inconstitucionalidade
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Decisão da Presidência nº 664212 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2012
... penal, sob o fundamento da inconstitucionalidade do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro ... DA DENÚNCIA INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO INOCORRÊNCIA DECISÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 664212 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2012
... penal, sob o fundamento da inconstitucionalidade do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro ... DA DENÚNCIA INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO INOCORRÊNCIA DECISÃO ...
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Acórdão nº 50018979620198210051 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 03-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA FORA DOS LIMITES DEFERIDOS. INOCORRÊNCIA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 16, § 1º, IV, DA LEI 10.826/03. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONSTITUCIONALIDADE. TIPICIDADE. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS...
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei ... absolvição do acusado por inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato, por atipicidade, ... -
Acórdão nº 50012088720178210159 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 03-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14, DA LEI 10.826/03. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REINCIDÊNCIA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTITATIVO VIÁVEL. MULTA. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. 1. O porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se...
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei ... Sustenta a inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato e a atipicidade do ... -
Acórdão nº 50009939020158210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 03-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, DO CTB. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO. ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. A partir da pena aplicada ao apelante, patente a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa quanto ao delito de embriaguez ao...
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei ... da conduta, pela inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato e ausência de ... -
Acórdão nº 50868686720198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 16, §1º, IV, DA LEI 10.826/03. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 14, DA MESMA LEI. CABIMENTO. NUMERAÇÃO IDENTIFICADA EM OUTRO LOCAL DA ARMA. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO INVIÁVEL. 1. O porte ilegal de arma de...
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei ... tutelado pela norma e a inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato. Subsidiariamente, ... -
Acórdão nº 50063389320188210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 16, §1º, IV, DA LEI 10.826/03. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. MULTA. AFASTAMENTO INVIÁVEL. 1. O porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se prescindível a demonstração de perigo...
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei ... Em razões, alega inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato e insuficiência ... -
Acórdão nº 50004237620128210038 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 03-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 16, §1º, IV, DA LEI 10.826/03. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. 1. A posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida é crime de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se prescindível a demonstração...
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei ... ausência de lesividade e inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato, e ser insuficiente ... -
Acórdão nº 50926265620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, § 1º, INCISO IV, DA LEI 10.826/03. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PENA DE MULTA REDUZIDAS. 1. O porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se prescindível a...
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei ... ão do réu, alegando se tratar de crime de perigo abstrato, bem como discorrendo sobre a ... Federal, afirmam não haver inconstitucionalidade na definição de crimes de perigo abstrato, ... -
Acórdão nº 50570656820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 12-05-2022
APELAÇÃO-CRIME. ARTIGO 33, CAPUT, COMBINADO COM O ART. 40, INC. IV, AMBOS DA LEI N.º 11.343/2006. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. POSSE E TIPICIDADE DEMONSTRADAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS, EM INQUÉRITO E EM JUÍZO. RÉU APREENDIDO NA POSSE DE 10 PORÇÕES DE MACONHA, PESANDO 15G, E 10 PINOS DE COCAÍNA, PESANDO 6G, ALÉM DE UMA PISTOLA DE USO PERMITIDO, CALIBRE .38, DA MARCA TAURUS, N.
... TIPO DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas ... 10.826/03. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. AFASTADA ... -
Acórdão nº 50065746520198210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14, DA LEI 10.826/03. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONSTITUCIONALIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. 1. O porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se prescindível a demonstração de perigo concreto. Precedentes. Na esteira do entendimento dos Tribunais, em especial o...
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei ... inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato e a atipicidade ... -
Acórdão nº 50026373320218210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 26-05-2022
APELAÇÃO CRIME. LEI DE ARMAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 12, DA LEI N° 10.826/03. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AFASTADA. MÉRITO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA INDUBITÁVEL. APREENSÃO DE PISTOLA DE CALIBRE 9MM, MARCA GLOCK, MUNICIADA. DOIS CARREGADOR DE ARMA DE FOGO, UM DA MARCA 33-RDS, COM CAPACIDADE PARA 30 MUNIÇÕES 9MM, E OUTRO GLOCK, COM CAPACIDADE PARA 16 MUNIÇÕES 9MM
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei ... de posse de arma de fogo é crime de perigo abstrato , cuja consumação não reclama a ... atipicidade da conduta por inconstitucionalidade do crime de perigo abstrato ou mesmo pela ... -
Acórdão nº 50004923520148210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 26-05-2022
APELAÇÃO CRIME. LEI DE ARMAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ARTIGO 16, § 1º, INCISO IV, DA LEI N° 10.826/03. REVÓLVER CALIBRE .38, MUNICIADO COM CINCO CARTUCHOS E COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO,
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei ... conduta ante a inexistência de lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado, porquanto o ... crime é classificado como de perigo abstrato, já que a lesividade ao bem jurídico seja ... atipicidade da conduta por inconstitucionalidade do crime de perigo abstrato ou mesmo pela ... -
Julgamento 7000904-10.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ENTORPECENTE. PRELIMINARES. RECURSO. AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. NULIDADE PROCESSUAL. RÉU EX- MILITAR. CONSELHO DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNIFORME. MÉRITO. TESES DEFENSIVAS. BEM JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO. CRIMES DE PERIGO. INCONSTITUCIONALIDADE. MATERIALIDADE. AUSÊNCIA. CADEIA DE CUSTÓDIA. ULTRAJADA. CRIME
... INEXISTÊNCIA DE LESÃO. CRIMES DE PERIGO. INCONSTITUCIONALIDADE. MATERIALIDADE ... dos chamados crimes de perigo abstrato; 14.4. Da aplicabilidade do art. 28 ... -
Acórdão nº 50015829220148210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 26-05-2022
APELAÇÃO CRIME. LEI DE ARMAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ARTIGO 16, § 1º, INCISO IV, DA LEI N° 10.826/03. REVÓLVER CALIBRE .38, MUNICIADO COM SEIS CARTUCHOS E COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO, CUJA CONSUMAÇÃO NÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei ... de porte de arma de fogo é crime de perigo abstrato , cuja consumação não reclama a ... atipicidade da conduta por inconstitucionalidade do crime de perigo abstrato ou mesmo pela ... -
Acórdão nº 50038871720168210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 26-05-2022
APELAÇÃO-CRIME. ARTIGO 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS CONFORME OS CONJUNTOS FÁTICO E PROBATÓRIO CARREADOS AOS AUTOS. AUTORIA INDUBITÁVEL. DEPOIMENTOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA. ELEMENTOS HÁBEIS A EMBASAR O ÉDITO...
