Culpa in faciendo
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa ... Com efeito, conforme disposto pelos arts. 186 e 927 do Código ... magistério público estadual, afastando a qualidade pro labore faciendo do benefício. Precedentes. 6. Segurança parcialmente concedida. Vistos, ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0229828-30.2015.8.19.0001 (Cível), 25-01-2024
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. POLICIAL ALVEJADO EM CABINE. OMISSÃO DO ENTE POLÍTICO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ADEQUADAMENTE ARBITRADA. 1. Cuida-se de ação indenizatória ajuizada por policial contra o Estado do Rio de Janeiro, pretendendo indenização por danos material e moral. 2. Sentença de parcial procedência em que reconhecida a responsabilidade civil do...
... propter laborem faciendo, uma vez que condicionada ao ... efetivo exercício da atividade policial ... consideração a respeito de eventual culpa do agente ... causador do dano. Outro fundamento jurídico da ... -
Capital - Turmas recursais > sexta turma
... NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E NO MÉRITO JULGAR ... a gravidade, natureza e repercussão da ofensa, o grau do dolo ou da culpa do responsável, de forma que a sua fixação sirva para desestimular a ...
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Acórdãos nº 1003350-73.2016.8.26.0533 de 6ª Câmara de Direito Público, 28 de Mayo de 2019
... Plena e Integral GDPI possui natureza pro labore faciendo , ou seja, deixando a funcionária de ... PODER JUDICIÁRIO ... de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Do exame desse dispositivo, conclui-se que o legislador ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... Federal ao reconhecer que "não obstante o caráter pro labore faciendo de uma determinada gratificação (a ser calculada com base em ... o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa ... Com efeito, para a caracterização da responsabilidade civil, ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... PARCELAS QUE POSSUEM NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. PRECEDENTES: RMS 14.210/PB; AgRg no RMS 29.495/MT. IMPOSSIBILIDADE DE ... a responsabilidade pela negativação, sendo o caso hipótese de culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, §3º, inciso II do ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... Federal ao reconhecer que "não obstante o caráter pro labore faciendo de uma determinada gratificação (a ser calculada com base em ... o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa ... Com efeito, conforme disposto pelos arts. 186 e 927 do Código ...
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Capital - 6ª vara da fazenda pública
... a servidor inativo, pela constatação da natureza pro labore faciendo de vantagem prevista em Lei Complementar estadual diversa daquelas ... do serviço público e foi nomeada e empossada tardiamente, por culpa da parte Requerida, fazendo jus a retroação dos efeitos da posse na data ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... os inativos, por tratar de beneficio com natureza pro labore faciendo, concedida tendo em vista os riscos inerentes à função policial e em ... 10135786), sustentando que a demora na citação se deu por culpa do Poder Judiciário, posto que não fora proferido despacho determinando ...
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Acórdãos nº 1005511-76.2017.8.26.0127 de 5ª Câmara de Direito Público, 18 de Marzo de 2019
... Não incidência sobre vantagens pro labore faciendo não incorporáveis, bem como sobre verbas eventuais e ... Apelação Cível nº 1005511-76.2017.8.26.0127 -Voto nº 11 culpa exclusiva de seus administradores e agente políticos. Pertinente ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0203108-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pelo destinatário por meios ilícitos por ele utilizados, com culpa sua, ou resulta de procedimento que gera sua responsabilidade. Nesses ... CONSTITUCIONAL SE APLICARIA A GRATIFICACAO "PRO LABORE FACIENDO", RESTRITA QUE E AS VANTAGENS GERAIS. 4. APELACAO DESPROVIDA. (21FLS.) ...
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Santo antônio de jesus - 3ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... , o causador do dano é responsabilizado, independentemente de culpa, entendendo-se como tal a culpa em sentido estrito e o dolo. Já a ... “ de vantagem pecuniária de caráter geral (e não pro labore faciendo), sendo devida, portanto, igualmente aos inativos, em cumprimento à norma ...
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Capital - Turmas recursais > sexta turma
... Como a culpa foi unicamente da negligência da Administração, o participante do ... , sob argumento de que a gratificação tem natureza pro labore faciendo, supostamente, vem a violar o direito de servidores aposentados com a ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... outro lado, o réu afirmou que a obrigação não foi cumprida por culpa da autora, aduzindo não ser devida qualquer multa por descumprimento, ... magistério público estadual, afastando a qualidade pro labore faciendo do benefício. Precedentes. 6. Segurança parcialmente concedida. Vistos, ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... comprovar que a demora para concessão da aposentadoria ocorreu por culpa do Réu ... Por fim, salienta-se quetoda solicitação de ... magistério público estadual, afastando a qualidade pro labore faciendo do benefício. Precedentes. 6. Segurança parcialmente concedida. Vistos, ...
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Santa cruzcabrália - Vara cível
... , a requerida responde pelos danos que causou independentemente de culpa. Conforme fundamentado na sentença, trata-se de mais uma hipótese de ... , dada sua natureza de adicionais ou gratificações pro labore faciendo e propter laborem , dependeriam de efetiva prestação do serviço nas ...
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Valença - 2ª v dos feitos de rel de cons cíveis com faz pub e acid trab
... o recebimento de gratificação propter laborem (pro laborem faciendo), ou vantagem acrescida ao vencimento ... Que as características ... caracterizado que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (artigo 14, § 3º do Código de ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... magistério público estadual, afastando a qualidade pro labore faciendo do benefício. Precedentes. 6. Segurança parcialmente concedida. Vistos, ... o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa ... Com efeito, conforme disposto pelos arts. 186 e 927 do Código ...
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Barreiras - Vara da fazenda p�blica
... a hipótese de valor diferenciado para gratificação pro labore faciendo" , que tem a natureza de plus ou prêmio salarial, e que não se incorpora \xC3" ... o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa ... A Lei n. 8.666/93, em seu art. 71, caput e §1º, dispõe que o ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... Deste modo, não compete à Autora demonstrar a culpa da Administração Pública ao não conceder as férias quando ainda ... Federal ao reconhecer que "não obstante o caráter pro labore faciendo de uma determinada gratificação (a ser calculada com base em ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... magistério público estadual, afastando a qualidade pro labore faciendo do benefício. Precedentes. 6. Segurança parcialmente concedida. Vistos, ... o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa ... Com efeito, conforme disposto pelos arts. 186 e 927 do Código ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa ... Com efeito, conforme disposto pelos arts. 186 e 927 do Código ... magistério público estadual, afastando a qualidade pro labore faciendo do benefício. Precedentes. 6. Segurança parcialmente concedida. Vistos, ...
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Camaçari - 2ª vara da fazenda pública
... ” – negritos ausentes dos originais ), não se verificando culpa do contratado (como sói ocorrer na espécie), cabe ressarcimento dos ... incorporar, tendo em vista que as verbas de natureza pro labore faciendo ou propter laborem (atreladas à consecução de atividades específicas) ...
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Senhor do bonfim - 2ª vara de feitos de relações de consumo cíveis e comerciais
... de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos ... gratificação temporária, classificada na espécie pro labore faciendo, não sendo concedida de forma geral e indiscriminada. 4. O acionante ...