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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
- Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho
... lei e declinada a competência para a justiça especializada (art. 114, in fine, CF/88), ... e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — Da imunidade jurisdicional absoluta à ... N. 128 Da mesma forma que as custas, o depósito da condenação deve ser ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00369825420188060029), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0036982-54.2018.8.06.0029 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO: Josafá Alves De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA

... Condenação da autarquia previdenciária, ainda, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) ... , certidão de nascimento, certidão de casamento, certidão da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros) ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00015914920198250037), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0001591-49.2019.8.25.0037 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE VICENTE DA SILVA ADVOGADO: Gladson Silva Guimaraes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE...

... custas processuais e 3) deve ser observada a Súmula 111 do STJ quanto aos ... mesmo sentido, estabelece a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026048220174058000), 09-11-2021
PJE 0802604-82.2017.4.05.8000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPUTAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA À PARTE EMBARGADA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CAUSALIDADE EXCLUSIVA. 1. Apelação interposta por ADRIANA ALVES DOS SANTOS contra sentença que, a despeito de julgar procedente o pedido autoral para determinar a...

... da embargante, entendo que esta não faz jus ao ressarcimento das custas e honorários advocatícios. Isso por que, em face do princípio da ... Nesse sentido a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça: ... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL. PARTILHA DE BENS ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020252620164058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802025-26.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RECORRENTE ADESIVO: ESTADO DE SERGIPE APELADO: SERGIPE MINISTERIO PUBLICO e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a

... ção aplicável, sob pena de ser executado por terceiros, às suas custas, de acordo com art. 634, do CPC, destinando em seu orçamento recursos ... , consistente em realizar, devidamente acompanhados de oficial de justiça, a interdição total e imediata do Zoológico do Parque da Cidade de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022889220154058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802288-92.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva...

... ção aplicável, sob pena de ser executado por terceiros, às suas custas, de acordo com art. 634, do CPC, destinando em seu orçamento recursos ... , consistente em realizar, devidamente acompanhados de oficial de justiça, a interdição total e imediata do Zoológico do Parque da Cidade de ...
Acórdão Nº 0008201-07.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... a sua precariedade financeira para arcar com o pagamento das custas processuais ... O Código de Processo Civil, em seu artigo 98, ... Enquanto a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, é incisiva ao afirmar que “O Estado prestará ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037179820184058400), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0803717-98.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DE FATIMA NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA...

... Na mesma direção, o STJ: " O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema ... tendo progredido doença (perda ponderal, febre e leucocitose as custas de linfócitos progressiva. Por tal, motivo necessitou de troca de ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 5982-55.2020.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO INCISO V DO ART. 966 DA LEI PROCESSUAL. 1. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO RESCISÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO POR DECISÃO DESTA CORTE.

... No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, no tema de repercussão geral nº 1027, fixou ... ÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA ... DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 219, II E IV, DO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040794620194050000), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0804079-46.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE DE ARAUJO FREITAS ADVOGADO: Helber Freitas Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO...

... Houve, ainda, condenação do réu ao pagamento das custas processuais, e dos honorários advocatícios, esses fixados em 20% (vinte ... , certidão de nascimento, certidão de casamento, certidão da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros) ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00541691820198060069), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0054169-18.2019.8.06.0069 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DA PIEDADE PORFIRIO ADVOGADO: Jose Marden De Albuquerque Fontenele RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNC

... os índices e critérios previstos no Manual de Cálculos na Justiça Federal ... Nas razões recursais, a Autarquia/Apelante alega, em ... Condenação do Particular em custas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10%(dez por ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051584620204058400), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0805158-46.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: S R DA SILVA - EPP ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA:...

... , além da condenação da Fazenda Nacional ao ressarcimento de custas ... Contrarrazões apresentadas ... É o relatório ... Inclua-se ... e alinhado à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional, impõe-se reconhecer que há incidência das ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08065503120144058400), 10-08-2021
PJE 0806550-31.2014.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. INTIMAÇÃO DA EMPRESA RECORRENTE PARA RECOLHER CUSTAS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. APELAÇÃO NÃO
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08017330220204058500), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0801733-02.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADO: Marcelo Montalvão Machado APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva...

