crimes perigo abstrato inconstitucionalidade
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Acórdão nº 50010827620158210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-07-2022
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei ... perigo concreto de lesão ao bem juridicamente tutelado, bem como a inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato. Requer, por tais ...
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Acórdão nº 50001359720218210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-07-2022
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei ... perigo concreto de lesão ao bem juridicamente tutelado, bem como a inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato. Aduz que o réu ...
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Acórdão nº 50034993720188210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei ... da data do fato é aquele previsto em abstrato no artigo 109, inciso IV, do CP, ou seja, ... de porte de arma de fogo é crime de perigo abstrato , cuja consumação não reclama a ... ÊNCIA DE LESIVIDADE E DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. NÃO-ACOLHIMENTO ...
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Acórdão nº 50240155220218210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei ... delito em análise se trata de crime de perigo abstrato, cuja norma objetiva prevenir a ... 14, DA LEI N°. 10.826/03. INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. REJEIÇÃO ...
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Acórdão nº 50015547920198210058 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 03-02-2022
APELAÇÃO CRIME. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. TESE DE ATIPICIDADE DO AGIR POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AFASTADA. CRIME DE MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROCEDIDA NA COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei ... delito em análise se trata de crime de perigo abstrato, cuja norma objetiva prevenir a ... 14, DA LEI N°. 10.826/03. INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. REJEIÇÃO ... -
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... a atividade soberana estatal de definir crimes e cominar as respectivas sanções ... Por sua ... , no sentido de que há de ter lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. *Para esse ... ância pode ser aplicado no plano abstrato? ... Resposta: Não, como o princípio da ... Ou seja, a inconstitucionalidade pode ser decorrente de excesso do Estado, caso em ...
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Decisões Monocráticas nº 123553 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2014
... DESNECESSIDADE ... CRIME DE PERIGO ABSTRATO ... TIPICIDADE DA CONDUTA ... CRIMES DE PERIGO ABSTRATO EM FACE DO PRINCÍPIO DA ... legislativa, declarando a inconstitucionalidade de leis penais transgressoras de princípios ...
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Decisão da Presidência nº 123553 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2014
... DESNECESSIDADE ... CRIME DE PERIGO ABSTRATO ... TIPICIDADE DA CONDUTA ... CRIMES DE PERIGO ABSTRATO EM FACE DO PRINCÍPIO DA ... legislativa, declarando a inconstitucionalidade de leis penais transgressoras de princípios ...
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Acórdão Nº 5000169-56.2022.8.24.0075 do Segunda Câmara Criminal, 16-08-2022
... prosperar diante da sua inconstitucionalidade. Em carter subsidirio, pugnou peloreconhecimento ... , no reconhecimento do concurso formal de crimes, violouos princpios constitucionais da ... E mais: "a razo jurdica da punio o perigo social que a conduta representa" (STJ, AgRg no ... delito envolvendo drogas,crime de perigo abstrato ou presumido, irrelevante a quantidade de ...
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Acórdão nº 50013638320218210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei ... Alegou inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato e atipicidade ...
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Acórdão nº 50031398620208210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 12-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei ... Alegou inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato, atipicidade ...
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Acórdão nº 70083777441 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 29-06-2022
... INOCORRÊNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO, CUJA CONSUMAÇÃO NÃO RECLAMA A ... Federal, não são inconstitucionais os crimes de perigo abstrato, a exemplo daqueles previstos ... 212, DO CPP. INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA TÍPICA ...
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Acórdão nº 50256004120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei ... ao acusado. Sustenta a inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato e a atipicidade ...
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Decisões Monocráticas nº 760463 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Julio de 2013
... porte ilegal de arma de fogo é delito de perigo abstrato, em que se busca punir, de forma ... CRIMES DE PERIGO ABSTRATO EM FACE DO PRINCÍPIO DA ... legislativa, declarando a inconstitucionalidade de leis penais transgressoras de princípios ...
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Decisão da Presidência nº 760463 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Julio de 2013
... porte ilegal de arma de fogo é delito de perigo abstrato, em que se busca punir, de forma ... CRIMES DE PERIGO ABSTRATO EM FACE DO PRINCÍPIO DA ... legislativa, declarando a inconstitucionalidade de leis penais transgressoras de princípios ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... para: c.1) declarar a inconstitucionalidade do inc. I do art. 6º ... do Decreto n ... comunicação do perigo à saúde na rotulagem de agrotóxicos, ... abstrato de constitucionalidade, serem aferidas ... ência da Justiça Federal aplica-se aos crimes ... ambientais que também se enquadrem nas ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... INCONSTITUCIONALIDADE 7.261 DISTRITO FEDERAL ... INTDO.(A/S) ... AM ... ão é a de que “a democracia está em perigo” (Ob. cit., p ... Em suma, a normalidade das ... caracterizem crimes contra a honra (calúnia, difamação e/ou ... julga é a lei em abstrato ... Dessa maneira, compreendo que o referendo do ...
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Acórdão nº 50012131220218210049 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-04-2022
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES DE BUSCA PESSOAL E VEICULAR INJUSTIFICADAS E INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. TESE DE CONSUMO PESSOAL NÃO EVIDENCIADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO NEGADO. Preliminares: Inépcia da inicial- A peça incoativa narrou com clareza o fato delituoso. Ressalto não ser necessário que a inicial acusatória desça
... TIPO DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas ... /06 e, ainda, sustentou a inconstitucionalidade deste artigo. No que tange à pena, requereu o ... de inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato apresentada pela defesa é desprovida de ... -
Das penas
... Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90 (HC ... 2º e 3º, Lei 8.072/1990 (Crimes Hediondos) ... b) regime semiaberto a execução ... ão do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para ... constatadas a cura e a inexistência de perigo no retorno ao estabelecimento prisional, ...
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Acórdão nº 50027467520218210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 03-08-2022
... , especialmente a regra do concurso de crimes; seja reconhecida a detração de eventual tempo ... da incostitucionalidade dos crimes de perigo abstrato. Subsidiariamente, pretende o ... , quanto à alegação de inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato arguida pela ...
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Acórdão nº 50075573720218210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei ... , argumentando, ainda, a inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato. Subsidiariamente, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000788-06.2019.8.19.0208 (Criminal), 30-10-2019
PROCESSO Nº 000788-06.2019.8.19.0208 RECORRENTE: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RECORRIDO: Luiz Fernando Alves Pestana Cleison da Silva Geremias APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA (Luiz Fernando) E NÃO HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL (Cleison da Silva). ARQUIVAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. APLICAÇÃO...
... Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / ... -
Acórdão nº 50797518820208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-03-2023
AGRAVO INTERNO EM FACE DO DESPROVIMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL. ECA. 1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUANDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO COLEGIADO. 2. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELA...
... INOCORRÊNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE ... No que tange à suscitada inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato, as Cortes ... -
Decisão Monocrática nº 50061259620228210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei ... RÉU A.L.O. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. ... atipicidade da conduta por inconstitucionalidade do crime de perigo abstrato ou mesmo pela ...
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Acórdão nº 50053958320208210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 03-02-2022
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei ... inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato e a atipicidade da ...