criterios politica criminal
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Atuação do ministério público em relação ao sistema prisional
... candidato potencial à reincidência criminal e, nesse caso aumenta-se o número de marginais ... priorizar algumas delas, baseados em critérios e prioridades por eles próprios estabelecidos ... baseados em postulados de política criminal. Normalmente, as Corregedorias têm ...
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Acórdão nº 51800999820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESO DO REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR, COM INCLUSÃO DO APENADO NO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SÚMULA VINCULANTE N.º 56. INSURGÊNCIA DA DEFESA COM A MONITORAÇÃO. Edição da Súmula Vinculante 56, pelo E. STF, que proibiu a permanência de apenados em regime mais gravoso e disciplinou critérios para a concessão, dentre outras medidas, da prisão domiciliar para presos
... 641.420/RS, confirmando a prisão domiciliar como instrumento de política criminal, disciplinou, contudo, sua utilização, que, até aqui, não suía critérios bem definidos, dado que, diante da finalidade a que passou a servir – ... -
Acórdão nº 52073872120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... 641.420/RS, confirmando a prisão domiciliar como instrumento de política criminal, disciplinou, contudo, sua utilização, que, até aqui, não suía critérios bem definidos, dado que, diante da finalidade a que passou a servir – ...
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Acordão da Terceira Seção, 24-11-2021
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL.REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIADA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DERESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DEMULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI N. 3.150/DF. MANUTENÇÃO DOCARÁTER DE
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Ação Penal
... básico e fundamental do Direito Criminal, qual seja, o princípio da reserva legal ou da ... a instância penal baseado em critérios de política criminal ou utilidade social, ...
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Retroatividade in mellius da prescrição intercorrente na Lei de Improbidade
Retroatividade in mellius da prescrição intercorrente na LIA
... ", já indagávamos quais os critérios dogmáticos para definir a natureza de um ... legislador, orientado por critérios de política criminal [2]? ... A pesquisa doutrinária ... -
Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I ‑ formular a política de previdência complementar; ... II ‑ ... ões e fundos, de conformidade com os critérios e normas fixados pelo órgão regulador e ... II ‑ não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado; e ... III ‑ não ter ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... instrução criminal forçada, ante o comprometimento dos preceitos ... imbuído de motivação política, elencando fatos que, na visão da defesa ... HC 164493 / PR ... critérios de objetividade e racionalidade, desvelando-se ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... apenas à atividade da persecução criminal, mas alcança os direitos mais sensíveis ... justificada por orientações de política cr iminal. Não é possível acatar a ... racismo, compatibilizando critérios etimológicos, etnológicos, ...
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Direito e prudência na fronteira do controle: uma análise da jurisprudência do supremo tribunal federal sobre os limites do controle judicial dos atos do presidente da república
A definição dos limites do controle judicial dos atos privativos do presidente da República envolve debates clássicos, travados no direito constitucional e no direito administrativo, sobre a extensão da intervenção judicial que deve ser aplicada aos atos de caráter político cuja competência foi alocada constitucionalmente a outros poderes. No contexto brasileiro, identificam-se certas doutrinas...
... do presidente da República e quais critérios orientam a sua aplicação. Identificou-se um ... de relevância no controle da atividade política, existe uma tensão, também latente, mas menos ... internacionais; (v) poder de política criminal e (vi) poderes emergenciais. Preferiu-se ... -
Acórdão nº 51997765120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
... 641.420/RS, confirmando a prisão domiciliar como instrumento de política criminal, disciplinou, contudo, sua utilização, que, até aqui, não suía critérios bem definidos, dado que, diante da finalidade a que passou a servir – ...
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Acórdão nº 51791527820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
... 641.420/RS, confirmando a prisão domiciliar como instrumento de política criminal, disciplinou, contudo, sua utilização, que, até aqui, não suía critérios bem definidos, dado que, diante da finalidade a que passou a servir – ...
