crimes perigo abstrato inconstitucionalidade
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Decisões Monocráticas nº 1119274 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2018
... de nulidade por alegada inconstitucionalidade" dos crimes de perigo abstrato ... O delito de tr\xC3" ...
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Acórdãos nº 0003583-38.2016.8.26.0032 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017
... Crime de perigo" abstrato. Exposição da incolumidade p\xC3" ... Alegação de inconstitucionalidade. Inocorrência. Dosimetria. Pena-base ... o que ordinariamente ocorre em crimes" desse jaez. Suspensão da habilitaç\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1202171 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2019
... CRIME DE MERA CONDUTA ... INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO ... APENAMENTO ...
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Processo nº 0004251-88.2012.8.19.0017 de Oitava Câmara Criminal, 5 de Julio de 2017
... APELANTE POR: A) INCONSTITUCIONALIDADE ... inconstitucionalidade ... abstrato; B) atipicidade do porte compartilhado; ... fato não constituir crime. ... Os crimes de perigo abstrato objetivam antecipar a ...
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Acórdão nº 50006793620188210126 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei ... a absolvição, arguindo a inconstitucionalidade da criminalização dos crimes de perigo ... dos crimes de perigo abstrato previstos na Lei de Armas. O Supremo Tribunal ...
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Decisões Monocráticas nº 1201533 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2019
... Autoria confessada Infração de perigo abstrato Caracterização a despeito da ... Suscitou-se a inconstitucionalidade do art. 16 do Estatuto do Desarmamento (Lei ... CRIMES DE PERIGO ABSTRATO EM FACE DO PRINCÍPIO DA ...
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Processo nº 0298425-17.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... preliminarmente, a inconstitucionalidade do ... “porte compartilhado”; ... probatória. ... Os crimes de perigo abstrato objetivam antecipar a ...
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Decisão da Presidência nº 148988 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2017
... ência, mas também a natureza de crime de perigo abstrato da conduta em comento ... Confira-se a ... CRIMES DE PERIGO ABSTRATO EM FACE DO PRINCÍPIO DA ... legislativa, declarando a inconstitucionalidade de leis penais transgressoras de princípios ...
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Acórdão nº 50051151320198210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
... inconstitucionalidade do delito de posse de arma e munições ... pela inexistência de culpa em crime de perigo presumida, sem razão ... Os delitos previstos ... é, sabidamente, crime de perigo abstrato, ou seja, se consuma com a mera prática da ... CRIMES DE PERIGO ABSTRATO EM FACE DO PRINCÍPIO DA ...
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Decisão da Presidência nº 1062272 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2017
... CRIMES DE PERIGO ABSTRATO EM FACE DO PRINCÍPIO DA ... legislativa, declarando a inconstitucionalidade de leis penais transgressoras de princípios ...
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Acordao Nº 152642 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-05-2021
... pleiteou a declarao de inconstitucionalidade incidental do art. 14 do Estatuto do , posto que a presuno abstrata do perigo vulneraria diversos princpios ... , por cuidar de crime de perigo abstrato, consuma-se no momento em que o ru expe a perigo ... sentido de no serem inconstitucionais os crimes de perigo abstrato, a exemplo daqueles ...
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Acordao Nº 152642 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-05-2021
... pleiteou a declarao de inconstitucionalidade incidental do art. 14 do Estatuto do , posto que a presuno abstrata do perigo vulneraria diversos princpios ... , por cuidar de crime de perigo abstrato, consuma-se no momento em que o ru expe a perigo ... sentido de no serem inconstitucionais os crimes de perigo abstrato, a exemplo daqueles ...
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Acordao Nº 152642 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-05-2021
... pleiteou a declarao de inconstitucionalidade incidental do art. 14 do Estatuto do , posto que a presuno abstrata do perigo vulneraria diversos princpios ... , por cuidar de crime de perigo abstrato, consuma-se no momento em que o ru expe a perigo ... sentido de no serem inconstitucionais os crimes de perigo abstrato, a exemplo daqueles ...
