culpa in elegendo
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000631-75.2020.5.02.0605)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OBREIRO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - FISCALIZAÇÃO COMPROVADA - DESPROVIMENTO. 1. A Suprema Corte, ao apreciar a ADC 16 e firmar tese para o Tema 246 de repercussão geral no RE 760.931, reconheceu a...
... terceirizadas que contrata, a não ser que fique demonstrada sua culpa ... in elegendo ... ou ... in vigilando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119-27.2010.5.01.0205 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro ... da empresa que contratou para prestar serviços (culpa in elegendo)". No tocante à culpa in vigilando, ressalte-se que, conforme cláusula ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000018-49.2015.5.06.0019), 17-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA DO ENTE PÚBLICO. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA INICIAL. RECOMENDAÇÃO DO TRIBUNAL NÃO CONSTITUI DIREITO DA PARTE. A dispensa do comparecimento do ente da Administração Pública, constante na Recomendação CRT nº 01/2013, da Corregedoria deste Regional, não consubstancia prerrogativa da parte, mas faculdade do Magistrado. Indeferido o pedido para ausentar-se à assentada...
... subsidiária do ente público decorre de conduta culposa (culpa in elegendo ou culpa in vigilando ), e não automaticamente do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-713-25.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... , sem traduzir, em concreto, elementos a respeito da existência de culpa in vigilando, conforme o comando extraído do julgamento da ADC 16 do STF, ... 37, § 6º, da Constituição Federal, como também da culpa in elegendo e in vigilando pelo eventual inadimplemento do crédito trabalhista ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000276-34.2020.5.06.0391), 05-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÙBLICA. DEMONSTRAÇÃO DA CULPA IN ELEGENDO OU IN VIGILANDO. IMPRESCINDIBILIDADE. - A Administração Pública direta ou indireta, na qualidade de tomadora de serviço, somente responderá, subsidiariamente, pelos encargos trabalhistas- decorrentes dos serviços que lhe foram prestados-, caso seja provada a culpa in eligendo
... DEMONSTRAÇÃO DA CULPA IN ELEGENDO OU IN VIGILANDO ... IMPRESCINDIBILIDADE. - A Administração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23850/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
... LOCAÇÃO DE ... MÃO-DE-OBRA. CULPA IN ELEGENDO E/OU CULPA IN VIGILANDO ... A terceirização na realização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-731-37.2010.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... - POSSIBILIDADE DESDE QUE DEMONSTRADA A CULPA IN VIGILANDO - OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS ... - DEMONSTRAÇÃO ... e modo, contraídos com seus empregados" e concluiu pela culpa in elegendo e in vigilando do segundo reclamado, afastando expressamente a aplicação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115-89.2012.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro ... precedida de procedimento licitatório, o que afasta a culpa in elegendo da tomadora, o mesmo não se pode dizer em relação à fiscalização do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-208-79.2011.5.05.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... a quo manteve a condenação subsidiária por mera presunção de culpa in elegendo e in vigilando, frente a inadimplência da empresa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-957-72.2010.5.03.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Revelam-se infundados embargos de declaração que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Tais vícios não se caracterizaram na presente hipótese, vez que a decisão embargada, com fulcro...
... CULPA IN VIGILANDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Revelam-se infundados embargos de ... à reclamante, pela primeira reclamada, diante de sua culpa in elegendo e in vigilando na contratação da empresa prestadora dos serviços e na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21-24.2011.5.04.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... de sustentação de tese jurídica acerca dos parâmetros sobre a culpa in elegendo e in vigilando, olvidou a recorrente de direcionar seu ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12410-25.2015.5.01.0483)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO E IN ELIGENDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O...
... SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ENTE PÚBLICO. CULPA ... IN VIGILANDO ... E ... IN ELIGENDO ... A Corte Regional constatou a culpa ... in elegendo ... pela existência de irregularidades no procedimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001581-80.2016.5.06.0201), 02-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE PERNAMBUCO NÃO RECONHECIDA. DONO DA OBRA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. A análise da responsabilização do ente público como dono da obra deve ser feita considerando o previsto na Orientação Jurisprudencial n. 191, da SDI-1, do C. TST e também no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090 pela a SBDI-I, em 11 de maio de 2017, submetido à...
... 455 da CLT e de culpa 'in elegendo'.". Assim, não há como responsabilizar o ente público ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 17890-63.2017.5.16.0008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO MARANHÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CULPA DIRETA - ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1. A Suprema Corte, ao apreciar a ADC 16
... SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CULPA DIRETA – ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM ... PRECEDENTE ... in elegendo ... ou ... in vigilando ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001430-18.2020.5.02.0606)
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO CONTRATO DE GESTÃO - REVELIA DO ENTE PÚBLICO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO DO ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 - PROVIMENTO. 1. A Suprema Corte, ao apreciar a ADC 16 e firmar tese para o Tema 246 de repercussão geral no RE 760.9
... terceirizadas que contrata, a não ser que fique demonstrada sua culpa ... in elegendo ou in vigilando ... 2. No caso dos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21048-92.2018.5.04.0019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADMISSÃO PELO PREPOSTO DE OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO - ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1.
