Critérios especiais da pena de multa
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... III - aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores ... , plataformas e demais embarcações especiais, navios em reparo ou aguardando atracação e ... I - advertência; ... II - multa; ... III - proibição de ingresso na área do ... infração continuada, para aplicação da pena ... § 2º Serão consideradas continuadas as ...
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Acórdão nº 2008/0265065-1 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA EM 3/8. CRITÉRIO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULAS 718 E 719 DO STF. ORDEM CONCEDIDA. 1. Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende,...
... DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA EM 3/8. CRITÉRIO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE ... ção inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, ... de Justiça, a presença de duas causas especiais de aumento da pena no crime de roubo (concurso de ... em regime inicial fechado, e 14 dias-multa ... Vistos, relatados e discutidos os autos em ... -
Acórdão nº 2004/0181941-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. LEI 8.429/92. VEREADOR. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES INFORMAIS. REPASSE DE REMUNERAÇÃO PELO SERVIDORES FORMAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE. LESÃO AO ERÁRIO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BENEFÍCIO SOCIAL. AFERIÇÃO INTERDITADA NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação civil pública proposta com fulcro na Lei 8.429/92, em desfavor de...
... e à correlação da sanção, critérios que compõem a razoabilidade da punição, sempre ... da Câmara Municipal de Goiânia à pena de multa civil e ressarcimento ao Município do ... e nesta parte, desprovido; Recursos Especiais dos réus desprovidos ... Vistos, relatados e ... -
Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... adotarão normas e procedimentos especiais" para assegurar ao pequeno produtor e às populaç\xC3" ... cabíveis, sujeitarão os responsáveis a multa civil de 3 (três) vezes o valor atualizado ... Parágrafo único. Os critérios, condições e mecanismos de controle dos ... artigo serão definidos, anualmente, sob pena de responsabilidade, pelo órgão competente do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... III - que tenha sido objeto de pena de perdimento, exceto na hipótese em que não ... Respeitados os critérios decorrentes do ato internacional de que o Brasil ... disposto nêste artigo, as condições especiais que regularem a participação da indústria ... para reexportação a mercadoria sujeita à multa, enquanto não for efetuado o pagamento desta ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... a aplicação de conceitos ou critérios médico-assistenciais ... § 2º- Após 31 de ... ção conforme previsto nesta Lei, sob pena de responsabilidade por atividade irregular." ... neste artigo implica o pagamento de multa diária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) ... em bens, móveis ou imóveis, ou fundos especiais ou seguros garantidores a serem observados pelas ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... especiais do Conselho de Direitos Humanos da ONU; ... b)Reforçar os critérios da equidade e da prevalência dos Direitos ... estabelecimentos penais e a remição de pena por estudo; ... Estabelecer que a perda de ... administrativas como advertência, multa, suspensão da programação e cassação, de ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... III - aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores ... a plataformas e demais embarcações especiais, navios de guerra e submarinos, navios em reparo ... I - advertência; ... II - multa, de 100 (cem) até 20.000 (vinte mil) Unidades ... I - determinar a pena ou as penas aplicáveis ao infrator ou a quem ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... no inciso I, sujeita o responsável à multa de R$ 563,27 (quinhentos e sessenta e três reais ... promovê-la, observados os seguintes critérios: ... I - companheiro ou companheira - ... ão ou pensão por morte aos segurados especiais de que trata o inciso VII do art. 6º, desde que ... único e independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... , domiciliado no Brasil, com poderes especiais" para receber citações, intimações, notificaç\xC3" ... CAPÍTULO IV Dos critérios básicos de cessão ... ARTIGO 8 ... A ... ão, inclusive os celebrados no exterior, sob pena de ser desconsiderada, para todos os efeitos, a ... IV - multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 1.000.000,00 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... ões e fundos, de conformidade com os critérios e normas fixados pelo órgão regulador e ... VI - suspensão de multa e juros em relação às dívidas da entidade; ... Especiais ... ARTIGO 54 ... O interventor terá ... no parágrafo anterior fica sujeita, sob pena ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9314, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... , os prazos de recolhimento e demais critérios e condições de pagamento ... § 2° Os ... II - tratando-se de taxa: ... a) multa, no valor máximo previsto no art. 64; ... b) ... DNPM, consideradas as características especiais da situação da área e da pesquisa mineral ... üibilidade técnico-econômica da lavra, sob pena de arquivamento do relatório ... § 2° Se, no ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... do parcelamento, a entidade deverá, sob pena de rescisão, antecipar os recolhimentos ... de 1990, a determinação dos demais critérios a serem aplicados ao parcelamento ... § 2º Incorre na pena de multa, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 200.000,00 ...
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Em vigor
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; e dá outras providências.
... Orçamento Geral da União, créditos especiais, transferências e repasses que lhe forem ... § 2º A Ancine estabelecerá critérios e diretrizes gerais para a aplicação e a ... a fazer cessar a irregularidade, sob pena de imposição de outras sanções previstas em ei ... § 2º A multa simples será aplicada quando o infrator incorrer ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de produção orgânica e com os critérios em vigor; ... V - escopo: segmento produtivo ... - relações de trabalho em condições especiais: onde há especificidades na participação da ... I - advertência; ... II - multa de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); ... Art. 82. Para a imposição da pena, serão levadas em conta as circunstâncias ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... multa, de mora e de ofício, de juros de mora ou de ... ários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei no 11.638, de 28 ... poderá criar, nas seções, turmas especiais, de caráter temporário, com competência para ... neste artigo, o acordo ou a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa ...
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LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 2º O adquirente estará sujeito à multa de 0,05% (cinco centésimos por cento), por mês ... , em bens de uso comum do povo, especiais ou dominiais, com destinação específica fixada ... utilização ou com a natureza do bem, sob pena de incorrer em infração administrativa ... § ... Art. 10. Os critérios e as condições de parcelamento de que trata ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... III - aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores ... , plataformas e demais embarcações especiais, navios em reparo ou aguardando atracação e ... I - advertência; ... II - multa; ... III - proibição de ingresso na área do ... infração continuada, para aplicação da pena ... § 2° Serão consideradas continuadas as ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... pelo menos dois dirigentes, declarando, sob pena de responsabilidade: ... a) a natureza ... juros moratórios de um por cento ao mês e multa de dez por cento ... § 16. A certidão de tempo ... critérios estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro ... 17.64-7 FABRICAÇÃO DE TECIDOS ESPECIAIS" – INCLUSIVE ARTEFATOS \xC2" ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... Não há pena sem prévia cominação legal ... A lei penal ... , as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de dez mil réis ... a família, em datas ou ocasiões especiais; ... I – os requisitos objetivos e subjetivos ... do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... íveis aos portadores de necessidade especiais ... 9. Falta legitimidade ao Ministério ... -
Acordão da Terceira Seção, 24-11-2021
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL.REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIADA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DERESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DEMULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI N. 3.150/DF. MANUTENÇÃO DOCARÁTER DE
- Em vigor Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008. Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... especiais e aplicados em áreas especiais." (NR) ... "Art ... critérios de seleção e amostragem, conforme o ... áveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art ... ções previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na ...
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Da Sentença Criminal (Arts. 381 a 393)
... ou executar a sentença, e, em casos especiais, não só declarar a sentença obscura, como ... , pretensão punitiva, e, em regra, aplica pena ... As sentenças condenatórias se dividem ... reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa" ). O Juiz recebeu a denúncia e, feita a instruç\xC3" ... das circunstâncias judiciais e dos critérios especiais da pena de multa. Veremos melhor a ...