criterios politica criminal
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... Independentemente da ao criminal, o prejudicado poder intentar as aes cveis que ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... que trata o caput estabelecerá a sua política de investimento direto e indireto, da qual rão os critérios e as instâncias de decisão e de governança, e ... órgãos de investigação e persecução criminal ou que contiverem indício de irregularidade, os ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os ... até que se pronuncie a justiça criminal ... § 1o Se a ação penal não for ... § 4o Os órgãos responsáveis pela política agrária e pela política urbana da União, de ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 3o A política migratória brasileira rege-se pelos seguintes ... - não discriminação em razão dos critérios ou dos procedimentos pelos quais a pessoa foi ... pessoa sobre quem recaia condenação criminal definitiva ou para fins de instrução de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... X - realizada ao amparo da Política de Garantia de Preços Mínimos - Empréstimos do ... novembro de 2009, e de acordo com os critérios fixados pelo Conselho Monetário Nacional e pelo ... às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV – o Conselho Nacional de Política Energética; ... V – o Conselho Nacional de ... I - fixar as normas, critérios e padrões de uso para as espécies ... ça o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Conselho Nacional de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... pertinência a grupo social ou opinião política ... CAPÍTULO II ... DOS VISTOS ... da condição de refugiado seguirá os critérios" estabelecidos na Lei nº 9.474, de 1997 ... § 1\xC2" ... pelo juízo responsável pela execução criminal ... § 3º Na instrução do requerimento de ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Agrária, segundo os seguintes critérios: ... I - família mais numerosa cujos ... administrativa, civil ou criminal ... CAPÍTULO II ... DOS INSTRUMENTOS DA REURB ... Interesse Social (ZEIS), no âmbito da política municipal de ordenamento de seu território ...
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Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... 3º O Ministério da Segurança Pública considerará, entre os critérios e as condições para prestar apoio à implementação dos planos de ... criminal ou administrativo ... Art. 13. Caberá à Comissão Permanente do Sistema ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... c) à atividade econômica, à política urbana, agrícola, fundiária e de reforma ... ônicas, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, bem como ... VI - designar, observados os critérios da lei e os estabelecidos pelo Conselho Superior, ...
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Acórdão Nº 5031271-81.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 10-06-2021
... não ofende a Constituição Federal, pois atende a critérios de política criminal, objetivando desestimular a sua prática, já que, ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e programas sociais e das diretrizes de política fiscal do governo federal; ... VII - das ... apurado do encargo legal, a partir de critérios que contemplem a eficiência na atuação e a ... ou detido por ordem escrita do juízo criminal competente, ou em flagrante de crime ...
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Acórdão nº 50004266920188210119 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 10-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 312, CAPUT, DO CP. PECULATO-APROPRIAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. FUNCIONÁRIA DA CÂMARA DOS VEREADORES. APROPRIAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. APENAMENTO. CRIME CONTINUADO MANTIDO. IDENTIDADE ENTRE AS CONDUTAS PERPETRADAS. I - O conjunto probatório constante do feito, composto essencialmente...
... uma ficção jurídica, permitindo tratamento especial, por critérios de política criminal, ao acusado que pratica dois ou mais crimes da mesma ... -
Acórdão nº 2016/0214783-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ção, matéria estranha à seara criminal. O ponto ... critérios ... erigido a partir de medida de política" ... criminal, como sói acontecer na aplica\xC3" ...
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Julgamento 7000498-86.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 08-04-2021
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. ART 251, § 3º, CPM. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. TESE DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INSUBSISTÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. CRITÉRIOS DE EQUIDADE, RAZOABILIDADE E POLÍTICA CRIMINAL. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. A relevância das considerações lançadas no Parecer do Custos Legis demanda o conhecimento da Revisão Criminal. Não...
... Secretaria do Tribunal Pleno REVISÃO CRIMINAL" Nº 7000498-86.2020.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO L\xC3" ... INSUBSISTÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. CRITÉRIOS DE EQUIDADE, RAZOABILIDADE E POLÍTICA CRIMINAL ... -
Acórdão Nº 5058418-30.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 09-02-2021
... que praticam o crime de tráfico de entorpecentes é questão de política criminal e visa desestimular a narcotraficância, cujos efeitos são ... – NÃO OCORRÊNCIA – SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE ATENDE A CRITÉRIOS DE POLÍTICA CRIMINAL E VISA COIBIR A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA ...
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Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... prévios de pesquisa, segundo os critérios estabelecidos pela ANM ... Art. 12. Considera-se ... XIX - observar o disposto na Política Nacional de Segurança de Barragens, estabelecida ... úblico, sob pena de responsabilização criminal" e administrativa ... Parágrafo único. A aprova\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0093788-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ção, matéria estranha à seara criminal. O ponto ... critérios ... erigido a partir de medida de política" ... criminal, como sói acontecer na aplica\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0203731-8 de T6 - SEXTA TURMA
... critérios fixados nas ... política ...
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Acórdão Nº 0006107-12.2021.8.16.0064 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 22-08-2022
... A CRITÉRIOS DA POLÍTICA CRIMINAL – PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL – ... ...
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Acordao N° 1438810 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022
Penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso da acusação. Dosimetria da pena. Tráfico privilegiado. Art. 33, § 4º. Outra ação penal em curso. Habitualidade criminosa. Comprovação. Causa de diminuição afastada. Recurso provido. 1 - por critérios de política criminal, previu-se que a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da lei n. 11. 343/06 se aplica quando satisfeitos os...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... RECURSO PROVIDO ... 1 - Por critérios de política criminal, previu-se que a causa de ... -
Acórdão Nº 5089499-94.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 29-06-2021
... praticam o crime de tráfico de entorpecentes é questão de política criminal e visa desestimular a narcotraficância, cujos efeitos são ... - NÃO OCORRÊNCIA - SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE ATENDE A CRITÉRIOS DE POLÍTICA CRIMINAL E VISA COIBIR A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. "O ...
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Acórdão nº 2016/0077426-8 de T6 - SEXTA TURMA
... critérios fixados nas ... política ...
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Acórdão nº 2015/0075170-9 de T6 - SEXTA TURMA
... critérios fixados nas ... política ...
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Acórdão nº 2015/0054053-4 de T6 - SEXTA TURMA
... critérios fixados nas ... política ...