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Acórdão Nº 8000098-85.2023.8.24.0004 do Quinta Câmara Criminal, 21-09-2023
... possuem pena inferior a 5 (cinco) anos, suprimindo boa parte da política penal vigente" (doc. 2, fl. 6).Concluiu, assim, que ... dispositivo constitucional, e esclareceu que, ao definir os critérios para a aplicação do benefício, o Presidente da República não ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... II - política judiciária; ... III - direitos dos índios; ... a) Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ... b) Conselho Nacional de ... VII - estabelecer os critérios para a elaboração da estatística criminal; ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... atentar para a insuficiência de critérios sexual tem como referência o gênero pelo ... efeito de investigação ou instrução criminal ” (art. 214, n. 3, do Código de Registo ... dos cidadãos na arena política é o primeiro direito, que permite ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... necessário atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a seletividade ... de produtos que indicar e segundo os critérios e condições que estabelecer (Decreto-lei nº ... prejuízo do disposto na legislação criminal", é vedada a divulgação, por parte da Fazenda P\xC3" ...
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Promotoria de segurança pública tem maior foco em eficiência e resultados
Promotoria de segurança pública tem maior foco em eficiência
... criminal do Ministério Público passando do conceito ... o processo penal, adotando-se critérios de política criminal (prioridades de processos) ... -
A influência do novo código de processo civil na ação penal
O Novo Código de Processo Civil fomenta a mediação e a conciliação, o que demanda uma análise sobre o problema da influência dos eventos de composição civil no exercício da ação penal quando o fato social gozar ao mesmo tempo de proteção legislativa civil e penal. Para tanto, realizou-se uma revisão bibliográfica sobre o estado da arte no que respeita às condições da ação penal, bem como nas acepç
... OF THE NEW CODE OF CIVIL PROCEDURE IN CRIMINAL ACTION ... LA INFLUENCIA DEL NUEVO CÓDIGO DE ... sim um poder com sentido de expressão política no âmbito jurídico ... 20 COUTINHO, ... Assim, alinhavou quatro critérios" para uma política criminal orientada à tutela m\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5046512-94.2016.4.04.7000/PR ... JOÃO ... nas circunstâncias do crime) e em critérios de prevenção. Não há, porém, fórmula ... propinas destinadas a sua agremiação política em contratos da Petrobrás, o Grupo OAS teria ...
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Decreto nº 8.154 de 16/12/2013. REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA E DISPÕE SOBRE O MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA.
... III - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; e ... IV - o ... ência da República disporá sobre os critérios e o procedimento de ingresso no SNPCT dos ...
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Decisão monocrática Nº 7372 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-07-2021
... discricionária, no que se refere aos critérios políticos de oportunidade e conveniência: ... ção de Poderes, por intromissão política do Judiciário no Legislativo. 2. É pacífica a ... não está vinculada à política criminal" estabelecida pelo legislativo, tampouco adstrita \xC3" ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... processo criminal subsequente. Ocorre que, passados mais de 50 ... proporcional ao anseio por critérios aptos a lhes preservar o recato e por ... lhes ... preservados. A decisão política pela anistia dos graves delitos praticados ... -
Acordão do Sexta Turma, 04-08-2020
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. FIXAÇÃO DE REGIME INICIALFECHADO. PERDA DO OBJETO. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. POSSIBILIDADE.PENA INFERIOR A 4 ANOS. PRESSUPOSTOS DO ART. 44 DO CP.PREENCHIMENTO. MANIFESTA ILEGALIDADE. PARECER ACOLHIDO.1. Diz a jurisprudência das Cortes Superiores que, fixada apena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regimeprisional mais gravoso do que o...
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Decisão da Presidência nº 128879 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2015
... 311, caput, do CPM ... IV - Critérios de política criminal, calcados no caso concreto, ...
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Decisões Monocráticas nº 128879 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2015
... 311, caput, do CPM ... IV - Critérios de política criminal, calcados no caso concreto, ...