... terceirizadas que contrata, a não ser que fique demonstrada sua culpa ... in elegendo ... ou ... in vigilando ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 17619-64.2016.5.16.0016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OBREIRO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - FISCALIZAÇÃO COMPROVADA - DESPROVIMENTO. 1. A Suprema Corte, ao apreciar a ADC 16 e firmar tese para o Tema 246 de repercussão geral no RE 760.931, reconheceu a...
... terceirizadas que contrata, a não ser que fique demonstrada sua culpa ... in elegendo ... ou ... in vigilando ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 72-18.2021.5.09.0020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OBREIRO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - FISCALIZAÇÃO COMPROVADA - DESPROVIMENTO. 1. A Suprema Corte, ao apreciar a ADC 16 e firmar tese para o Tema 246 de repercussão geral no RE 760.931, reconheceu a...
... terceirizadas que contrata, a não ser que fique demonstrada sua culpa ... in elegendo ... ou ... in vigilando ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000511-29.2017.5.02.0446)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OBREIRO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - FISCALIZAÇÃO COMPROVADA - DESPROVIMENTO. 1. A Suprema Corte, ao apreciar a ADC 16 e firmar tese para o Tema 246 de repercussão geral no RE 760.931, reconheceu a...
... terceirizadas que contrata, a não ser que fique demonstrada sua culpa ... in elegendo ... ou ... in vigilando ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12495-06.2017.5.15.0045)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OBREIRO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - FISCALIZAÇÃO COMPROVADA - DESPROVIMENTO. 1. A Suprema Corte, ao apreciar a ADC 16 e firmar tese para o Tema 246 de repercussão geral no RE 760.931, reconheceu a...
... terceirizadas que contrata, a não ser que fique demonstrada sua culpa ... in elegendo ... ou ... in vigilando ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21064-39.2015.5.04.0023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OBREIRO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - FISCALIZAÇÃO COMPROVADA - DESPROVIMENTO. 1. A Suprema Corte, ao apreciar a ADC 16 e firmar tese para o Tema 246 de repercussão geral no RE 760.931, reconheceu a...
... terceirizadas que contrata, a não ser que fique demonstrada sua culpa ... in elegendo ... ou ... in vigilando ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000929-51.2016.5.06.0011), 06-12-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. SÚMULA N. 331, V, DO TST. A ausência de provas quanto à escolha da Prestadora dos Serviços e da fiscalização do contrato, é fator que autoriza, de forma excepcional, a condenação subsidiária do Ente Público. Pertinente,
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO ... SÚMULA N. 331, V, DO TST. A ausência ... 331 da C. TST, ante a configuração de culpa in elegendo e in vigilando da Fundação Universidade de Pernambuco. Aplicação ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 2148-76.2015.5.02.0066)
I) RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REVELIA DO ENTE PÚBLICO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO DO ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 - PROVIMENTO. 1. A Suprema Corte, ao apreciar a ADC 16 e firmar tese para o Tema 246 de repercussão...
... terceirizadas que contrata, a não ser que fique demonstrada sua culpa ... in elegendo ... ou ... in vigilando ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000943-23.2018.5.06.0251), 10-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROVA DA CULPA. ÔNUS PROBATÓRIO DA RECLAMANTE. PRECEDENTES DO TST E EM JULGADO DO STF. COMPROVADA A CULPA IN ELiGENDO E IN VIGILANDO. De acordo com recentes decisões do TST, as quais se embasaram primordialmente em julgamento do plenário do STF no RE nº 760.931, de repercussão geral, firmou-se posicionamento
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROVA DA CULPA. ÔNUS PROBATÓRIO D A RECLAMANTE. PRECEDENTES DO TST E EM JULGADO DO ... observa-se que , restou devidamente comprovada a culpa in elegendo e in vigilando do Município de Surubim, pelo que deve responder de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000890-42.2018.5.06.0251), 10-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROVA DA CULPA. ÔNUS PROBATÓRIO DA RECLAMANTE. PRECEDENTES DO TST E EM JULGADO DO STF. COMPROVADA A CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. De acordo com recentes decisões do TST, as quais se embasaram primordialmente em julgamento do plenário do STF no RE nº 760.931, de repercussão geral, firmou-se posicionamento
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROVA DA CULPA. ÔNUS PROBATÓRIO DA RECLAMANTE. PRECEDENTES DO TST E EM JULGADO DO STF ... autos observa-se que, restou devidamente comprovada a culpa in elegendo e in vigilando do Município de Surubim, pelo que deve responder de ...