Cumulação alternativa de pedidos
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nº 91.01.16352-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Consoante disposto no artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios só podem ser opostos quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou omissão. 2. Omissão, para fins de embargos de declaração, importa na falta de manifestação do julgado sobre pontos a respeito dos quais era...
... De fato, o ora Embargante formulou cumulação alternativa fundada no artigo 289, do Código de ... Sabe-se que na cumulação alternativa de pedidos, há cumulação aparente. O autor formula dois ... -
Acórdãos nº 0006036-71.2000.8.26.0224 de 18ª Câmara de Direito Público, 22 de Septiembre de 2016
... Indevida cumulação alternativa de pedidos recursais, a fim ...
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Acórdãos nº 0056610-30.2002.8.26.0224 de 18ª Câmara de Direito Público, 8 de Septiembre de 2016
... Indevida cumulação alternativa de pedidos recursais, a fim ...
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Acórdãos nº 0044079-77.2000.8.26.0224 de 18ª Câmara de Direito Público, 22 de Septiembre de 2016
... Indevida cumulação alternativa de pedidos recursais, a fim ...
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Acórdãos nº 0028292-08.2000.8.26.0224 de 18ª Câmara de Direito Público, 22 de Septiembre de 2016
... Indevida cumulação alternativa de pedidos recursais, a fim ...
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Acórdãos nº 0000859-29.2000.8.26.0224 de 18ª Câmara de Direito Público, 22 de Septiembre de 2016
... Indevida cumulação alternativa de pedidos recursais, a fim ...
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Acórdãos nº 0035829-55.2000.8.26.0224 de 18ª Câmara de Direito Público, 22 de Septiembre de 2016
... Indevida cumulação alternativa de pedidos recursais, a fim ...
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Acórdãos nº 0025513-80.2000.8.26.0224 de 18ª Câmara de Direito Público, 8 de Septiembre de 2016
... Indevida cumulação alternativa de pedidos recursais, a fim ...
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Acórdãos nº 0047799-52.2000.8.26.0224 de 18ª Câmara de Direito Público, 22 de Septiembre de 2016
... Indevida cumulação alternativa de pedidos recursais, a fim ...
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Acórdãos nº 0034909-81.2000.8.26.0224 de 18ª Câmara de Direito Público, 6 de Octubre de 2016
... Indevida cumulação alternativa de pedidos recursais, a fim ...
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Acórdãos nº 0038669-38.2000.8.26.0224 de 18ª Câmara de Direito Público, 22 de Septiembre de 2016
... Indevida cumulação alternativa de pedidos recursais, a fim ...
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Acórdãos nº 0034463-78.2000.8.26.0224 de 18ª Câmara de Direito Público, 6 de Octubre de 2016
... Indevida cumulação alternativa de pedidos recursais, a ...
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Acórdãos nº 0056719-44.2002.8.26.0224 de 18ª Câmara de Direito Público, 22 de Septiembre de 2016
... Indevida cumulação alternativa de pedidos recursais, a fim ...
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Acórdãos nº 0041989-96.2000.8.26.0224 de 18ª Câmara de Direito Público, 22 de Septiembre de 2016
... Indevida cumulação alternativa de pedidos recursais, a fim ...
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Acórdãos nº 0059102-58.2003.8.26.0224 de 18ª Câmara de Direito Público, 22 de Septiembre de 2016
... Indevida cumulação alternativa de pedidos recursais, a fim ...
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Acórdãos nº 0059630-29.2002.8.26.0224 de 18ª Câmara de Direito Público, 6 de Octubre de 2016
... Indevida cumulação alternativa de pedidos recursais, a fim ...
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Acórdãos nº 0045601-76.1999.8.26.0224 de 18ª Câmara de Direito Público, 22 de Septiembre de 2016
... Indevida cumulação alternativa de pedidos recursais, a fim ...
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Acórdãos nº 0057934-55.2002.8.26.0224 de 18ª Câmara de Direito Público, 22 de Septiembre de 2016
... Indevida cumulação alternativa de pedidos recursais, a fim ...
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Acórdãos nº 0062893-98.2004.8.26.0224 de 18ª Câmara de Direito Público, 8 de Septiembre de 2016
... Indevida cumulação alternativa de pedidos recursais, a ...
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Acórdãos nº 0042950-37.2000.8.26.0224 de 18ª Câmara de Direito Público, 8 de Septiembre de 2016
... Indevida cumulação alternativa de pedidos recursais, a fim ...
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Acórdãos nº 0026618-92.2000.8.26.0224 de 18ª Câmara de Direito Público, 22 de Septiembre de 2016
... Indevida cumulação alternativa de pedidos recursais, a fim ...
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Acórdãos nº 0061126-25.2004.8.26.0224 de 18ª Câmara de Direito Público, 8 de Septiembre de 2016
... Indevida cumulação alternativa de pedidos recursais, a fim ...
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Acórdãos nº 0045840-46.2000.8.26.0224 de 18ª Câmara de Direito Público, 8 de Septiembre de 2016
... Indevida cumulação alternativa de pedidos recursais, a fim ...
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Acórdãos nº 0057951-91.2002.8.26.0224 de 18ª Câmara de Direito Público, 22 de Septiembre de 2016
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Acórdãos nº 0039204-30.2001.8.26.0224 de 18ª Câmara de Direito Público, 8 de Septiembre de 2016
... Indevida cumulação alternativa de pedidos recursais, a fim ...