cumprimento de sentença contra a fazenda pública
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08190866220184058100), 28-01-2020
EMENTA APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIOS ANTERIORMENTE CANCELADOS. LITISPENDÊNCIA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS ANTE O FALECIMENTO DE UM EXEQUENTE. APRECIAÇÃO DO PEDIDO NA FASE EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que, no curso deste cumprimento de sentença contra a fazenda pública, reconheceu a ocorrência de...
... Calheiros NobreJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira ... DE OLIVEIRA e outros interpõem apelação contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 5ª Vara/CE que, no curso do presente cumprimento de sentença contra a fazenda pública reconheceu ... -
Acordão da Segunda Turma, 12-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICOESTADUAL. PRECATÓRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §7°, DO CPC/2015. CABIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. APLICAÇÃO.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto peloEstado do Rio Grande do Sul contra decisão que, na fase decumprimento da sentença, condenou o agravante a pagar honoráriosadvocatícios de 10%...
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Acórdão Nº 1446156 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08036219220204050000), 06-10-2020
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR ENCONTRADO PELA CONTADORIA MAIOR DO QUE O REQUERIDO PELOS EXEQUENTES. DECISÃO ULTRA PETITA. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que, no curso de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. A agravante alega
... da 10ª Vara/PE que, no curso do Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública nº ... -
Acórdão nº 1.0000.21.044776-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - REJEIÇÃO LIMINAR - POSSIBILIDADE. Em se tratando de impugnação intempestiva ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública, sua rejeição é medida que se impõe.
... -se de agravo de instrumento interposto contra a r. deciso proferida pelo juzo da CENTRASE da ... de Belo Horizonte que, nos autos de cumprimento de sentena promovido por Lourdes Rios Novais e ... No se olvida que a execuo contra a Fazenda Pblica tem procedimento diferenciado, com regras ... -
Acordão da Primeira Turma, 26-02-2024
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016
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Acórdão Nº 0005210-49.2017.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
... BENILDE DIAS DE CARVALHO, em face da Sentença exarada na Ação em epígrafe, ajuizada em ... que apresentou o cálculo para execução, contra o qual não se insurgiu o INSS, culminado com a ... honorários sucumbenciais em sede de cumprimento de sentença, não sendo aplicável ao caso o ... Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08062065420194050000), 05-03-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. RECURSO REPETITIVO E SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO. I - Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0805036-76.2019.4.05.8300, em curso na 2ª Vara Federal (PE), que não fixou...
... à Decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº ... -
Acórdão Nº 1406879 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2024
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Eleitoral. 3. Fixação de honorários advocatícios e multa de 10% no cumprimento de sentença referente a débito da Fazenda Pública decorrente de sentença proferia no âmbito da Justiça Eleitoral. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF....
... cumprimento de sentença referente a débito da Fazenda ... em recurso extraordinário com agravo contra decisão que ... negou seguimento a recurso, com ... Fazenda Pública ... Documento assinado digitalmente conforme MP ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... , é destinada à manutenção da ordem pública e segurança interna do Distrito Federal ... a reinclusão, salvo quando para dar cumprimento à decisão judicial e nos casos de deserção, ... -militar e a interposição de recursos contra as penas disciplinares ... § 1º - A pena ... a pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair ... indenização dos prejuízos causados à Fazenda do Distrito Federal ou a terceiros, nem do ...
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Acórdão Nº 1329714 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. 3. Cumprimento de sentença. Concordância da parte exequente com os valores apresentados pela Fazenda Pública. Decisão do Tribunal de origem fundamentada na renúncia do exequente ao valor excedente. Recurso extraordinário, em contrapartida, em que se sustenta a aplicação do Tema 810 da repercussão geral. 4. Ausênci
... 2. Direito ... Processual Civil. 3. Cumprimento de sentença. Concordância da parte ... e com os valores apresentados pela Fazenda Pública. Decisão do ... Tribunal de origem ... agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao ... recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08040981420154058400), 09-11-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Apelação interposta de sentença que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou a tese de prescrição da pretensão executiva, tendo acolhido os cálculos da executada, sem condenar as partes em honorários. 2. No caso, a impugnação veiculou duas teses: prescrição e excesso de execução.
