Culpa in ommittendo

• Responsabilidade civil do Estado no exercício de actos legislativos

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE DESCRIÇÃO DO DEVER DE CUIDADO. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PACIENTE TINHA O DEVER DE CUIDADO ESPECIFICO PARA COM A PACIENTE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA.I - O trancamento de ação penal via habeas corpus é medida excepcionalíssima que não se justificaPENAL.

LESÕES CORPORAIS CULPOSAS - Instrução militar sobre granadas de mão com a supervisão de oficial instrutor, auxiliado por subordinado, qualificado para a tarefa, resulta em acidente. À guisa de ilustração, o sargento exibe artefato real e, desatendendo as cautelas obrigatórias de manuseio, veio a lesionar-se com a explosão. A conduta do oficial denunciado, não se amolda ao tipo penal do Art. 210...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE UM DOS RÉUS.PRESCRIÇÃO. VERBERADO O DECURSO INTEGRAL DO PRAZO LEGAL PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INSUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO REGIDA PELO ART. 206, § 3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. LAPSO TRIENAL. CITAÇÃO VÁLIDA QUE IMPORTA RETROAÇÃO DE SEUS EFEITOS À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO....

Apelação – Acidente de Trânsito – Responsabilidade Civil Extracontratual de concessionária de serviço público – Ação de indenização por danos materiais – Acidente causado por um animal que cruzou a pista de rolamento – Inadmissibilidade da responsabilização pelo risco integral – Omissão da concessionária – Responsabilidade subjetiva – Prova coligida aos autos não indica que, em linha de...

ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COLISÃO DE PEDRA NO PARA-BRISA DO VEÍCULO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENSEJADOR DA INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. OMISSÃO ESTATAL NÃO DEMONSTRADA. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE FALHA DO SERVIÇO OU DESCUMPRIMENTO "IN CONCRETO" DO DEVER DE ATUAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJ

RESPONSABILIDADE CIVIL. Obrigação de fazer. Construção de muro divisório de uma edificação que invadiu espaço público, ocasionando estreitamento da rua, danos na rede coletora de esgoto e no sistema de captação de águas pluviais, os quais se misturam em chuvas fortes, por falta de vazão, causando alagamento na residência da autora. Responsabilidade subjetiva do Município pela omissão do dever de...

RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de motocicleta, provocado por óleo sobre a via pública. Provas insuficientes a evidenciar o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil. Sentença mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 0015958-26.2013.8.26.0566; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do...

RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente em via pública. Há responsabilidade da Administração quando ao sinistro concorre falha na manutenção da segurança da via pública. Caracterizada a omissão autorizante de indenização, fica obrigada a reparar os danos materiais e imateriais resultantes. Sentença de improcedência reformada. Apelação provida.  (TJSP;  Apelação 0009007-61.2014.8.26.0572; Relator (a):...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CIRCUNSTANCIADO PELA INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA (ART. 121, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.PLEITO CONDENATÓRIO. ALEGADA NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA DA RECORRIDA NA EXECUÇÃO DE OBRA COMO ENGENHEIRA RESPONSÁVEL. NÃO ACOLHIMENTO. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓR

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM CONCURSO FORMAL (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ARTS. 302, CAPUT, E 303, CAPUT, ESTE POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 70, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA.PREJUDICIAL AO MÉRITO RECONHECIDA DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL INICIADA ANTES DA LEI 11.232/05. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AJUIZADA POR PASSAGEIRO EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, QUE FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. EXECUÇÃO...

Processual cível. Nulidade do "decisum". Asseverada ausência de fundamentação. Violação ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Inconsistência. Sentença adequadamente editada. Preliminar afastada. Apelação cível. Monitória. Prestação de serviços de fornecimento de mão de obra e material. Responsabilidade subsidiária da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do...

Apelação – Acidente de Trânsito – Responsabilidade Civil Extracontratual do DER, autarquia estadual – Mérito – Ação de indenização por danos materiais e morais – Alegação de que o acidente teria sido causado por um animal que cruzou a pista de rolamento – Tal fato acabou por causar a morte do filho dos autores que trafegava pelo local – Inadmissibilidade da responsabilização pelo risco integral –

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – QUEDA DE ÁRVORE – Indenização dos prejuízos sofridos pela autora, consistentes no pagamento dos danos causados no automóvel, que estava estacionado na via pública, em razão da queda de árvore – Aplicação da teoria da culpa do serviço – Caso fortuito não configurado – Responsabilidade civil da Municipalidade caracterizada – Danos materiais comprovados. Sentença...

Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Acidente de trânsito – Buraco existente em via pública – Falta de preservação, por parte do município réu, das condições de segurança, para tráfego na via pública - Sinalização inexistente, acerca da situação da via pública – Prova do nexo causal e dos danos materiais. Destarte, pertinente a condenação do réu ao pagamento

Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais – Acidente de trânsito – Buraco existente em via pública – Apelo do município réu - Ilegitimidade ativa da condutora, co-autora, que não é proprietária do veículo reconhecida de ofício - Falta de preservação, por parte do município réu das condições de segurança, para tráfego na via pública - Sinalização inexistente, acerca da situaç

Apelação – Acidente de Trânsito – Invocação de responsabilidade civil do município réu – Ação regressiva movida por seguradora – Alegação de que o acidente teria sido causado por um bueiro destampado e que a Municipalidade foi omissa no que concerne aos seus deveres de prevenção/fiscalização – Inadmissibilidade da responsabilização pelo risco integral – Responsabilidade por falha do serviço é...

Apelação – Acidente de Trânsito – Responsabilidade Civil Extracontratual de concessionária de Serviço Público pautada pela Teoria do Risco Administrativo – Preliminar de nulidade – Relação de consumo configurada – Inversão do ônus da prova – Regra de julgamento e não de instrução – Destarte, a inversão do ônus probatório, ante o que se tem na legislação consumerista, acontece no momento da prolaçã

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Acórdão que não padece das falhas apontadas. Pretendida infringência do julgado que deve ser buscada nas vias próprias. 2. O prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado. 3. Embargos rejeitados.

Apelação – Responsabilidade Civil – Acidente de Trânsito – Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito – Transeunte à margem da pista que teria atirado um objeto em direção ao veículo do autor – Responsabilidade Civil Extracontratual de concessionária de Serviço Público pautada pela Teoria do Risco Administrativo – Omissão imputada à concessionária –...

RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente ocorrido em parque de diversões, durante feira agropecuária e industrial. Prova suficiente a evidenciar o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil, notadamente o nexo de causalidade, mas apenas para os três réus particulares. Inteligência do art. 37, § 6º, da CR. Recursos não providos.  (TJSP;  Apelação 3001784-16.2013.8.26.0483; Relator (a):...

RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trabalho. Prova cabal de omissão da Administração ao deixar de fornecer equipamentos de segurança, bem como dos danos sofridos e do nexo causal. Pensão mensal vitalícia decorrente da inabilitação ao trabalho (art. 1.539/CC de 1916, vigente à data do fato). Dano moral que abrange o dano estético, comprovado no caso. Montante arbitrado de acordo com as Súmulas 490

RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trabalho. Prova cabal de omissão da Administração ao deixar de fornecer equipamentos de segurança, bem como dos danos sofridos e do nexo causal. Aposentadoria por invalidez concedida, decorrente da inabilitação ao trabalho. Dano moral comprovado no caso, ao contrário do dano estético. Montante arbitrado em R$ 100.000,00. Manutenção da sucumbência recíproca, em...