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Acordao Nº 152642 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-05-2021
... pleiteou a declarao de inconstitucionalidade incidental do art. 14 do Estatuto do , posto que a presuno abstrata do perigo vulneraria diversos princpios ... , por cuidar de crime de perigo abstrato, consuma-se no momento em que o ru expe a perigo ... sentido de no serem inconstitucionais os crimes de perigo abstrato, a exemplo daqueles ...
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Julgamento 7000398-29.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-12-2023
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DÚVIDA RAZOÁVEL. INEXISTÊNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM FRENTE ÀS CONVENÇÕES DA ONU. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUTORIA, MATERIALIDADE E...
... INAPLICABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO ... INADMISSIBILIDADE ... crimes de perigo abstrato, notadamente, o art. 290 do ... CPM, bem como sustentando a inconstitucionalidade dos ... crimes de perigo abstrato ... -
Acórdão Nº 185974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
... SINE INJURIA” – O DEBATE EM TORNO DOS CRIMES DE ... PERIGO ABSTRATO – DOUTRINA – ... de “habeas corpus” a inconstitucionalidade ... da regra penal que tipifica os delitos de ...
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Decisão da Presidência nº 939282 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2015
... INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO AFASTADA ...
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Processo nº 0004596-79.2016.8.19.0028 de Oitava Câmara Criminal, 29 de Marzo de 2017
... DADE DO CRIME DE PERIGO" ABSTRATO; A ... REDUÇÃO DA PENA \xC2" ... , do CPP, por inconstitucionalidade do ... não constituir crime. ... Os crimes ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.418 DISTRITO FEDERAL ... INTDO.(A/S) ... , para fins de acesso ao controle abstrato ... de normas, (i) a delimitação subjetiva da ... define crimes e comina penas por ’ABUSOS NO EXERCÍCIO ... constitucional ... Presente, ademais, o perigo da demora , uma vez que a ... não concessão da ...
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Decisão monocrática Nº 1391917 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... A propósito, por ser considerado crime de perigo abstrato e mera conduta, mostra-se prescindível ... desarrazoada a alegação inconstitucionalidade dos crimes de e. abstrato. Isto porque o próprio ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... estender a tipificação prevista para os crimes resultantes de discriminação ou p reconceito ... na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 26. Sua excelência ... CRIMES DE PERIGO ABSTRA TO EM FACE DO PRINCÍPIO DA ... Não se interpreta o direito em abstrato. Interpreta-se à luz da realidade. A ...
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Julgamento 7000637-09.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-05-2019
... DIREITO COMPARADO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO ... Justiça Castrense o julgamento dos crimes militares. Estabeleceu o critério ratione ... Verificador 217a7d5e51 inconstitucionalidade, a jurisprudência consolidada ratificava a ...
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Decisão monocrática Nº 217775 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-07-2022
... de que, dada a ausência de ameaça ou perigo, depreende-se que a apreensão das munições de ... também a natureza de crime de perigo abstrato da conduta em comento. Confira-se a ementa do HC ... CRIMES DE PERIGO ABSTRATO EM FACE DO PRINCÍPIO DA ... legislativa, declarando a inconstitucionalidade de leis penais transgressoras de princípios ...
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Acordao N° 1650359 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2022
Penal. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Absolvição por atipicidade da conduta. Inviabilidade. Crime de perigo abstrato. Constitucionalidade. Art. 305, do ctb. Autoria e materialidade comprovadas. Evasão do local do acidente. Dosimetria. Agravante. Dano pessoal e patrimonial. Sentença mantida. 1. O crime do artigo 306, do ctb, com a redação da lei 11. 705/08, é de perigo abstrato e, para
... INVIABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO ... CONSTITUCIONALIDADE. ART. 305, DO ... 2. A constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato, em especial do delito ... embriagado por inconstitucionalidade do tipo penal. Precedentes ... 3. Não prospera ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Justiça, que, revisitando alguns crimes que abalaram o Brasil, apresentou, ... dentre ... prevalência, em abstrato, de quaisquer dos interesses em ... conflito, ... inconstitucionalidade da antiga lei de imprensa, por ela possuir ... pode ceder nos casos que impliquem perigo" evidente e atual ... capaz de produzir males grav\xC3" ...