... Canuto Neto - 4ª TurmaJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo ... DO SOCORRO DA COSTA interpõe apelação contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara ... ária do Rio Grande do Norte que, no Cumprimento de Sentença, rejeitou a prejudicial de mérito ... que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou a tese de prescrição da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08172431520184050000), 12-11-2019
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE APRESENTAÇÃO DE FICHA FINANCEIRA, PELAS EXEQUENTES, PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INDEFERIMENTO. EMISSÃO FEITA PELA PRÓPRIA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo a quo, que rejeitou requerimento formulado pela União (Fazenda Nacional) relativo à juntada de fichas...
... 05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ROSANGELA PEREIRA MARTINS e ... Nacional) interpõe agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo a quo, que ... necessários à liquidação da sentença" ... Contrarrazões apresentadas (Id ... , ingressaram com a Ação de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1340957 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Superior Tribunal de Justiça de que "A Fazenda Pública está autorizada a arguir – mesmo que por simples petição em cumprimento de sentença – matéria relativa à limitação ... RAUL CARNEIRO contra decisão por mim proferida que negou provimento ...
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Acórdão nº 2010/0153897-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Superior Tribunal de Justiça de que "A Fazenda Pública está autorizada a arguir – mesmo que por simples petição em cumprimento de sentença – matéria relativa à limitação ... RAUL CARNEIRO contra decisão por mim proferida que negou provimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08072568120204050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0807256-81.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOSE ANTONIO BEZERRA ADVOGADO: Aldenor Sousa De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803844-45.2018.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... - 5ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aldenor Sousa De ... Versa o caso dos autos cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública ... provisório em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, trasladando-se cópia da ... - Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08058143020204058100), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0805814-30.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZA SALES FERREIRA E OUTROS ADVOGADO: FLÁVIO BARBOZA MATOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOAO LUIS NOGUEIRA MATIAS EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. EXECUÇÃO...
... JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOAO LUIS NOGUEIRA ... Objeto: sentença que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, extinguiu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008293420214050000), 14-09-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ALCANÇADA PELA COISA JULGADA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto por particular exequente contra decisão, proferida nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que indeferiu seu pedido de...
... DA SILVA interpõe agravo de instrumento contra decisão proferida pelo MM juiz Federal da 6ª ra/PB, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº ... -
Acórdão Nº 1475642 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CUMPRIMENTO" DE SENTENÇA CONTRA ... FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNA\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08089548820214050000), 22-02-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. RPV/PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI N. 13.463/2017. 1. Agravo de instrumento manejado pelo ente público contra decisão que, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, deferiu o pedido para expedição de nova requisição de...
... (UFPE) interpõe agravo de instrumento contra decisão proferida pelo MM. Ju í z o da 10 a ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ... contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, afastou a ocorrência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006873020214050000), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0800687-30.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: GIRLENE ALCANTARA MACEDO QUERINO e outros ADVOGADO: Gerson Mousinho De Brito e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802071-42.2016.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA...
... : decisão proferida em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08173705020184050000), 12-11-2019
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE APRESENTAÇÃO DE FICHA FINANCEIRA, PELAS EXEQUENTES, PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INDEFERIMENTO. EMISSÃO FEITA PELA PRÓPRIA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo a quo, que rejeitou requerimento formulado pela União (Fazenda Nacional) relativo à juntada de fichas...
... 05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: IRENE HOLANDA LUZ e outros ... - SINDSPREV, ou seja, não se trata de cumprimento de sentença individual, consequentemente não ... 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo a quo, que ... de Sentença contra a Fazenda Pública", objetivando o cumprimento de sentença relativo \xC3" ... -
Acordao N° 1333821 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Cumprimento sentença. Fazenda pública. Prescrição intercorrente configurada. Decreto n. 20. 910/32. Stf 383.
... Acórdão Nº ... Cumprimento sentença. Fazenda Pública. Prescrição ... Apela o exequente (id 21864622) contra sentença (id 21864611) da 6ª Vara da Fazenda ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103053320204050000), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0810305-33.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803593-95.2016.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL...
... nº 4058300.12408795) que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu ...