criterios politica criminal
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Decisão monocrática Nº 1044 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2023
... clemência constitucional, a partir de critérios de conveniência e oportunidade, não constitui ... ão de indulto não está vinculada à política criminal estabelecida pelo legislativo, tampouco ...
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Acordão do Sexta Turma, 04-08-2020
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. FIXAÇÃO DE REGIME INICIALFECHADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DAREPRIMENDA. POSSIBILIDADE. PENA INFERIOR A 4 ANOS. PRESSUPOSTOS DOART. 44 DO CP. PREENCHIMENTO. MANIFESTA ILEGALIDADE.1. Diz a jurisprudência das Cortes Superiores que, fixada apena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regimeprisional mais gravoso do que o...
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Perseguição e direito penal: breves considerações
... The following topics refer to the criminal principle of harmfulness, the role of Criminal ... ágrafo 3º, ou em função de outros critérios universalmente reconhecidos como inaceitáveis no ... é feita a partir de critérios de política criminal, a partir dos limites constitucionais ...
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Acórdão Nº 8000102-06.2023.8.24.0075 do Primeira Câmara Criminal, 07-06-2023
... 84, XII) PARA DEFINIR SUA CONCESSÃO A PARTIR DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. PODER JUDICIÁRIO APTO PARA ANALISAR A ... 3. A concessão de indulto não está vinculada à política criminal estabelecida pelo legislativo, tampouco adstrita à ...
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Acórdão Nº 50808 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... , os nobres Julgadores da 5ª Câmara Criminal, ... concluíram por unanimidade de voto, pelo ... CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ... JUDICIÁRIO ... ão de indulto não está vinculada à política ... criminal estabelecida pelo legislativo, ...
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Acordao N° 1760712 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Agravo em execução penal. Direito penal. Direito constitucional. Recurso da acusação. Preliminar de inconstitucionalidade material. Rejeição. Indulto natalino. Competência privativa do presidente da república. Respeito aos limites materiais. Decreto presidencial nº 11. 302/2022. Esvaziamento da política criminal nacional. Não verificação. Violação aos princípios da individualização da pena, da...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ... 11.302/2022. ESVAZIAMENTO DA POLÍTICA CRIMINAL NACIONAL. NÃO VERIFICAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. A escolha dos critérios estabelecidos como necessários para o ... -
Decisão monocrática Nº 1452189 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-08-2023
... ção, de Magistrado escolhido por critérios preexistentes e bem definidos, por questões de olítica criminal ... Portanto, inexistente qualquer vício ...
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Acórdão nº 52135808620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022
... 641.320/RS, confirmando a prisão domiciliar como instrumento de política criminal, disciplinou, contudo, sua utilização, que, até aqui, não suía critérios bem definidos, dado que, diante da finalidade a que passou a servir – ...
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Acórdão nº 51785999420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... 641.320/RS, confirmando a prisão domiciliar como instrumento de política criminal, disciplinou, contudo, sua utilização, que, até aqui, não suía critérios bem definidos, dado que, diante da finalidade a que passou a servir – ...
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Blefe nos acordos de delação premiada: pode o MP barganhar com o que não tem?
Leonardo Antunes: Pode o MP barganhar com o que não tem?
... a mais nova coqueluche da Justiça criminal. Muito embora a Lei 12.850/2013 tenha, de certa ... harmonia com o que estabelece a Carta Política, o Código de Processo Penal, em seu artigo 24, ... úblico ponderar e decidir a partir de critérios de política criminal com ampla ... -
Relação de causalidade
... é a relação de causalidade e seus critérios delimitadores ... Mais do que fazer uma ... o Direito Penal, adotando critérios de política criminal para fundamentar a aplicação da norma ...
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Decisão da Presidência nº 119264 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2013
... Encerrada a instrução criminal, o Juiz-Auditor da 10ª Circunscrição ... ção da pena como consectários de critérios de política criminal ... Na espécie, ...
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Decisões Monocráticas nº 119264 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2013
... Encerrada a instrução criminal, o Juiz-Auditor da 10ª Circunscrição ... ção da pena como consectários de critérios de política criminal ... Na espécie, ...
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Decisão monocrática Nº 50377 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2021
... CONCESSÃO A PARTIR DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. PODER ... ão de indulto não está vinculada à política criminal estabelecida pelo legislativo, tampouco ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08144697520174058300), 09-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. ART. 2º DA LEI Nº 10.559/2002. LEI FEDERAL DE ANISTIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. APOSENTADORIA QUE DEVE ATENDER À FUNÇÃO EXERCIDA NO MOMENTO DA PUNIÇÃO. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO COMO ADVOGADO DA UNIÃO OU PROCURADOR FEDERAL E DE APOSENTADORIA COMO PROFESSOR DA UFPE. IMPOSSIBILIDADE....
... 683/79, além de vinculação a processo criminal, atendendo aos dois requisitos objetivos ... devido e motivação exclusivamente política ... 7. O autor apelante advoga a tese de que ... a progressão funcionais obedecerão a critérios seletivos, ou seja, a processos seletivos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053763120214058500), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0805376-31.2021.4.05.8500 APELANTE: JAMILE VIEIRA DE CARVALHO ADVOGADOS: LUCAS SANTOS NASCIMENTO E OUTRO APELADA: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE SENTENÇA: JUIZ FEDERAL GUILHERME JANTSCH REL.: DES. FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E...
... , para distinguir os beneficiados pela política pública. Assim, a autodeclaração realizada ... anulação da matrícula e de ação criminal, se for o caso ... (e) O Edital nº ... da legitimidade da utilização de critérios subsidiários de heteroidentificação foi ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... Programas de compliance e critérios de responsabilização de pessoas jurídicas por ... Sob a ótica da ciência política, a governança pública está associada a uma ... Violations of the FCPA can lead to major criminal and civil penalties and fines. Individuals can ...
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Decisões Monocráticas nº 37994 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2020
... , disposta no texto original da Carta Política de 1988 para a preservação da competência e ... a concessão de indulto segundo critérios de conveniência e oportunidade, o qual ... público no âmbito da Justiça Criminal ... Eis o teor da ementa: AÇÃO DIRETA DE ...
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Decisão da Presidência nº 37994 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2020
... , disposta no texto original da Carta Política de 1988 para a preservação da competência e ... a concessão de indulto segundo critérios de conveniência e oportunidade, o qual ... público no âmbito da Justiça Criminal ... Eis o teor da ementa: AÇÃO DIRETA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055539220214058500), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0805553-92.2021.4.05.8500 APELANTE: BRUNO NOVAIS DE OLIVEIRA ADVOGADO: HELINO SILVA DE OLIVEIRA APELADA: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE SENTENÇA: JUIZ FEDERAL GUILHERME JANTSCH REL.: DES. FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO....
... , para distinguir os beneficiados pela política pública. Assim, a autodeclaração realizada ... anulação da matrícula e de ação criminal, se for o caso. (e) O Edital nº 32/2016/PROGRAD ... da legitimidade da utilização de critérios subsidiários de heteroidentificação foi ... -
Julgamento 7000432-04.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-08-2023
... CRITÉRIOS ADOTADOS À LUZ DA CONVENIÊNCIA E DA ... discricionário com nítido viés de política criminal, sendo esta a mens legis ...
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Decisões Monocráticas nº 396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Octubre de 2019
... Donadon, formulado ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Vilhena/RO, para que seja ... CONCESSÃO A PARTIR DE REQUISITOS E CRITÉRIOS" DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ... PODER JUDICI\xC3" ... ão de indulto não está vinculada à política criminal estabelecida pelo legislativo, tampouco ...
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Decisão monocrática Nº 1451760 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-10-2023
... público no âmbito da Justiça Criminal’ (ADI 5874/DF, rel. p/ acórdão Min. Alexandre ... CONCESSÃO A PARTIR DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. PODER ... ão de indulto não está vinculada à política criminal estabelecida pelo legislativo, tampouco ...
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Decisão monocrática Nº 229718 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2023
... clemência constitucional, a partir de critérios de conveniência e oportunidade.”Esta a ementa ... ão de indulto não está vinculada à política criminal estabelecida pelo legislativo, tampouco ...
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Acórdão Nº 8001592-77.2023.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 07-03-2024
... ção ao aludido dispositivo constitucional, que, ao definir os critérios para a aplicação do benefício, o Presidente da República não adstrito à política criminal adotada pelos Poderes Legislativo e Judiciário (ADI 5874, ...