criterios politica criminal
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... das Relações Exteriores, dentro de critérios de reciprocidade, e proporcionará múltiplas ... da economia nacional, visando à Política Nacional de Desenvolvimento em todos os aspectos ... Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), devidamente instruído com a ...
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Em vigor
Código Penal
... do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a ... ória, a partir do início da atividade criminal ... #Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019 ... ARTIGO 359-P. Violência política ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... ordenado de princípios, regras, critérios e recursos materiais e humanos que envolvem as ... – formular e coordenar a execução da Política Nacional sobre Drogas; ... II – elaborar o ... ção civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de ...
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Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... 3º O Ministério da Segurança Pública considerará, entre os critérios e as condições para prestar apoio à implementação dos planos de ... criminal ou administrativo ... Art. 13. Caberá à Comissão Permanente do Sistema ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... política municipal de garantia do direito à convivência ... , a cada 2 (dois) anos, constituindo-se critérios para renovação da autorização de ... responsabilidade administrativa, civil e criminal.¿ (NR) ... ¿Art. 93. As entidades que ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica ... natureza racial, social, religiosa ou política ... ARTIGO 4 ... O Estado deverá ... e supervisionar a produção, com critérios e métodos empresariais, encarregar-se de sua ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... VIII - critérios de distribuição dos recursos do Fundo ... política contra a mulher ... #Incluído pela Lei nº ... A responsabilização pessoal civil e criminal dos dirigentes partidários decorrente da ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... VI - participação na vida política, na forma da lei; ... VII - faculdade de ... ções de saúde devem atender aos critérios mínimos para o atendimento às necessidades da ... prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... convocatório estabelecerá critérios objetivos para avaliação e julgamento das ... , compete estabelecer as diretrizes da política relativa ao setor de aviação civil. " ... ça: o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Conselho Nacional de ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... III - ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de ... terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente ... § 2º - No caso de ...
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Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... do ente federativo, segundo critérios e condições definidos, quando exigidos em ... ção do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ordenado de princípios, regras, critérios e recursos materiais e humanos que envolvem as ... - formular e coordenar a execução da Política Nacional sobre Drogas; ... #Incluído pela ... ção civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... z) estabelecer normas, fixar critérios e taxas para redistribuição de tarifa nos casos ... ão não poderão cobrar, na publicidade política, preços superiores aos em vigor, nos 6 (seis) ... omissão e independentemente da ação criminal ... II - Para as pessoas físicas: ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... I- estabelecer diretrizes da Política" Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, \xC3" ... e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a ... exerçam competência ou atribuição criminal poderão temporariamente ter placas especiais, de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... critérios, adotados de forma isolada ou combinada, de ... éia-geral as disposições sobre política de reinvestimento de lucros e distribuição de ... fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a ...
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Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... prévios de pesquisa, segundo os critérios estabelecidos pela ANM ... Art. 12. Considera-se ... XIX - observar o disposto na Política Nacional de Segurança de Barragens, estabelecida ... úblico, sob pena de responsabilização criminal" e administrativa ... Parágrafo único. A aprova\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ão indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e os dos Municípios serão ... ão de inexistência de condenação criminal, que será substituída por declaração do ... O CGSN estabelecerá, para o MEI, critérios, procedimentos, prazos e efeitos diferenciados ...
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Critérios para a elaboração de uma política criminal: bem-estar geral e igualdade
O presente trabalho tem por objetivo realizar um exercício argumentativo sobre os nortes valorativos a serem considerados para a elaboração de uma política pública. Assim, com base em dois critérios presentes na economia política e na filosofia política – os valores bem-estar geral e igualdade, constantes do utilitarismo de John Stuart Mill e da teoria de justiça de John Rawls, respectivamente –,
@1 Política criminal e política pública Toda norma jurídica1 nasce de uma decisão política. Eugenio Zaffaroni define política criminal como a ciência ou a arte de selecionar os bens (ou direitos) que devem ser tutelados ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... II - o Conselho Nacional de Política Energética; ... III - o Conselho do Programa de ... XV - estabelecimento de diretrizes e critérios de alocação dos recursos do Fundo Nacional de ... IV - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ... V - o Conselho Nacional de ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... política de segurança nacional, são constituídas pela ... As promoções serão efetuadas pelos critérios de antigüidade, merecimento ou escolha, ou, ... denúncia ou de pronúncia em processo criminal ou indiciação em inquérito militar, a juízo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 8o ... § 1º Respeitados os critérios decorrentes de ato internacional de que o Brasil ... os órgãos ligados à execução da política do abastecimento e da produção ... #Lei ... para o mesmo fato pela legislação criminal e especial, salvo disposição de lei em ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... para cada associado, facultado, porém, o estabelecimento de critérios de proporcionalidade, se assim for mais adequado para o cumprimento dos ... das sociedades anônimas para efeito de responsabilidade criminal ... ARTIGO 54 ... Sem prejuízo da ação que couber ao ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... que trata o caput estabelecerá a sua política de investimento direto e indireto, da qual rão os critérios e as instâncias de decisão e de governança, e ... órgãos de investigação e persecução criminal ou que contiverem indício de irregularidade, os ...