culpa in elegendo
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Acórdão Nº 0020107-28.2017.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 24-05-2018
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO DE CONCESSÃO . Diante da necessidade de mão de obra para a realização do serviço de operação de estacionamento rotativo, cuja prestação laboral reverte em benefício do Ente Público concedente, não há como excluir a responsabilidade deste pelos direitos trabalhistas sonegados ao empregado da concessionária, uma vez que evidenciada sua...
... ao empregado da concessionária, uma vez que evidenciada sua culpa in elegendo e in vigilando. O fato de ser lícita a contratação havida ... -
Acórdão Nº 0020232-52.2017.5.04.0373 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-12-2020
... culpa in elegendo ... Nos termos da decisão proferida no julgamento do RE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1091-18.2010.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... Existe, no mínimo, culpa in elegendo. Mas há também culpa in vigilando do ente público, ao não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1091-18.2010.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... Existe, no mínimo, culpa in elegendo. Mas há também culpa in vigilando do ente público, ao não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1091-18.2010.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... Existe, no mínimo, culpa in elegendo. Mas há também culpa in vigilando do ente público, ao não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1091-18.2010.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... Existe, no mínimo, culpa in elegendo. Mas há também culpa in vigilando do ente público, ao não ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 198-80.2015.5.17.0012) 21-02-2018
... reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada por culpa ... in elegendo e ... in vigilando , por entender que ... a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000648-82.2018.5.06.0122), 04-02-2020
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelo pagamento das verbas trabalhistas inadimplidas pela empregadora decorre da culpa in elegendo e culpa in vigilando e abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral para o tomador de seus serviços. Recurso a que...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23100-38.2007.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... BANCO DO BRASIL RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático ... do recorrente surge pelo descuido na contratação (culpa in elegendo) e na vigilância da atividade contratada (culpa in vigilando), bem como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33700-77.2008.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Revelam-se infundados embargos de declaração que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Tais vícios não se caracterizaram na presente hipótese, vez que a decisão...
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Revelam-se infundados embargos de ... ao reclamante, pela primeira reclamada, diante de sua culpa in elegendo e in vigilando na contratação e fiscalização da execução do contrato ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 197-29.2010.5.02.0064) 11-04-2018
... pela lei 7.102/83 "; 2) não ficou comprovada " eventual culpa ou dolo dos recorrentes na fiscalização do cumprimento das obrigações ... (culpa in vigilando ou culpa in elegendo) " , ônus que competia ao Reclamante, " e o simples inadimplemento de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10343-33.2017.5.15.0126)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. DONO DA OBRA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando que o Tribunal Regional, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária de empresa dona da obra, contrariou o...
... 455 da CLT e ... de culpa" in elegendo\") foi objeto de embargos de declaração ... Na ocasi\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1083-10.2015.5.02.0078) 06-12-2017
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DEMONSTRAÇÃO DA CULPA. NÃO PROVIMENTO ... O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC ... "in elegendo") ou na fiscalização da execução do contrato (culpa ... "in ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1002127-40.2014.5.02.0318) 20-02-2018
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DEMONSTRAÇÃO DA CULPA. NÃO PROVIMENTO ... O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC ... "in elegendo") ou na fiscalização da execução do contrato (culpa ... "in ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1192-29.2017.5.05.0641)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACORDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR...
... tipificação, no caso concreto, da culpa" ... in vigilando ... , caracterizada pela falta de aten\xC3" ... , tendo ocorrido, ainda, a culpa ... in elegendo ... Nesse passo, ao não indicar os trechos da decisão ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1187-45.2013.5.18.0201)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA VALEC ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A. - RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EVENTUAL EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 1.030, II, DO CPC - CONTROVÉRSIA NÃO EXAMINADA SOB O ENFOQUE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS EM DECORRÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE...
... culpa ... in elegendo ... ou ... in vigilando ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1895-94.2012.5.03.0089)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no...
... ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA ... IN VIGILANDO ... COMPROVADA. TEMA Nº 246 DE ... , se desincumbindo do ônus probatório apenas quanto à culpa "in elegendo" ... (fls. 287) ... 3. Nesse contexto, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21133-91.2016.5.04.0005)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INGERÊNCIA DIRETA DA UNIVERSIDADE NA FUNDAÇÃO - CULPA DIRETA - ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO.
... UNIVERSIDADE NA FUNDAÇÃO – CULPA DIRETA – ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE ... in elegendo ... ou ... in vigilando ... 2 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001111-26.2020.5.02.0323)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO .
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - CULPA DIRETA – ACÓRDÃO REGIONAL EM ... CONFORMIDADE COM PRECEDENTE ... in elegendo ... ou ... in vigilando ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20545-79.2020.5.04.0123)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CULPA DEMONSTRADA - ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1. A Suprema Corte, ao...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CULPA DEMONSTRADA – ACÓRDÃO ... REGIONAL EM CONFORMIDADE COM ... in elegendo ... ou ... in vigilando ... 2 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 17378-80.2017.5.16.0008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO MARANHÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CULPA DIRETA - ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1. A Suprema Corte, ao apreciar a ADC 16 e firmar tese para o...
... SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CULPA DIRETA – ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM ... PRECEDENTE ... in elegendo ou in vigilando ... 2. In casu, há registro no acórdão ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 16681-25.2018.5.16.0008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO MARANHÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CULPA DIRETA - ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO . 1. A Suprema...
... SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CULPA DIRETA – ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM ... PRECEDENTE ... in elegendo ... ou ... in vigilando ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1786-08.2015.5.10.0016)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO DISTRITO FEDERAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONTRATO DE GESTÃO - REVELIA DO ENTE PÚBLICO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO. Diante
... terceirizadas que contrata, a não ser que fique demonstrada sua culpa ... in elegendo ... ou ... in vigilando ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20778-78.2017.5.04.0027)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO - ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1.
... terceirizadas que contrata, a não ser que fique demonstrada sua culpa ... in elegendo ... ou ... in vigilando ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-AIRR - 8-29.2019.5.06.0192)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TRANSPETRO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MERO INADIMPLEMENTO POR AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO EFICAZ - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 - PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF na...
... EXTRAIR A CULPA DO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELA PRESTADORA – ... serviços, quando demonstrada a culpa ... "in elegendo" ... ou ... "in vigilando" ... do tomador ...