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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DESERÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS DE LIQUIDAÇÃO. ART. 789-A DA CLT. CONDENAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. Demonstrada violação do art. 789-A, IX, da CLT, merece ser processado o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS DE LIQUIDAÇÃO. ART. 789-A DA CLT. CONDENAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. As -custas de liquidação-, previstas no art. 789-A da CLT,

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL E COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. GUIAS GFIP E GRU JUDICIAL. SISTEMA E-DOC. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL 1. Conforme dispõe o art. 11, § 1º, da Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, a utilização do Sistema e-DOC implica a responsabilidade da parte por eventuais defeitos de transmissão dos

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS NA SENTENÇA. RECOLHIMENTO DESNECESSÁRIO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Agravo a que se dá provimento para afastar o óbice da intempestividade do recurso de revista, e prosseguir na análise do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS - GUIA DARF - PREENCHIMENTO INCORRETO - NÚMERO DE PROCESSO DIVERSO - DESERÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. SINDICATO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, no sentido de ser inaplicável o benefício da gratuidade da Justiça às pessoas jurídicas, entre as quais se inclui o sindicato, quando não provada cabalmente a

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DO TRASLADO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DO PORTE DE REMESSA E RETORNO DO RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. 1. É pacífico no STJ o entendimento de que a juntada de cópia do comprovante de pagamento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos é peça essencial para que se conheça do Agravo de Instrumento. 2. Agravo Regimental não

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DO TRASLADO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DO PORTE DE REMESSA E RETORNO DO RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. 1. É pacífico no STJ o entendimento de que a juntada de cópia do comprovante de pagamento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos é peça essencial para que se conheça do Agravo de Instrumento. 2. Agravo Regimental não

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. ENTIDADE SINDICAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Regra geral, na Justiça do Trabalho, a concessão da justiça gratuita está relacionada à figura do empregado, conforme se infere dos arts. 14 da Lei 5584/70 e 790, § 3º, da CLT, sendo benefício concedido ao hipossuficiente que não puder demandar...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO DA GUIA GRU. DESERÇÃO AFASTADA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, LV, da CF. Agravo de instrumento...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. GUIAS REFERENTES AO DEPÓSITO RECURSAL E ÀS CUSTAS. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. Não há como ser afastada a deserção do recurso ordinário, uma vez que, conforme consignou o Regional, as cópias dos comprovantes do depósito recursal e das custas não estavam autenticadas (artigo 830 da CLT). Precedentes. Agravo de instrumento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. O recurso de revista deve ser processado para melhor exame da denúncia de violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. A Corte Regional entendeu que o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MEDIANTE GUIA DARF APÓS 1º DE JANEIRO DE 2011. INVALIDADE. DESERÇÃO CONFIGURADA. ATO CONJUNTO Nº 21/2010. Não é válido o pagamento das custas processuais mediante guia DARF após 1º de janeiro de 2011, porquanto o Ato Conjunto nº 21/2010, editado pelo TST em conformidade com o que estabelece o art. 790, caput, da CLT,

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO COMPROVADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. INFRINGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 4/2010 DO STJ. RECOLHIMENTO EM CÓDIGO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE É BIFÁSICO. RECURSO INFUNDADO, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MEDIANTE GUIA DARF APÓS 1º DE JANEIRO DE 2011. INVALIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO CONFIGURADA. ATO CONJUNTO Nº 21/2010. Não é válido o pagamento das custas processuais mediante guia DARF após 1º de janeiro de 2011, porquanto o Ato Conjunto nº 21/2010, editado pelo TST em conformidade com o que estabelece o art.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CUSTAS E PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Na espécie, o agravo de instrumento não foi conhecido, tendo em vista não terem sido recolhidas as custas e o porte de remessa e retorno dos autos. 2. Em sede de agravo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. CUSTAS. ILEGIBILIDADE DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual a recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - CULPA - AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA PRESTADORA DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - LIMITAÇÃO TEMPORAL. CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - MUNICÍPIO - RESSARCIMENTO DOS VALORES RECOLHIDOS PELA PARTE VENCEDORA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. FEDERAÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. A jurisprudência deste Tribunal tem concedido a justiça gratuita requerida por pessoa jurídica, desde que atendidos os requisitos da lei. Entretanto, para o reconhecimento da situação de penúria da pessoa jurídica não se prescinde da demonstração do alegado, sendo ônus...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. ILEGIBILIDADE DOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.