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei ... de porte de arma de fogo é crime de perigo abstrato , cuja consumação não reclama a ... atipicidade da conduta por inconstitucionalidade do crime de perigo abstrato ou mesmo pela ... -
Acórdão nº 50084479720188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 10-11-2022
APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ARGUMENTO DE INCONTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO E ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. NÃO-ACOLHIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ISENÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PENA PREVISTA CUMULATIVAMENTE À...
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei ... insuficiência probatória, inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato e atipicidade da ... -
Julgamento 7000002-91.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. POSSE. ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. ARTIGO 290 DO CPM. PRELIMINAR. DEFESA. AMPLITUDE. EFEITO DEVOLUTIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO GENÉRICO. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. MÉRITO. AUTORIA COMPROVADA. CONFISSÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. ACENTUADA REPROVABILIDADE. DIPLOMAS LEGAIS CASTRENSES. VALIDADE. ...
... as condutas dos Acusados não ofereceram perigo à incolumidade pública ou à saúde da tropa; ... efetivo de lesão e da inconstitucionalidade dos chamados crimes de perigo abstrato, tendo ... -
Acórdão nº 70083570556 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-06-2022
APELAÇÃO CRIME. LEI DE ARMAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 12, DA LEI N° 10.826/03. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA INDUBITÁVEL. APREENSÃO DE UM REVÓLVER DE CALIBRE .38, MARCA SMITH & WESSON, MUNICIADA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO, CUJA CONSUMAÇÃO NÃ
... INOCORRÊNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO, CUJA CONSUMAÇÃO NÃO RECLAMA A ... atipicidade da conduta por inconstitucionalidade do crime de perigo abstrato ou mesmo pela ... Veja que a constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato encontra mansa jurisprudência ... -
Acórdão Nº 0000327-17.2016.8.24.0235 do Quinta Câmara Criminal, 05-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO (LEI N. 11.343/2006, ART. 28), POSSE E PORTE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E PORTE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (LEI N. 10.826/2003, ARTS. 12, 14 E 16, CAPUT, NA REDAÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO LEI N. 13.964/2019). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. QUESTÃO PREJUDICIAL. CRIMES DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO (LEI N. 11.343
... CRIMINAL. CRIMES DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO (LEI ... AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE ... DO TIPO PENAL PREVISTO ART. 16, CAPUT , ... DA LEI N. 10.826/2003 POR SER DELITO DE PERIGO ABSTRATO. TESE ... AFASTADA ... JURÍDICA DA ... -
Acórdão nº 50007216320168210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS VÁLIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA REDUZIDA. 1. A União Federal tem competência para legislar sobre o Direito Penal e o STF, no julgamento da ADI nº 501
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 18, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MATO ... INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE ... -
Processo nº 0013617-35.2015.8.19.0054 de Primeira Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E CORRUPÇÃO DE MENORES, TODOS EM CONCURSO MATERIAL, DELITOS DESCRITOS, RESPECTIVAMENTE, NOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº. 11.343/2006, ARTIGO 16, PARÁGRAF
... PELA PRÁTICA DOS CRIMES" DE TRÁFICO ILÍCITO ... DE DROGAS,\xC2" ... APREENDIDA, ... INCONSTITUCIONALIDADE ... ESTABELECIMENTO ... ão de tal crime - de perigo abstrato - não acarretaria ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000342-83.2019.8.19.0052 (Criminal), 27-02-2020
PROCESSO Nº 000342-83.2019.8.19.0052 RECORRENTE: Lucas Pinto de Souza RECORRIDO: Ministério Público APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. ATIPICIDADE PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AFASTAMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RÉU REINCIDENTE. EXASPERAÇÃO DA PENA...
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Acórdão nº 50054952620208210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 03-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AMEAÇA. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. REVOGAÇÃO PELA LEI 14.132/21. AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. INDENIZAÇÃO DA VÍTIMA. 1. A posse ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se prescindível a demonstração de...
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei ... a criminalização dos delitos de perigo abstrato. Subsidiariamente, pede seja reconhecida ... presente recurso, alega (i) inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato e (ii) ... -
Acórdão nº 50873788020198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI 10.826/03. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. NEUTRALIZAÇÃO DE VETORIAIS DO ART. 59 DO CP. CULPABILIDADE. PENA DE MULTA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO INVIÁVEL. 1. O porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato e de mera conduta,...
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei ... Defende a inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato e a atipicidade do ...