... custas e ao pagamento de honorários advocatícios em favor da UNIÃO no importe ... 496, I, do CPC c/c Súmula nº 490 do Superior Tribunal de Justiça" ... 9. A parte autora opôs embargos de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00017096520178250014), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0001709-65.2017.8.25.0014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRETH FEITOSA DOS SANTOS ADVOGADO: Davi James Ribeiro Mota CURADOR: ANNETH FEITOSA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO....
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1178-28.2020.5.12.0000)
MULTA DO ART. 1.021, § 4º DO CPC DE 2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO POR VOTAÇÃO UNÂNIME PELO TRIBUNAL REGIONAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADOS DO FÓRUM PERMANENTE DE...

... FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE ... JUSTIÇA ... medida em que, apesar de o recolhimento em custas ... haver sido dispensado, porque ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007191620164058502), 29-09-2020
PJE 0800719-16.2016.4.05.8502 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO COMPETENTE. PENHORA EFETUADA POR DESÍDIA DA EMBARGANTE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.

... Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou ... vista a necessidade de contratação de advogado e pagamento de custas processuais, tese esta já consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, ...
Acórdão Nº 0005928-52.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios cujo valor será arbitrado em no ... de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08141811420184058100), 03-05-2022
PJE 0814181-14.2018.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO QUE GOZA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta

... Sem custas. Condenação da embargante, ora apelante, a arcar com o pagamento dos ... Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou, com a edição da súmula nº 300, que o instrumento de ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10496-04.2018.5.15.0006)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA/SP. LEI Nº 13.467/2017 MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ 1 - A reclamada requer que o reclamante seja condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé sob o fundamento de que tramita outra ação com pedido idêntico. O TRT ...

... Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal ... Não há transcendência social ... LEI Nº 13.467/2017 ... JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA NA ... recursos para o pagamento das custas do processo ... ". A percepção de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007903720194058300), 11-05-2021
PJE 0800790-37.2019.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO AO RAT/SAT E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA E FNDE) SOBRE O PAGAMENTO EFETUADO NOS 15 PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO DOENTE, SALÁRIO-MATERNIDADE E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. FÉRIAS GOZADAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO,...

... Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez ... A Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1.230.957-RS, ...
Acordão do Segunda Turma, 29-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. VALORES APURADO PELO INSS. PREPARO DORECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DOENUNCIADO N. 187 DA SÚMULA DO STJ.I - O presente feito decorre de agravo de instrumento contra decisãooriunda do juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado doRio Grande do Norte, a qual determinou o prosseguimento da execuçãode acordo com os valores apurados pelo
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020076320204058500), 08-02-2022
PJE 0802007-63.2020.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Luiz Fernando Mendes de Moraes, no bojo de embargos à execução promovidos em desfavor da...

... é necessário, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) " ... Em suas alegações, o apelante requer, em apertada ... f) a condenação da Apelada no pagamento das custas e honorários, inclusive recursais ... Contrarrazões ofertadas pela ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006513520214058100), 31-05-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Mandado de segurança coletivo. Extinção sem resolução de mérito. Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos [ANCT]. Ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir configuradas. Substituição processual. Caráter associativo de atuação genérica. Defeito formativo de origem da associação. Documentação prévia. Inexistência de associados a serem...

... 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça). Custas pela parte impetrante-recorrente ... É como voto. Ementa ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000161220164058106), 09-11-2021
PJE 0800016-12-2016.4.05.8106 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS MEDIANTE FRAUDE. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES À DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por AMAURICE DO CARMO COSTA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO...

... Deixou de condenar a autora em custas e honorários em razão de ser beneficiário da justiça gratuita ... A ...