criterios politica criminal
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Acórdão nº 2014/0178957-9 de T6 - SEXTA TURMA
... critérios fixados nas ... política ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... política municipal de garantia do direito à convivência ... , a cada 2 (dois) anos, constituindo-se critérios para renovação da autorização de ... responsabilidade administrativa, civil e criminal.¿ (NR) ... ¿Art. 93. As entidades que ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ístico Nacional - IPHAN, das normas e critérios técnicos que deverão reger os projetos e ... mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a ... Federal, independentemente de ação criminal que no caso couber, declarado sem idoneidade para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de ... , do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, do Conselho Nacional de ... bem como os recursos necessários e os critérios e instrumentos para a avaliação do seu ...
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Acordao N° 1612181 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2022
Órgão 1ª turma criminal classe apelação criminal processo nº 0702537-84. 2022. 8. 07. 0001 apelante gabriel carneiro de jesus apelado ministerio publico do distrito federal e dos territorios relator desembargador gilberto pereira de oliveira ementa penal. Processo penal. Tráfico de drogas. Venda ilícita de entorpecentes. Privilégio. Ináplicavel. Decote da causa de aumento. Art. 40, iii, da
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... RECURSO DESPROVIDO ... 1. Por critérios de política criminal, previu-se que a causa de ... -
Acórdão nº 2013/0264338-6 de T6 - SEXTA TURMA
... necessariamente atrelada aos critérios fixados nas normas tributárias ... erigida a partir de medida de política ...
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Acórdão nº 2014/0107540-0 de T6 - SEXTA TURMA
... critérios fixados nas ... política ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Acórdão Nº 0010133-40.2016.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 22-02-2023
... TRÁFICO DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. ATENDIMENTO A ... CRITÉRIOS DE POLÍTICA CRIMINAL. REPRIMENDA ... PECUNIÁRIA COM CARÁTER ...
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Acordao N° 1606677 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2022
Penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Tráfico privilegiado. Art. 33, § 4º. Outra ação penal em curso. Habitualidade criminosa. Comprovação. Causa de diminuição afastada. Exasperação da pena-base. Proporcionalidade. Recurso desprovido. 1 - por critérios de política criminal, previu-se que a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da lei n. 11. 343/06 se...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... RECURSO ... DESPROVIDO ... 1 - Por critérios de política criminal, previu-se que a causa de ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ário para atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a seletividade ... ou, alternativamente, atender aos critérios de bens desenvolvidos no País definidos por ... criminal (Lei nº 4.502, de 1964, art. 103, § 3º) ...
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Acórdão Nº 0002579-04.2020.8.16.0064 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 13-06-2022
... DE CRITÉRIOS DE POLÍTICA CRIMINAL – PENA PECUNIÁRIA COM CARÁTER ...
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Acordao N° 1619357 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Número do processo: 0729418-06. 2019. 8. 07. 0001 classe judicial: procedimento especial da lei antitóxicos (300) autor: ministerio publico do distrito federal e dos territorios reu: joana beatriz silva de oliveira e felipe dos santos silva relator desembargador gilberto pereira de oliveira e m e n t a penal. Processo penal. Tráfico de drogas. Venda ilícita de entorpecentes....
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... 7. Por critérios de política criminal, previu-se que a causa de ... -
Julgamento 7001283-82.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-05-2020
... dimensionamento apenas se impõe por critérios de politica criminal da alçada do Poder ...
- Acórdão Nº 0805631-08.2021.8.10.0031 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2023
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... Nacional e os condenados a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a ...
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Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
... cada uma delas, somando-a ao estudo da Política Criminal, ficando a Criminologia com a função ... necessário para a manutenção dos critérios ora delineados. Numa sociedade em que se exerce ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Julgamento 0000011-18.2009.7.10.0010 do Superior Tribunal Militar, 29-05-2012
Apelação. Delitos tipificados no art. 150 e no art. 195, ambos do CPM. Prescrição do delito de abandono de posto. Parcial provimento do recurso defensivo. Aplicação de cânones constitucionais com vistas à redução de pena aquém do mínimo legal. Três Militares abandonam o lugar de serviço e, nas imediações da Organização Militar, adentram festa infantil, uniformizados e armados, procurando por...
... criminal ... N a espécie , ressalta-s e o us o d o ... , uma poderosa garantia política para o cidadão, expressivo d o imperiu m ... aplicação de pena poderia seguir critérios exclusivamente matemáticos. No entanto, a ... -
Acórdão Nº 0002382-44.2019.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... NÃO ... ACOLHIMENTO. ATENDIMENTO A CRITÉRIOS DE POLÍTICA ... CRIMINAL. PENA PECUNIÁRIA COM CARÁTER ...
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... I - para atividade política; ... II - para exercício de mandato eletivo; ... § 4o Os critérios e procedimentos específicos para o ... de Delegado de Polícia Civil, Perito Criminal Civil, Médico-Legista Civil, Técnico em ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... Respeitados os critérios decorrentes do ato internacional de que o Brasil ... declarado em resolução do Conselho de Política Aduaneira, nos têrmos do artigo 27 da Lei nº ... para o mesmo fato pela legislação criminal e especial ... SEÇÃO III. Perda do Veículo ...
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A legislação penal de drogas no Brasil e no México: análise comparada desde uma perspectiva crítica ao proibicionismo
O texto aborda o impacto do proibicionismo na política criminal de drogas em perspectiva comparada, a partir da análise da legislação penal de dois Estados latino-americanos: o Brasil e o México. Ao fazê-lo, demonstra que o Estado mexicano trouxe progressos significativos, especialmente pela adoção de critérios objetivos de diferenciação das figuras delitivas, um inegável avanço se comparado à...
... aborda o impacto do proibicionismo na política criminal de drogas em perspectiva comparada, a ... , especialmente pela adoção de critérios objetivos de diferenciação das figuras ... - Acórdão nº 81564 de Primeira Turma, 5 de Abril de 2002
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Julgamento 0000041-11.2012.7.08.0008 do Superior Tribunal Militar, 25-02-2015
APELAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. ATESTADOS MÉDICOS FALSIFICADOS VISANDO A OBTENÇÃO DE DISPENSA. PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO. ILÍCITO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO MINISTERIAL. CONTINUIDADE DELITIVA AFASTADA. CONDENAÇÃO DO AGENTE. I - Considera-se superada a violação ao princípio da ampla defesa quando o juiz-auditor, após a fase do art.