criterios politica criminal
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... política, ideológica ou ... artística ... Aos veículos ... Entre as várias possibilidades, criminal" ou cível, de ... responsabilidade, a Constituiç\xC3" ... ão, o juiz Hector Gros Espiel agregou critérios para a ... compreensão da natureza e do âmbito ...
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Relação de causalidade
... é a relação de causalidade e seus critérios delimitadores ... Mais do que fazer uma ... o Direito Penal, adotando critérios de política criminal para fundamentar a aplicação da norma ...
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Decisão monocrática Nº 1396543 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-09-2022
... , porque discricionária, decisão política da Presidência da República de conceder indulto ... CONCESSÃO A PARTIR DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. PODER ... não está vinculada à política criminal" estabelecida pelo legislativo, tampouco adstrita \xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 172243 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2019
... ência não se justifica como medida de política criminal reservada ao Poder Executivo, uma vez ... CONCESSÃO A PARTIR DE REQUISITOS E CRITÉRIOS" DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ... PODER JUDICI\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 172243 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2019
... ência não se justifica como medida de política criminal reservada ao Poder Executivo, uma vez ... CONCESSÃO A PARTIR DE REQUISITOS E CRITÉRIOS" DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ... PODER JUDICI\xC3" ...
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O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... política criminal ... 4 O retorno da vítima ... 5 ... contempláveis por UPP, consoante critérios estabelecidos pela Secretaria de Estado de ...
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Dosimetria da pena e bem jurídico: um debate necessário
Opinião: Dosimetria da pena e bem jurídico: um debate necessário
... atenção voltada ao sistema de Justiça Criminal fazem com que as decisões em matéria penal ... o oposto: é necessário que tenhamos critérios cada vez mais objetivos para a definição de ... das ciências criminais, tanto pela Política Criminal [8] quanto pelo Processo Penal —, mas, ... -
Decisao Nº 8000566-26.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 17-02-2022
... Atendendo aos critérios idealizadores de política criminal, a lei especial 11.340/06, denominada ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ão positiva é que afirma a existência política de um povo, como, por exemplo, “O poder emana ... atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em ... ’ ” 402 No que se refere à parte criminal, em específico, artigo 42 da Lei n. 6.538 403 ...
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Decisão monocrática Nº 50808 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2021
... , os nobres Julgadores da 5ª Câmara Criminal, concluíram por unanimidade de voto, pelo ... CONCESSÃO A PARTIR DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. PODER ... ão de indulto não está vinculada à política criminal estabelecida pelo legislativo, tampouco ...
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Acórdão nº 50722061920208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
... 641.320/RS, confirmando a prisão domiciliar como instrumento de política criminal, disciplinou, contudo, sua utilização, que, até aqui, não suía critérios bem definidos, dado que, diante da finalidade a que passou a servir – ...
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Princípios fundamentais do direito penal
... 4 Dessa forma, a pena criminal não se transfere, não se transmite de forma ... Anticrime foram estabelecidos novos critérios para a progressão de regime, critérios estes ... da pena e questões exclusivamente de política criminal ... 3.7.1 Critérios determinantes do ...
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Decisão monocrática Nº 40840 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-09-2020
... CONCESSÃO A PARTIR DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. PODER ... ão de indulto não está vinculada à política criminal estabelecida pelo legislativo, tampouco ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... ária e secundária , dentro do sistema criminal reforçando-se a necessidade da integração ... ser nova, historicamente, não existia política pública mais específica, antes de 1990, exceto ... atuais, inclusive trazendo diversos critérios balizadores de suas preferências doutrinárias ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... à Polícia Federal e à Vara Federal Criminal especializada em condutas relacionadas à ... desde antes de seu ingresso na política; que CLAUDINEI usou o nome de parentes próximos ... evitar questionamentos outros sobre critérios de atualização. Nesse sentido, aponta o MPF o ...
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Encarceramento de jovens não resolverá o problema da violência
Leonardo Yarochewsky: Prisão de jovens não resolve a violência
... ) apresentam-se três sistemas ou critérios: i) o sistema estritamente biológico condiciona ... , dispondo-se a garantir, por razões de política-criminal, a proteção à infância e “respeito ... -
Acórdão Nº 759 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... fundado na legitimação política da escolha pelo titular eleito ... ções obedeçam, minimamente, aos critérios ... técnicos exigidos do Gestor Público” ... 412), a Perícia Criminal (PEC 325), a Receita Federal (PEC 186), ... e a ...
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Safety With Citizenship: a new Culture of Control/Seguranca com Cidadania: uma nova Cultura de Controle.
... da miscigenacao cultural e da formacao politica nacional, ao longo de periodos da historia em que ... de politica "penal"--e nao de politica criminal critica, seria, sincera, humanitaria e ... criminal, foram destacadas como criterios objetivos de limitacao para a intervencao ...
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Acordão da Quinta Turma, 05-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INDULTO. DECRETO 11.302/2022. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º REJEITADA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À CONCESSÃO DO INDULTO QUANDO O APENADO OSTENTA CONDENAÇÃO POR CRIME IMPEDITIVO E NÃO IMPEDITIVO EM AÇÕES PENAIS DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA PARA...
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Acórdão Nº 38208 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADO IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PARA OFICIAR NO PROCESSO DE IMPEACHMENT DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. SUPOSTA OBRIGAÇÃO DE REMESSSA AUTOMÁTICA DA DENÚNCIA AO SUCESSOR REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... na análise eminentemente política que envolvem essas controvérsias ... critérios de oportunidade e ... conveniência: ... não está vinculada à política criminal ... estabelecida pelo legislativo, tampouco ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08060318020194058400), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0806031-80.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. sete porções de substância conheciDa como "skank/skunk" e OITO tabletes de "haxixe", com cerca de 500g cada. CORRUPÇÃO ATIVA. OFERECIMENTO DE R$ 10.000,00 AOS POLICIAIS POR UM DOS ACUSADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA....
... - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL ... EMBTE : ERMIRIO FONSECA DE AVELAR JUNIOR ... de o legislador não estabelecer os critérios para a escolha entre a menor e a maior fração ... política criminal, instituída com o objetivo de ... -
Acordão da Quinta Turma, 06-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º REJEITADA. CONDENAÇÃO POR UM ÚNICO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO NA AÇÃO PENAL. INDULTO CONCEDIDO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO, COM BASE NO DECRETO N. 11.302/2022. CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL COATOR. FLAGRANTE ILEGALIDADE. NATUREZA DO DELITO NÃO HEDIONDA. EXCEÇ
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Decisão monocrática Nº 38208 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... Legislativo na análise eminentemente política que envolvem essas controvérsias. Precedentes ... critérios de oportunidade e conveniência: ... não está vinculada à política criminal" estabelecida pelo legislativo, tampouco adstrita \xC3" ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... , acertadamente, Assis Toledo, “a pena criminal, como sanção específica do Direito Penal, ou ... podem se classificar, dentre outros critérios, em: ... 1. Instantâneos ... Consumam-se ... à soberania); b) subjetivo (motivação política); e c) misto. No Brasil, vigora o último ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... sociedade industrial desenvolvida – política, direito, ciências da engenharia, grupos ... -criminais, regras de imputação e critérios processuais” 89 ... Por fim, o texto do penalista ... da equidade intergeracional no âmbito criminal? R econhece Stratenwerth a legitimação do ...