Cumulação alternativa de pedidos

• Revista Judiciária do Paraná

O direito processual civil impõe que nas demandas o vencido terá a obrigação de pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mas não disciplina de forma clara e objetiva como deve ser apurado o grau desta sucumbência, com reflexos na fixação dos honorários dos advocatícios, matéria que será objeto deste trabalho de forma técnica e objetiva, inclusive apresentando casos de...

I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. IMPROCEDÊNCIA. Restando evidente a existência de pedido, causa de pedir e conexão entre o relato dos fatos e o pedido propriamente dito, não há que se falar em extinção do feito sem resolução do mérito, tampouco de oportunidade de saneamento. Ademais, a Convenção Coletiva é um documento indispensável ao reconhecimento do direito...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL INDEVIDA. O acúmulo de funções se caracteriza quando o empregado é admitido para desempenhar determinada função, mas ao longo do contrato de trabalho a empregadora passa a exigir o exercício de outras tarefas, além daquelas contratadas, passando o trabalhador a acumular funções antes...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRAS. DONO DA OBRA. Não se vislumbra, in casu, a hipótese contemplada no Enunciado 331 do TST, o qual versa sobre prestadoras de serviços e empresas locadoras de mão de obra, quando o caso dos autos é contrato de empreitada (de obra certa), não se equiparando o dono da obra ao tomador dos serviços, que, diferente do empreiteiro ou...

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA TOMADORA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CELPE. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. A terceirização ilícita ou fraudulenta se configura quando o tomador de serviços, através da intermediação de empresa terceirizada, vale-se do trabalho de um terceiro, para prestação de serviços atinentes à sua...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Reconhecida a formação de grupo econômico entre a Cachool Comércio e Indústria S/A. e a Usina Estreliana Ltda., bem como a formalização de contrato de arrendamento entre esta última e a recorrente, resta configurada a sucessão empresarial desta e, por consequência, sua responsabilização subsidiária no que...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR. PROPRIEDADE INTELECTUAL. LEI Nº 9.609/98. AUTORIA NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Nos termos do § 3º do art. 2º da Lei nº 9.609/98, a proteção aos direitos de que trata dita lei independe de registro, sendo certo que, nos termos do art. 4º, caput, da mesma lei, salvo estipulação em contrário, os direitos relativos aos...

I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIAÁRIA DO REPRESENTADO. IMPOSSIBILIDADE. No presente caso, tenho que cabia à autora o ônus de comprovar que, de fato, houve aproveitamento da sua força de trabalho pela segunda ré, nos termos do art. 818 da CLT c/c o art. 333, I, do...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.  No acórdão embargado, constaram os fundamentos pelos quais esta Turma negou provimento ao recurso da reclamante. As razões de decidir são claras, coerentes e coesas, abordando toda matéria recursal trazida à apreciação. Nada, portanto, a acrescentar na decisão colegiada, já que inexistem omissão, contradição ou...

I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIRO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. OCORRÊNCIA. OFENSA À HONRA SUBJETIVA DA VINDICANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. CARACTERIZAÇÃO. O direito a um ambiente de trabalho sadio é direito humano fundamental que se extrai da interpretação sistemática de diversas normas da...

I - RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. SOBRELABOR. COMPROVAÇÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Da análise dos cartões de ponto juntados aos autos, cuja veracidade foi reconhecida pelo Juízo de primeiro grau, não se vislumbra a existência de horas extras excedentes da 44ª hora semanal de trabalho, sendo certo que ali há o registro de alguns...

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS POR ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO NA EXECUÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. PRETENSÕES DE PAGAMENTO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. CONFIGURAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. APELO NÃO PROVIDO.

I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFISSÃO FICTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. Superada a questão relativa ao vínculo empregatício do querelante diretamente com a CELPE, tem-se que o autor, como empregado de dita empresa, não poderia...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE DEMISSÃO FORMULADO POR EMPREGADA COM MENOS DE 1 (UM) ANO DE SERVIÇO. VALIDADE. Considerando que a demandante não demonstrou que foi obrigada a redigir e assinar a sua carta de demissão, e, portanto, vício de consentimento - ônus  que lhe pertencia -, presume-se válida a manifestação de vontade, até porque a única testemunha ouvida confirma a...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DISPENSA DEPOIMENTO PROVA TESTEMUNHAL. A dispensa na continuidade do depoimento da testemunha, que declarou não ter laborado com a reclamante no mesmo local de trabalho, não configura cerceamento do direito de defesa ou de prova, em razão da ampla liberdade do magistrado na direção do processo (art. 765 da CLT). Cabe destacar que...

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO E CONSTITUCIONAL. NORMA DE PROTEÇÃO À MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, no incidente de constitucionalidade TST-IIN-RR-11540/2005-046-12-005, em sessão plenária realizada no dia 17/11/2008, que a norma do artigo 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição de 1988,

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Observada a terceirização na atividade-fim, objeto do contrato de concessão pública, configura-se fraude. Assim, impõe-se o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a concessionária do serviço público, aplicando-se as normas coletivas que firmou ao empregado. Recurso

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE. CANDIDATURA A MEMBRO DA CIPA NÃO COMPROVADA. A previsão constitucional impõe que a candidatura tenha sido registrada. E, não havendo registro formal, tampouco qualquer prova testemunhal ou documental de que o autor fosse candidato à eleição, não pode haver sequer presunção de que o mesmo gozasse da estabilidade impeditiva de sua...

• Ação civil pública na justiça do trabalho 5ª edição

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE ARBITRAMENTODE ALUGUEL. POSSE ILEGÍTIMA APÓS O FALECIMENTO DE COMPANHEIRO.AUSÊNCIA DE DIREITO A MEAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ALUGUEL DO BEM PELO TEMPODE OCUPAÇÃO. PERÍCIA. ARBITRAMENTO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.AUSÊNCIA DE...

I - RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. DIREITO DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 219 E 329 DO C. TST. No âmbito desta Justiça Especializada, a hipótese de condenação em honorários advocatícios continua restrita à assistência jurídica prestada pelos sindicatos ao hipossuficiente, nos termos dos artigos 14 a 16 da Lei nº. 5.584, de 26 de junho de 1970, normas que...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS. A reclamada colacionou aos autos parte dos controles de jornada, tendo se desincumbido parcialmente de seu encargo probatório, o que nos moldes do disposto no  artigo 818, da CLT, combinado com o artigo 333, II, do CPC. Entretanto, de uma breve análise dos espelhos de ponto, cotejando-os com os recibos de pagamento, percebe-se que a paga