crimes perigo abstrato inconstitucionalidade
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010571-60.2019.8.19.0066 (Criminal), 05-10-2020
PROCESSO Nº 0010571-60.2019.8.19.0066 RECORRENTE: Ministério Público Estadual RECORRIDOS: Talis da Conceição Ambrosio APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL. POSSE DE DROGAS. PEQUENA QUANTIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI N° 11.343/06. AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004825-70.2019.8.19.0210 (Criminal), 27-11-2019
Apelação nº 0004825-70.2019.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: RICARDO SILVA DA FONSECA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da decisão proferida pela MMº. Juiz de Direito do X Juizado Especial Criminal - Leopoldina, fls. 18/20, que declarou a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0279415-16.2018.8.19.0001 (Criminal), 27-11-2019
Apelação nº 0279415-16.2018.8.19.0001 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: MARCUS VENÍCIOS DE ARAÚJO DA SILVA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito do X Juizado Especial Criminal - Leopoldina, fls. 109/113, que declarou a...
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Acórdão nº 50004427820148210049 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-07-2022
APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. TESE DE NULIDADE DO FEITO POR CONTA DA AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO AFASTADA. ATIPICIDADE DO AGIR POR AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. NÃO-ACOLHIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 14 DA LEI DE ARMAS ACOLHIDA. NUMERAÇÃO ENCONTRADA EM LOCAL...
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei ... análise se trata, notório, de crime de perigo abstrato, cuja norma objetiva prevenir a ... 14, DA LEI N°. 10.826/03. INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. REJEIÇÃO ... -
Acórdão nº 50255448120168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-06-2022
APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TESE AFASTADA. DELITO DE MERA CONDUTA. APENAMENTO. REDUÇÃO. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DA MULTA. DESCABIMENTO. SANÇÃO CUMULATIVAMENTE PREVISTA À CARCERÁRIA,...
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei ... do texto deste artigo é um delito de perigo abstrato, ou seja, enquadra-se com um tipo penal ... 14, DA LEI N°. 10.826/03. INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. REJEIÇÃO ... -
Acórdão nº 50257044320158210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 24-05-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. POSSIBILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DO REDUTOR MÁXIMO. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DOS CRIMES DE TRÁFICO E DE POSSE IRREGULAR
... ência probatória, tratar-se de crime de perigo concreto e não abstrato. Afirmou que o delito de ... Constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato . ... O Supremo ... que se falar, assim, na inconstitucionalidade de tais ilícitos" (HC n. 351.325/RS, relator ... -
Acórdão nº 50247388320208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DO RÉU NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. REJEITADAS. MÉRITO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 16, §1º, IV, DA LEI 10.826/03. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. ...
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei ... Sustenta, ainda, a inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato. Alternativamente, ... -
Itabuna - 2ª vara criminal
... arma de fogo, porquanto consistir crime de perigo abstrato, cuja objetividade jurídica se respalda ... (…). 2. INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO ... e a segurança coletiva, constituindo crimes de perigo, e não de lesão, visto que não visam ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0031294-22.2020.8.19.0210 (Cível), 02-02-2021
PROCESSO Nº 0031294-22.2020.8.19.0210 RECORRENTE: Ministério Público RECORRIDO: Thiago Viana da Silva APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. REJEIÇÃO DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE, DA LESIVIDADE, DA IGUALDADE. AFASTAMENTO....
... : Porte de Substância Entorpecente / Crimes da Lei de Entorpecentes - Revogada pela Lei nº ... -
Acórdão Nº 0000975-87.2016.8.24.0011 do Primeira Câmara Criminal, 24-05-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SEGURANÇA VIÁRIA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, §1º, I, DA LEI 9.503/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (1) ALEGADA ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FINALIDADE ESPECÍFICA DA EMBRIAGUEZ.(2) PROVA ORAL E MATERIAL APTA A REVELAR A ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO MOTORA DA AGENTE DELITUOSA, BEM COMO A...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018951-91.2020.8.19.0210 (Fazendária), 02-02-2021
PROCESSO Nº 0018951-91.2020.8.19.0210 RECORRENTE: Ministério Público RECORRIDO: Wagner Pinto Pardo APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. REJEIÇÃO DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE, DA LESIVIDADE, DA IGUALDADE. AFASTAMENTO....
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Acórdão nº 0000150-84.2016.8.05.0234 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. PENAL E PROCESSO PENAL. RECORRENTE CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 33 DA LEI N ° 11.343/2006 EM CONCURSO MATERIAL COM O ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003 AO CUMPRIMENTO DE UMA PENA DE 08 (OITO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE NO REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 692 (SEISCENTOS E NOVENTA E DOIS) DIAS-MULTA, NA FRAÇÃO
... Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas________________ ... DE PERIGO ABSTRATO, CONSTITUINDO O PORTE ... OU A POSSE A ... não havendo inconstitucionalidade alguma na criminalização de tais condutas ... -
Acórdão nº 50005470820218210050 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 03-11-2022
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E NULIDADE POR NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA AFASTADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO AFASTADA, POR DEMONSTRADAS AS FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO DOMICILIAR, CONSISTENTES NA PERCEPÇÃO EX ANTE DA PRÁTICA DELITIVA. MÉRITO.
... TIPO DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas ... NECESSIDADE DA PRISÃO PELO PERIGO À ORDEM PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 312 ... PREFACIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. Não há falar ... -
Acórdão nº 50096169720218210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 26-01-2023
APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ARGUMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. NÃO-ACOLHIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDOS DE ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL E DE SUBSTITUIÇÃO DA CORPORAL POR...
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei ... o delito em análise se trata de crime de perigo abstrato, cuja norma objetiva prevenir a ... 14, DA LEI N°. 10.826/03. INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. REJEIÇÃO ... -
Acórdão nº 50003028120188210153 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 26-01-2023
APELAÇÃO CRIME. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. APELO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DE EXPLORAÇÃO DE JOGO DO BICHO. ARTIGO 58 DA LEI Nº 3.688/41. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O RÉU. APELO DEFENSIVO. DELITO DA LEI DE ARMAS. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ARGUMENTO DE...
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei ... delito em análise se trata de crime de perigo abstrato, cuja norma objetiva prevenir a ... 14, DA LEI N°. 10.826/03. INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. REJEIÇÃO ... -
Acórdão nº 50014947120108210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 23-06-2022
APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARGUMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AFASTADO. CRIME DE MERA CONDUTA. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO-ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CARCERÁRIA POR APENAS UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO. ISENÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PENA...
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei ... , o delito em análise se trata de crime de perigo abstrato, cuja norma objetiva prevenir a ... 14, DA LEI N°. 10.826/03. INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. REJEIÇÃO ... -
Acórdão nº 50040235320188210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 23-06-2022
APELAÇÃO CRIME. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ARGUMENTO ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. NÃO-ACOLHIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei ... , o delito em análise se trata de crime de perigo abstrato, cuja norma objetiva prevenir a ... 14, DA LEI N°. 10.826/03. INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. REJEIÇÃO ... -
Acórdão nº 50011996820168210060 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 24-03-2022
APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. TESE DE ATIPICIDADE DO AGIR POR AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO-ACOLHIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS ESTABELECIDAS POUCO ACIMA DOS MÍNIMOS, FACE À DESFAVORABILIDADE DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, CUJA NEGATIVAÇÃO SE MOSTROU ADEQUADA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA...
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei ... delito em análise se trata de crime de perigo abstrato, cuja norma objetiva prevenir a ... 14, DA LEI N°. 10.826/03. INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. REJEIÇÃO ... -
Dos crimes contra a pessoa
... DO HOMICÍDIO ... 1. Tipo penal abstrato ... · Homicídio simples ... Art. 121. Matar ... ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; ... IV - à traição, de emboscada, ou ... (ADC 19), e na ação de inconstitucionalidade (Adin 4424), nas duas ações, o STF considerou ...
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Acórdão nº 50012331520178210155 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 11-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, LEI Nº 10.826/03. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. CONDUTA TÍPICA. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. INVIABILIDADE. 1. O porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se prescindível a demonstração...
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei ... perigo concreto de lesão ao bem juridicamente tutelado, bem como a inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato. Alega a ... -
Acórdão Nº 5000993-64.2021.8.24.0070 do Terceira Câmara Criminal, 19-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 12 E ART. 15 AMBOS DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. POSSE DE ARMA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS À CONDENAÇÃO. NÃO CABIMENTO, MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DELINEADAS. APREENSÃO DE
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Acórdão nº 50002719520178210056 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 27-01-2022
APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINARES DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS AFASTADAS. TRÁFICO EVIDENCIADO. INVASÃO DE DOMICÍLIO NÃO VERIFICADA. ENTORPECENTES QUE NÃO SE DESTINAVAM A CONSUMO PESSOAL. PENA DE MULTA MANTIDA. 1) Preliminares: Princípio da Insignificância- Não se aplica o...
... TIPO DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas ... , preliminarmente, arguiu a inconstitucionalidade do art. 33 da Lei de Drogas, diante da ... áfico de drogas, pois trata-se de crime de perigo abstrato ou presumido, sendo irrelevante para ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0054953-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... em direito penal exige um mínimo de perigo concreto ao bem jurídico tutelado pela norma, ... indicação de perigo abstrato ... 2. Com isso, não encontrada a arma e, por ... doutrinadores a defender a inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato, por entender ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002664-77.2018.8.19.0063 (Criminal), 29-08-2019
PROCESSO Nº 002664-77.2018.8.19.0063 RECORRENTES: Carlos Arthur da Silva Sousa Jardel Monteiro Moreira RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. CONFISSÃO DO CRIME. CONDENAÇÃO DOS RÉUS A PENA DE 3 MESES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO COM PRELIMINARES VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, ABOLITIO CRIMINIS.
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Julgamento 0000094-82.2015.7.11.0111 do Superior Tribunal Militar, 03-11-2016
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ABANDONO DE POSTO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 195 DO CPM SUSCITADA PELA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. ART. 195 DO CPM. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO
... cr ev e n o ro l d a q u el es d e perigo a b s tr a to ... Ne ssa s e n d a , ... A cr iaç ão d e crimes d e perigo ab strato n ã o rep ...