crimes perigo abstrato inconstitucionalidade
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Decisão da Presidência nº 1238843 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2019
... PERIGO ABSTRATO CONSTITUCIONALIDADE DIMINUIÇÃO ... - Não há que se falar em inconstitucionalidade dos delitos de perigo abstrato. - A tipificação dos crimes de perigo abstrato visa impedir a prática de ...
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Decisões Monocráticas nº 1238843 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2019
... PERIGO ABSTRATO CONSTITUCIONALIDADE DIMINUIÇÃO ... - Não há que se falar em inconstitucionalidade dos delitos de perigo abstrato. - A tipificação dos crimes de perigo abstrato visa impedir a prática de ...
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Acórdão nº 0359824-42.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 16 de Agosto de 2017
... Assunto : Crimes do Sistema Nacional de Armas ... APELAÇÃO ... INCONSTITUCIONAL POR SE TRATAR DE CRIME DE PERIGO ... ABSTRATO - PRELIMINAR DE INSTAURAÇÃO DO IDENTE DE ... INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO ...
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Acórdãos nº 0006696-97.2016.8.26.0032 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Noviembre de 2018
... Crime de perigo abstrato. Alegação de inconstitucionalidade ... ainda, a inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato (fls. 180/192) ...
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Acórdãos nº 3002326-21.2013.8.26.0358 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... pelo reconhecimento da inconstitucionalidade do crime de perigo abstrato ... da inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato; 2 ... pela ...
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Julgamento 7000499-37.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-11-2021
... NÃO ACOLHIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DELITOS DE PERIGO ABSTRATO. NÃO ... ça o julgamento de civis que praticaram crimes militares na condição de militares das Forças ...
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Acórdão nº 50017762120208210120 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei ... a discussão sobre a sua inconstitucionalidade pelo Plenário. Por conta disso, não há ... na definição de crimes de perigo abstrato, tendo sido reconhecida, inclusive, a ...
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Decisões Monocráticas nº 183901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2020
... Militar, apontando a inconstitucionalidade da previsão de crimes de perigo abstrato, pela ...
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Acórdão nº 50104156020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-07-2022
APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO A FUNCIONABILIDADE DA ARMA DE FOGO. PRESCINDÍVEL CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATIPICIDADE DO AGIR POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei ... inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato e atipicidade da ... -
Julgamento 7000383-65.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-02-2021
... para o julgamento de civis que pratiquem crimes militares, na conformidade dos incisos I e III ... 290 do CPM é de perigo abstrato ou presumido, sendo irrelevante para ... do reconhecimento da inconstitucionalidade do tratamento penal dado à ...
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Decisao Nº 0350288-07.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-05-2020
EMENTA: ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº 10.826/2003. 1 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003 COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 386, III, DO CPP. REJEIÇÃO. OS CRIMES PREVISTOS NA LEI Nº 10826/2003 SÃO DELITOS DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO NECESSITANDO DA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE QUALQUER LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO AO BEM TUTELADO, OU SEJA,
... Assunto : Crimes do Sistema Nacional de Armas ... EMENTA: ... 1 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003 COM A ... Nº 10826/2003 SÃO DELITOS DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO NECESSITANDO DA COMPROVAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 0001361-25.2018.8.14.0012 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 30-10-2023
... NÃO SE APLICA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DANO EFETIVO. CONDUTA ... da tipicidade e constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato ... 3. A ... legislativa, declarando a inconstitucionalidade de leis penais transgressoras de princípios ...
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Decisão da Presidência nº 680868 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2012
... razões recursais, que a presunção de perigo atenta contra o princípio da ofensividade e que os crimes de perigo abstrato violam os princípios ... legislativa, declarando a inconstitucionalidade de leis penais transgressoras de princípios ...
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Decisões Monocráticas nº 680868 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2012
... razões recursais, que a presunção de perigo atenta contra o princípio da ofensividade e que os crimes de perigo abstrato violam os princípios ... legislativa, declarando a inconstitucionalidade de leis penais transgressoras de princípios ...
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Acórdãos nº 0012869-12.2013.8.26.0625 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Octubre de 2018
... ência legal de comprovação de perigo efetivo de dano ou capacidade ... Crime de perigo abstrato Inexistência de inconstitucionalidade ... falar em inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato. Como bem já ...
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Acórdãos nº 0004020-65.2015.8.26.0048 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Octubre de 2018
... exigência legal de comprovação de perigo efetivo de dano ou capacidade a alterada Crime de perigo abstrato Inexistência de inconstitucionalidade ... falar em inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato. Como bem já ...
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Decisão da Presidência nº 124605 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2014
... CRIME DE PERIGO ABSTRATO ... LESÃO À SEGURANÇA PÚBLICA E À PAZ COLETIVA. 1 ... Os crimes de perigo abstrato sãos os que prescindem de ... legislativa, declarando a inconstitucionalidade de leis penais transgressoras de princípios ...
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Acórdão Nº 08066402220218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 10-06-2021
... INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ... de crime de perigo abstrato, no qual a comprovação acerca do mero ...
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Decisões Monocráticas nº 766402 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2014
... PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO REJEITADA ... O ...
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Decisão da Presidência nº 766402 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2014
... PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO REJEITADA ... O ...
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Acórdão nº 51142778120208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 02-03-2023
APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. ARGUMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. NÃO-ACOLHIMENTO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. APENAMENTO. NEUTRALIZAÇÃO DA VETORIAL CIRCUNSTÂNCIAS. O FATO DA ARMA ESTAR MUNICIADA É CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO TIPO PENAL,...
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei ... ART. 180, CAPUT, DO CP. INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO AFASTADA. NULIDADE ... -
Acórdão nº 50169726820188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-09-2022
APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ARGUMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. NÃO-ACOLHIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA OU SUBSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIÁVEL CONCESSÃO....
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei ... , o delito em análise se trata de crime de perigo abstrato, cuja norma objetiva prevenir a ... 14, DA LEI N°. 10.826/03. INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. REJEIÇÃO ... -
Acórdão nº 50100742420198210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 26-01-2023
APELAÇÃO CRIME. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARGUMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. NÃO-ACOLHIMENTO. DELITO DE MERA CONDUTA. TESE DE ERRO DE PROIBIÇÃO. AFASTAMENTO NO CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA CORPORAL MANTIDA, E MULTA REDIMENSIONADA PARA O MÍNIMO LEGAL, DE MODO A CONFERIR PROPORÇÃO ÀQUELA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei ... diz com os argumentos de inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato e de atipicidade da ... -
Acórdão Nº 0011169-58.2016.8.24.0008 do Segunda Câmara Criminal, 06-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS LAVRADOS PELO POLICIAL MILITAR EM JUÍZO, ACOMPANHADO PELO TESTE DO ETILÔMETRO QUE ATESTOU OS SINAIS DE EMBRIAGUEZ DO DENUNCIADO. APELANTE QUE CONFESSOU A PRÁTICA DELITUOSA. MATERIALIDADE E...
... em local proibido, gerando manifesto perigo" aos usuários da via pública ... \xC2" ... 386, INC. III). 2. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. INCONSTITUCIONALIDADE. 3 ... -
A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... perigo (sequer) abstrato o bem jurídico-penal, mas, ... ) quanto os fenômenos da explosão dos crimes de perigo abstrato, os bens jurídicos ... Penal do Risco, afirmando a inconstitucionalidade daqueles em razão dos problemas de ...